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DECISÃO Nº 258, DE 6 DE JANEIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/01/2021 | Edição: 4 | Seção: 1 | Página: 28

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil

DECISÃO Nº 258, DE 6 DE JANEIRO DE 2021

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.024311/2020-51, deliberado e aprovado na 1ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 4 e 5 de janeiro de 2021, decide:

Art. 1º Autorizar o funcionamento no Brasil da empresa estrangeira SOUTHERN AIR INC., empresa dos Estados Unidos, com capital destacado de US$10.000,00 (dez mil dólares americanos), que pretende operar serviço de transporte aéreo internacional regular no território nacional.

Art. 2º A outorga da autorização para operar fica condicionada ao cumprimento, pela empresa, das exigências previstas no art. 212 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, e em demais requisitos dispostos na regulamentação aplicável.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

Diretor-Presidente

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