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DECISÃO DE 28 DE JANEIRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/01/2020 | Edição: 21 | Seção: 1 | Página: 132

Órgão: Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro

DECISÃO DE 28 DE JANEIRO DE 2020

Processo nº 00190.025830/2014-63

No exercício das atribuições a mim conferidas pelos arts. 51 e 52 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 e pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, adoto como fundamento desta decisão o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.025830/2014-63, bem como o Parecer nº 00004/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 00028/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho nº. 00035/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos termos dos artigos 87, inciso IV, c/c o art. 88, incisos II e III, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Declarar a Inidoneidade para Licitar e Contratar com a Administração Pública da empresa CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A (CNPJ nº 33.412.792/0001-60), por ter atuado em defesa de interesses escusos e particulares, de forma concertada e ardilosa, frustrando, direcionando e fraudando certames licitatórios direcionados na PETROBRAS em conluio com outras empresas.

WAGNER DE CAMPOS ROSARIO

Ministro

 

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