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DECISÃO DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/10/2020 | Edição: 199 | Seção: 1 | Página: 92

Órgão: Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro

DECISÃO DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

Processo nº 00190.105384/2018-01

No exercício das atribuições a mim conferidas pelos artigos 51 e 52 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, e o Parecer nº 132/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU, tais como parcialmente aprovados pelos Despachos nº 816 e 821/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para aplicar à empresa MADERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ("MADERO") a penalidade de multa, no valor de R$ 442.690,00 - quatrocentos e quarenta e dois mil e seiscentos e noventa reais, correspondente a 0,1% (um décimo por cento) do valor do faturamento bruto da empresa do exercício de 2017, excluídos os tributos, e a penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fundamento no art. 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846/2013, c/c os arts. 15, incisos I e II, 17 e 18, do Decreto nº 8.420/2015, por ter em diversas oportunidades dado vantagens indevidas, em dinheiro e em alimentos, a servidores públicos federais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) designados para fiscalizarem suas instalações em Balsa Nova/PR e Ponta Grossa/PR, ensejando a responsabilidade objetiva da empresa pelo artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 2013.

Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa sancionadora, nos termos do art. 6º, §5º da Lei nº 12.846, de 2013 e do art. 24 do Decreto nº 8.420, de 2015, a pessoa jurídica deverá publicar, a suas expensas, o extrato desta decisão, conforme anexo, nos seguintes meios, cumulativamente, em padrão a ser fornecido pela CGU:

i. Em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação nacional, segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à escolha da empresa, no espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e em fonte idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente, na página principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item iii.

ii. Em edital afixado por 30 dias nas entradas principais de pedestres da sede da pessoa jurídica e dos seus estabelecimentos nos quais ocorreram os atos lesivos (Balsa Nova/PR e Ponta Grossa/PR), em posição que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias, em tamanho não inferior a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou similar, tamanho de fonte não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do texto.

iii. No sítio eletrônico da empresa (<www.restaurantemadero.com.br>), acessível mediante link disponibilizado em banner fixo, contendo o título do extrato, exibido por 30 dias na página principal da empresa na internet, em local de fácil visualização e em destaque, antes do início da rolagem da barra lateral do navegador em acesso por computador, com tamanho não inferior a 300 × 250px.

À Corregedoria-Geral da União para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

WAGNER DE CAMPOS ROSARIO

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União

EXTRATO DE DECISÃO A SER PUBLICADO

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013

Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.105384/2018-01

Decisão do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das penalidades de multa, no valor de R$ 442.690,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e seiscentos e noventa reais), obtido pela incidência da alíquota total de 0,1%, sobre o valor do faturamento bruto da empresa do exercício de 2017, excluídos os tributos, e de publicação extraordinária da decisão administrativa em face da pessoa jurídica:

MADERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ("MADERO"), CNPJ 13.783.221/0004-78

Por ter em diversas oportunidades dado vantagens indevidas, em dinheiro e em alimentos, a servidores públicos federais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) designados para fiscalizarem suas instalações em Balsa Nova/PR e Ponta Grossa/PR, ensejando a responsabilidade objetiva da empresa pelo artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 2013. Devido ao efeito pedagógico das sanções, e em especial da publicação da decisão condenatória prevista na Lei Anticorrupção, ressalto que os fatos apurados foram oriundos de autodenúncia da empresa, situação desejada e que contribuiu para a atenuação da multa aplicada.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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