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DECISÃO COREN/CE Nº 107, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/11/2020 | Edição: 220 | Seção: 1 | Página: 228

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ

DECISÃO COREN/CE Nº 107, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a Homologação do Pleito Eleitoral 2020, para composição do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará para o Triênio 2021-2023.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Federal nº.5.905/1973 e pela Decisão COREN-CE nº. 021/2012 que aprovou o Regimento Interno do COREN/CE; CONSIDERANDO o artigo 15, da Lei nº. 5.905/73; CONSIDERANDO a Decisão COREN-CE nº. 021/2012 que aprovou o Regimento Interno do COREN/CE; CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 612/2019, que aprovou o Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 642/2020, que fixou a data das eleições de 2020 dos Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências; CONSIDERANDO a realização do pleito eleitoral de 2020, nos dias 08 e 09 de novembro de 2020; CONSIDERANDO o resultado do pleito eleitoral de 2020, que teve como vencedoras a Chapa I, Quadro I - Enfermeiros, denominada "TRABALHO E RESPEITO PELA ENFERMAGEM" e a Chapa I, Quadros II e III - Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, denominada "TRABALHO E RESPEITO PELA ENFERMAGEM"; CONSIDERANDO as disposições do art. 38, §1º, da Resolução COFEN nº 612/2019, onde destaca que o conselho regional homologará o processo eleitoral no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data de publicação do resultado da eleição, cujo ato decisório será publicado na imprensa oficial, além de divulgar em outros meios e encaminhado ao Cofen para conhecimento, acompanhado do extrato de ata; CONSIDERANDO as disposições do art. art. 40, da Resolução COFEN nº 612/2019, que destaca que da decisão de homologação do processo eleitoral pelo conselho regional, caberá no prazo de 3 (três) dias recurso com efeito suspensivo, para o Cofen, que o julgará, em última instância, no prazo de até 30 (trinta) dias, devendo o conselho regional copiar em dispositivo eletrônico (CD ou pendrive) todo o processo eleitoral para encaminhamento ao Cofen, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de responsabilidade; CONSIDERANDO o quanto decidido na 550ª Reunião Ordinária de Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, realizada em 17 de novembro de 2020, decide:

Art. 1º Homologar o resultado do Pleito Eleitoral de 2020, que elegeu vencedora a Chapa I, do Quadro I - Enfermeiros, denominada "TRABALHO E RESPEITO PELA ENFERMAGEM" e a Chapa I, dos Quadros II e III - Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, denominada "TRABALHO E RESPEITO PELA ENFERMAGEM", na forma da publicação realizada pelo Conselho Federal de Enfermagem - COFEN.

Art. 2º Da presente Decisão caberá, no prazo de 3 (três) dias, recurso com efeito suspensivo, para o Cofen, que o julgará, em última instância, no prazo de até 30 (trinta) dias, devendo o COREN/CE copiar em dispositivo eletrônico (CD ou pendrive) todo o processo eleitoral para encaminhamento ao COFEN, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de responsabilidade.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA BRANDÃO DA SILVE FARIAS

Presidente do Conselho

ANA PAULA AURIZA DE LEMOS SILVEIRA

Conselheira Secretária

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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