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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/02/2020 | Edição: 36 | Seção: 1 | Página: 60

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO.

O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:

http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/4018-consulta-ppb-2020

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri@suframa.gov.br.

GUSTAVO LEIPNITZ ENE

ANEXO

PROPOSTA Nº 056/2019 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO DE TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO ESTABELECIDO NA PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 186, DE 28 DE MAIO DE 2015.

1) ALTERAR O §10 DO ART. 1º QUE ESTABELECE O CRONOGRAMA DE UTILIZAÇÃO DE CIRCUITOS INTEGRADOS DE MEMÓRIAS DRAM:

DE:

"Art. 1º .............................................................................................

...........................................................................................................

§ 10. Os TELEVISORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO COM CONEXÃO À INTERNET (SMART TV) produzidos, no ano-calendário, deverão utilizar, quando aplicável, circuitos integrados de memória DRAM, fabricados de acordo com o respectivo Processo Produtivo Básico, tomando-se por base a quantidade total dos respectivos componentes utilizados nos TELEVISORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO COM CONEXÃO À INTERNET (SMART TV) e obedecendo aos seguintes percentuais:

Ano-calendário

2015

2016

2017 em diante

Circuitos integrados de memória DRAM

0%

30%

40%

.................................................................................................."

PARA:

"Art. 1º ......................................................................................

....................................................................................................

§ 10. Os TELEVISORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO COM CONEXÃO À INTERNET (SMART TV) produzidos, no ano-calendário, deverão utilizar, quando aplicável, circuitos integrados de memória, fabricados de acordo com o respectivo Processo Produtivo Básico, tomando-se por base a quantidade total dos respectivos componentes utilizados nos TELEVISORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO COM CONEXÃO À INTERNET (SMART TV) e obedecendo aos seguintes percentuais:

Até o ano de 2019

Ano-calendário

2015

2016

De 2017 a 2019

Circuitos integrados de memória DRAM

0%

30%

40%

A partir de 2020, as empresas poderão optar pela utilização de circuitos integrados de memória volátil (DRAM) ou de circuitos integrados de memória não-volátil (NAND Flash, eMMC ou eMCP), conforme cronograma e percentuais abaixo:

Ano-calendário

2020 e 2021

2022 em diante

Circuitos integrados de memória volátil DRAM

30%

50%

Circuitos integrados de memória não volátil NAND Flash / eMMC/ eMCP

20%

30%

............................................................................................" (NR)

2) ALTERAR O ART. 10 REFERENTE ÀS NORMAS TÉCNICAS APROVADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT PARA A O SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE - SBTVD-T :

"Art. 10. Os TELEVISORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO deverão incorporar a capacidade de executar aplicações interativas radiodifundidas, de acordo com as Normas ABNT NBR 15606-1, 15606-2, 15606-3, 15606-4 e 15606-6 no percentual mínimo de 90% (noventa por cento), tomando-se por base a quantidade total produzida.

§ 1º Todos os modelos de televisores que disponibilizarem suporte à conectividade IP e que implementem o middleware interativo deverão garantir o acesso das aplicações interativas aos canais de comunicação.

§ 2º A obrigação definida no caput se aplica à totalidade das TVs que disponibilizem suporte à conectividade IP.

§ 3º Excetuam-se do grupo de televisores definidos no § 2º aqueles que dispõem de conectividade IP, apenas para troca de dados com servidores ou unidades de gerenciamento de arquivos em redes locais.

§ 4º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá vir instalado, pré-configurado e habilitado de fábrica.

§ 5º Caso o percentual no caput deste artigo não seja alcançado, a empresa ficará obrigada a cumprir a diferença residual em relação ao percentual mínimo estabelecido, em unidades produzidas, até o término do ano-calendário subsequente, sem prejuízo das obrigações correntes de cada período.

§ 6º A diferença residual a que se refere o § 5º não poderá exceder a 10% (dez por cento), tomando-se por base a produção do ano em que não foi possível atingir o limite estabelecido."

PARA:

"Art. 10. Os TELEVISORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO deverão incorporar a capacidade de executar aplicações interativas radiodifundidas utilizando o perfil FSD_09 ou superior do middleware Ginga, conforme definido na Seção 9 da ABNT NBR 15606-1, obedecendo ao seguinte cronograma, tomando-se por base a quantidade total produzida nos respectivos períodos:

Período

Obrigatoriedade dos televisores "Smart TV produzidos no ano calendário

1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020

15% (quinze por cento)

De 1º de janeiro de 2021 em diante

80% (oitenta por cento)

§ 1º A obrigação definida no caput se aplica exclusivamente aos televisores que disponibilizem suporte à conectividade IP (televisores "Smart TV").

§ 2º Excetuam-se do grupo de televisores definidos no § 1º aqueles que dispõem de conectividade IP apenas para troca de dados com servidores ou unidades de gerenciamento de arquivos em redes locais.

§ 3º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá vir instalado, pré-configurado e habilitado de fábrica.

§ 4º Todos os modelos de televisores que disponibilizarem suporte à conectividade IP (televisores "Smart TV") e que incorporem o middleware interativo deverão garantir o acesso das aplicações interativas aos canais de comunicação.

§ 5º Caso o percentual no caput deste artigo não seja alcançado, a empresa ficará obrigada a cumprir a diferença residual em relação ao percentual mínimo estabelecido, em unidades produzidas, até o término do ano-calendário subsequente, sem prejuízo das obrigações correntes de cada período.

§ 6º A diferença residual a que se refere o § 5º não poderá exceder a 10% (dez por cento), tomando-se por base a produção do ano em que não foi possível atingir o limite estabelecido."

.......................................................................................................................(NR)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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