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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/02/2020 | Edição: 28 | Seção: 1 | Página: 80

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020

O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de fixação de Processo Produtivo Básico - PPB de Farol com ou sem lanterna de sinalização dianteira, lanterna de iluminação e/ou sinalização dianteira e complemento do farol ou lanterna com ou sem retrorefletor para ônibus, caminhões e utilitários - "Jipe e Tratores".

O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:

http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/4018-consulta-ppb-2020

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri@suframa.gov.br

GUSTAVO LEIPNITZ ENE

ANEXO

PROPOSTA Nº 008/18 - FIXAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO DE FAROL COM OU SEM LANTERNA DE SINALIZAÇÃO DIANTEIRA, LANTERNA DE ILUMINAÇÃO E/OU SINALIZAÇÃO E COMPLEMENTO DO FAROL OU LANTERNA COM OU SEM RETRORREFLETOR PARA ÔNIBUS, CAMINHÕES E UTILITÁRIOS:

OBS.: A consulta está em forma de Portaria

Art. 1º Fica estabelecido para os produtos FAROL COM OU SEM LANTERNA DE SINALIZAÇÃO DIANTEIRA PARA ÔNIBUS, CAMINHÕES E UTILITÁRIOS - "JIPE" E TRATORES; LANTERNA DE ILUMINAÇÃO E/OU SINALIZAÇÃO PARA ÔNIBUS, CAMINHÕES E UTILITÁRIOS - "JIPE" E TRATORES; COMPLEMENTO DO FAROL OU LANTERNA COM OU SEM RETRORREFLETOR PARA ÔNIBUS, CAMINHÕES E UTILITÁRIOS - "JIPE" E TRATORES, industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - injeção metálica da carcaça / refletor;

II - estampagem da carcaça / refletor;

III - fundição e moldagem da lente de vidro;

IV - injeção das peças plásticas e de termofixas;

V - pintura e/ou metalização das peças plásticas;

VI - colagem ou soldagem da lente; e

VII - montagem final do produto.

§ 1º Para o cumprimento do Processo Produtivo Básico, os fabricantes deverão realizar, na Zona Franca de Manaus, as etapas acima, quando compatíveis e intrínsecas ao processo de fabricação dos produtos.

§ 2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto uma que não poderá ser objeto de terceirização.

§ 3º As etapas constantes dos incisos I a III poderão ser realizadas em outras regiões do País.

§ 4º As atividades ou operações inerentes à etapa prevista no inciso IV poderão ser realizadas em qualquer região do País, quando se tratar de material termofixo ou injeção plástica de braçadeiras, engrenagens, botoeiras, terminais de conexão, soquetes, lente de acrílico, buchas, adaptadores de soquetes, conectores, respiros, arruelas e parafusos.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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