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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/12/2019 | Edição: 242 | Seção: 1 | Página: 121

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

CONSULTA PÚBLICA Nº 41, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de "Máquinas e Terminais de Autoatendimento e Distribuidores (Dispensadores) Automáticos de Bilhetes, Cédulas ou Moedas".

O texto completo está disponível no sítio da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:

http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/3788-consulta-ppb-2019

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

GUSTAVO LEIPNITZ ENE

ANEXO

PROPOSTAS Nos 005/19 e 054/19 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO DE "MÁQUINAS E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO E DISTRIBUIDORES (DISPENSADORES) AUTOMÁTICOS DE BILHETES, CÉDULAS OU MOEDAS", ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS MDIC/MCTI Nos 381 e 382, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

Obs.: As alterações abaixo se referem à Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 382, de 30 de dezembro de 2013, mas também se aplicam à Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 381, de 30 de dezembro de 2013.

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, o Processo Produtivo Básico para o produto MÁQUINAS E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO E DISTRIBUIDORES (DISPENSADORES) AUTOMÁTICOS DE BILHETES, CÉDULAS OU MOEDAS, industrializado no País, passa a ser o seguinte:

Inciso

Etapas Produtivas

Pontos Totais

I

Projeto e desenvolvimento no País - Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, ou Portaria MCTI nº 1.309, de 19 de dezembro de 2013, ou Portaria MCTIC nº 356, de 19 de janeiro de 2018, ou Portaria MCTIC nº 3.303, de 25 de junho de 2018.

8

II

Investimento adicional em P&D, valendo 2 pontos para cada 1% investido adicionalmente em P&D, limitado a um máximo de 6 pontos.

6

III

Desenvolvimento do software embarcado de baixo nível (firmware) da placa de circuito impresso responsável pelo processamento central.

2

IV

Corte, dobra, estampagem, soldagem, injeção plástica, moldagem e/ou outro processo de conformação (impressão 3D), conforme aplicável, do corpo e da porta do cofre.

6

V

Corte, dobra, estampagem, soldagem, injeção plástica, moldagem e/ou outro processo de conformação (impressão 3D), conforme aplicável, do corpo e da porta do gabinete, exceto partes integrantes de módulos específicos funcionais do produto, como leitoras de cartão e outras unidades periféricas.

6

VI

Laminação, furação e teste elétrico da placa de circuito impresso da placa-mãe da CPU.

2

VII

Corte do wafer e encapsulamento e teste dos circuitos integrados de memória volátil do tipo RAM.

6

VIII

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que implemente a função de memória volátil do tipo RAM.

1

IX

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas lógicas das unidades de disco rígido e integração com o HDA

2

X

Corte do wafer e encapsulamento e teste dos circuitos integrados de memória do tipo não-volátil do Solid State Drive (SSD) e on board.

4

XI

Montagem e soldagem de todos os componentes do Solid State Drive (SSD).

2

XII

Placa principal da Unidade de processamento central (CPU).

10

XIII

Fonte de alimentação da CPU.

1

XIV

Montagem do mecanismo reciclador em nível mínimo de 5 subconjuntos.

7

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso e montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes, dos módulos e subconjuntos constantes dos incisos IX a XX, quando aplicável:

XV

Mecanismo dispensador de bilhetes e cédulas, exceto módulo validador.

8

XVI

Placa controladora principal do do mecanismo reciclador.

6

XVII

Módulo de controle de sensores.

1

XVIII

Módulo depositário de envelopes, exceto leitor de código de barras.

4

XIX

Módulo entregador de folhas de cheque e outros documentos.

6

XX

Impressora, exceto cabeça de impressão.

3

XXI

Monitor de vídeo, exceto a tela de cristal líquido - LCD, de plasma ou outras tecnologias, incluindo suas placas de circuito impresso internas montadas, circuito de iluminação, fonte de tensão, quando esta for conjugada à placa inversora, quando aplicável.

3

XXII

Módulo dispensador de envelopes.

6

XXIII

Sistema de segurança de detecção de dispositivos de clonagem de cartão (módulo anti-skimming) e outros objetos espúrios.

2

XXIV

Teclado.

3

XXV

Mecanismo reciclador, exceto módulo validador e placa de processamento central do reciclador.

14

XXVI

Fonte de alimentação do terminal de autoatendimento.

2

XXVII

Enrolamento das bobinas dos transformadores das fontes de alimentação do ATM.

1

XXVIII

Trefilação dos fios dos cabos de força.

1

XXIX

Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação final do produto.

5

XXX

Testes.

1

§ 1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto nos incisos do caput do art. 1º, sendo que a empresa beneficiária deverá acumular no mínimo a pontuação constante na tabela, dependendo do equipamento, por ano calendário.

Equipamento

Pontos

Máquinas e terminais de autoatendimento dispensadores de bilhetes e cédulas

92

Máquinas e terminais de autoatendimento recicladores/recirculadores automáticos de cédulas

69

Máquinas e terminais de autoatendimento sem função de dispensa ou sem função de recicladoras de papel moeda

59

§ 2º A etapa estabelecida no inciso I do art. 1º, que trata de Projeto e Desenvolvimento, só será pontuada para produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

Art. 2º O investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) adicional ao exigido pela legislação, a que se refere esta Portaria, deverá ser aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

§ 1º O investimento em P&D adicional ao exigido pela legislação a que se refere o caput deverá ser calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício fiscal, do produto referido nesta portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, serão considerados como aplicação em atividades de P&D do ano calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades realizados até 31 de março do ano subsequente.

Art. 3º Entende-se como mecanismo dispensador de bilhetes e cédulas de que trata o inciso "XV" do art. 1º, os módulos que executam apenas a função de dispensa.

Art. 4º A injeção plástica do painel frontal do gabinete e fabricação a partir da chapa de aço; soldagem, mencionada no inciso "V" do art. 1º não se aplica às máquinas ou terminais recicladores/recirculadores automáticos de cédulas bancarias quando utilizada nesta função exclusiva.

Art. 5º Para fins de cumprimento das etapas XV a XXV, a montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes poderá ser realizada a partir dos seguintes subconjuntos:

Denominação do subconjunto

1

Eixos com engrenagens, com ou sem roletes, com ou sem molas, buchas, travas e outras pequenas peças plásticas e/ou metálicas.

2

Conjunto mecânico com motor e/ou correias e/ou suportes metálicos.

3

Conjuntos plásticos com sistemas articulados e/ou deslizantes.

4

Peças metálicas estampadas com pinos ou insertos plásticos ou metálicos.

Art. 6º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 7º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 382, de 30 de dezembro de 2013.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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