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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/07/2020 | Edição: 127 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

CONSULTA PÚBLICA Nº 40, DE 3 DE JULHO DE 2020

O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de "Aparelho Para Alisar Cabelo", industrializado na Zona Franca de Manaus.

O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:

http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/4018-consulta-ppb-2020

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri@suframa.gov.br.

GUSTAVO LEIPNITZ ENE

ANEXO

PROPOSTA No 029/17 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO DE "SECADOR PROFISSIONAL DE CABELO", ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTIC Nº 28, DE 10 DE MAIO DE 2017.

OBS: A Consulta Pública está em forma de Portaria

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto APARELHO PARA ALISAR CABELO, fabricado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTIC no 28, de 10 de maio de 2017, passa a ser seguinte:

Inciso

Etapas produtivas

Pontos Totais

I

Projeto e desenvolvimento no País.

8

II

Investimento em P&D, valendo 2 pontos para cada 1% investido em P&D, limitado a um máximo de 8 pontos.

8

III

Injeção, moldagem ou outro processo de conformação (impressão 3D) do corpo ou gabinete.

8

IV

Pintura do corpo ou gabinete.

2

V

Tampografia do corpo ou gabinete.

2

VI

Estampagem das partes metálicas.

2

VII

Corte, decape e crimpagem dos fios condutores.

4

VIII

Fabricação dos perfis de alumínio extrudados (PATIN).

17

IX

Montagem do conjunto chapa de aquecimento.

9

X

Fabricação das chaves interruptoras a partir da injeção das partes plásticas e injeção/estampagem da carcaça.

10

XI

Laminação, furação e teste elétrico da placa de circuito impresso.

9

XII

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso.

5

XIII

Fabricação do termistor.

3

XIV

Fabricação do cabo de força a partir da trefilação do fio.

15

XV

Impressão de manuais, etiquetas, logomarcas, logotipos e afins.

7

XVI

Impressão, dobra e corte da embalagem.

7

XVII

Integração das partes elétricas e mecânicas na formação final do produto.

5

XVIII

Testes.

1

§ 1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto nos incisos do caput do art. 1º, sendo que a empresa beneficiária deverá acumular no um total de 45 pontos por ano calendário.

§ 2º A etapa estabelecida no inciso I deste artigo, que trata de Projeto e Desenvolvimento, só será pontuada para produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil.

§ 3º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, com exceção das etapas descritas nos incisos VI, X, XI, e XII e XIII que poderão ser realizadas em outras regiões do País.

§ 4º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto as atividades constantes dos incisos XVII e XVIII, que não poderão ser terceirizadas.

§ 5º A pontuação indicada em cada etapa produtiva será a pontuação máxima atingível pela empresa habilitada na referida etapa.

§ 6º A pontuação atingida em cada etapa produtiva será determinada pelo número de realizações desta etapa em relação ao número total da produção ou em relação ao número desta etapa produtiva realizada na produção total, o que for maior.

§ 7º As etapas realizadas devem ser aplicáveis e compatíveis com a produção incentivada.

Art. 2º A comprovação do cumprimento do Processo Produtivo Básico será feita considerando os termos vigentes no momento da ocorrência do faturamento incentivado.

Parágrafo único. No ano-calendário de transição para um processo produtivo básico que estabeleça metas de pontuação, as etapas produtivas realizadas poderão ser contabilizadas para o cumprimento de qualquer período, pré ou pós-transição, vedada a dupla contagem.

Art. 3º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P&D) a que se refere esta Portaria deverá ser realizado na Amazônia Ocidental ou Amapá, mediante aplicação em programa prioritário instituído pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) ou mediante a formulação e execução de projetos que objetivem a geração de produtos, suas partes e peças ou processos inovadores, bem como o desenho industrial de novos produtos, em conformidade ao disposto no art. 2º do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006.

§ 1º O investimento em P&D a que se refere o caput deverá ser calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício fiscal, do produto a que se refere esta Portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, serão considerados como aplicação em atividades de P&D do ano calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades realizados até 31 de março do ano subsequente.

Art. 4º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Art. 5º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCTIC no 28, de 10 de maio de 2017.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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