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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/12/2019 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 50

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

CONSULTA PÚBLICA Nº 39, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA.

O texto completo está disponível no sítio da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:

http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/3788-consulta-ppb-2019

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri@suframa.gov.br.

GUSTAVO LEIPNITZ ENE

ANEXO

PROPOSTAS Nos 019/2018 e 066/2019 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO DE GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA, ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 49, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.

I. DISPENSAR, A PARTIR DE 01.01.2019, A OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO ART. 6º PARA MEMÓRIAS DO TIPO NAND FLASH COM ENCAPSULAMENTO "VERY-VERY-THIN SMALL OUTLINE PACKAGE - WSON-8":

INCLUIR:

Art. 6º (...)

(...)

§ 6º A partir de 1º de janeiro de 2019, fica dispensada a obrigação constante no caput deste artigo para memórias do tipo NAND Flash com encapsulamento "Very-very-thin Small Outline Package - WSON-8".

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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