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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/12/2019 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 50

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

CONSULTA PÚBLICA Nº 38, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 32, de 15 de junho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de "Impressoras do Tipo não Impacto, incluindo as Combinadas com Outras Unidades de Entrada ou de Saída".

O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:

http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/3788-consulta-ppb-2019

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

GUSTAVO LEIPNITZ ENE

ANEXO

PROPOSTA No 074/19 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO DE "IMPRESSORAS DO TIPO NÃO IMPACTO, INCLUINDO AS COMBINADAS COM OUTRAS UNIDADES DE ENTRADA OU DE SAÍDA", ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS SEPEC/ME/MCTIC Nº 48 e Nº 49, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.

Obs.: As alterações abaixo também se aplicam à Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 48, de 9 de outubro de 2019, referente à legislação da Zona Franca de Manaus.

Art. 1º O art. 2º da Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 49, de 9 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º. ..............................................................................................................

§ 1º Exclusivamente para impressoras dos TIPOS B e C, fica dispensado o cumprimento da regra estabelecida no Art. 4º da Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 46, de 9 de outubro de 2019, desde que a pontuação mínima estabelecida no caput deste artigo seja atingida.

§ 2º A dispensa estabelecida pelo § 1º deste artigo tem vigência a partir do dia 21 de outubro de 2019 até o dia 31 de dezembro de 2020."

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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