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Diário Oficial da União

Publicado em: 01/06/2020 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 26

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 29 DE MAIO DE 2020

O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de fixação do Processo Produtivo Básico - PPB de "FONES DE OUVIDO SEM FIO, COM SISTEMA INTELIGENTE DE ÁUDIO E COM FUNÇÃO PRINCIPAL DE CONECTIVIDADE E PAREAMENTO POR WIRELESS".

O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:

http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/4018-consulta-ppb-2020

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri@suframa.gov.br.

GUSTAVO LEIPNITZ ENE

ANEXO

PROPOSTA Nº 014/2020 - FIXAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO DE FONES DE OUVIDO SEM FIO, COM SISTEMA INTELIGENTE DE ÁUDIO E COM FUNÇÃO PRINCIPAL DE CONECTIVIDADE E PAREAMENTO POR WIRELESS.

OBS.: A Consulta Pública está na forma de Portaria (Versão aplicada à legislação da Zona Franca de Manaus)

Art. 1º Fica estabelecido para "FONES DE OUVIDO SEM FIO, COM SISTEMA INTELIGENTE DE ÁUDIO E COM FUNÇÃO PRINCIPAL DE CONECTIVIDADE E PAREAMENTO POR WIRELESS", o seguinte Processo Produtivo Básico:

ETAPAS PRODUTIVAS

PONTUAÇÃO

I

Projeto e desenvolvimento no país - Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, ou Portaria MCTI nº 1.309, de 19 de dezembro de 2013, ou Portaria MCTIC nº 356, de 19 de janeiro de 2018, ou Portaria MCTIC nº 3.303, de 25 de junho de 2018.

16

II

Investimento adicional de 1% em P&D, para cada 2 pontos, limitado a 6 pontos.

6

III

Corte do wafer e encapsulamento dos circuitos integrados de memória.

16

IV

Montagem e soldagem das células acumuladoras de carga dos fones de ouvido formando um conjunto, e integração com a placa de circuito impresso, quando aplicável.

7

V

Montagem e soldagem das células acumuladoras de carga da base de carregamento formando um conjunto, e integração com a placa de circuito impresso, quando aplicável.

5

VI

Injeção das partes plásticas, moldagem ou outro processo de conformação (impressão 3D) das carcaças dos gabinetes dos fones de ouvido.

6

VII

Injeção das partes plásticas, moldagem ou outro processo de conformação (impressão 3D) dos gabinetes da base de carregamento.

6

VIII

Estampagem ou usinagem das partes metálicas.

5

IX

Montagem e soldagem dos componentes nas placas que implementem a função principal.

13

X

Montagem e soldagem dos componentes na placa da base de carregamento.

6

XI

Corte, decapagem, climpagem ou soldagem dos cabos de dados.

4

XII

Integração final da base de carregamento.

3

XIII

Integração final dos fones de ouvido.

6

XIV

Testes.

3

§ 1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto nos incisos do caput do art. 1º, sendo que a empresa beneficiária deverá acumular, no mínimo, a pontuação constante na tabela, por ano-calendário, conforme o seguinte cronograma:

2020/2021

2022

2023

2024 em diante

20

25

30

40

§ 2º A etapa estabelecida no inciso I deste artigo, que trata de Projeto e Desenvolvimento, só será pontuada para produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

§ 3º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, com exceção das etapas descritas nos incisos III, VI e VII que poderão ser realizadas em outras regiões do País.

§ 4º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto as atividades constantes dos incisos XII, XIII e XIV que não poderão ser terceirizadas.

Art. 2º O investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) a que se refere esta Portaria deverá ser aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - CAPDA.

§ 1º O investimento em P&D a que se refere o caput deverá ser calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício fiscal, do produto a que se refere esta Portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, serão considerados como aplicação em atividades de P&D do ano calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades realizados até 31 de março do ano subsequente.

Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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