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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/04/2019 | Edição: 69 | Seção: 1 | Página: 111

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

CONSULTA PÚBLICA Nº 3/SEI, DE 9 DE ABRIL DE 2019

O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170, de 4 de agosto de 2010, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de "MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "NETBOOK, NOTEBOOK e ULTRABOOK.

O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:

http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/3788-consulta-ppb-2019

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

CAIO MEGALE

ANEXO

PROPOSTAS Nºs 037/18, 038/18, 042/18, 051/18, 058/18 E O CONSTANTE DO RELATÓRIO DO ÓRGÃO DE APELAÇÃO NOS PAINÉIS DA OMC (WT/DS472/AB/R E WT/DS497/AB/R) - ALTERAÇÕES DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "NETBOOK, NOTEBOOK e ULTRABOOK, ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS MDIC/MCTIC Nos 44 E 45, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.

OBS: As alterações propostas referem-se à Portaria Interministerial nº 44, de 28.09.2018 (versão da lei de Informática)

I. INCLUSÃO DE NOVOS PARÁGRAFOS AO ART. 3º:

Art. 3º (...)

(...)

§ 9º Excepcionalmente para os anos de 2018 e até 30 de setembro de 2019, ficam dispensados das obrigatoriedades constantes deste artigo, as placas de circuitos impressos que implementem a função de aceleração do acesso aos dados do sistema de armazenamento pela unidade central de processamento, não se aplicando a dispositivos que exerçam unicamente função de armazenamento.

§ 10. Excepcionalmente para o ano de 2018, e exclusivamente para os circuitos integrados de memória DRAM DDR4 8 Gbit x16, a obrigatoriedade a que se refere o inciso VII do art. 3º, poderá ser reduzida de 90% (noventa por cento) para 45% (quarenta e cinco por cento), desde que a empresa aplique em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) adicionalmente aos investimentos exigidos pela legislação de 1,1% (um inteiro e um décimo por cento) sobre seu faturamento bruto total no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício fiscal, das MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "NETBOOK, NOTEBOOK e ULTRABOOK", deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, no ano de 2018.

§ 11. Os investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) adicionais ao exigido pela legislação, a que se refere o § 10 deste artigo, deverão ser aplicados até 30 de setembro de 2019 em Programas e Projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

§ 12. Excepcionalmente para o ano de 2018, fica dispensada a obrigação constante no inciso IX deste artigo para os componentes de memória LPDDR3.

§ 13. Excepcionalmente para o ano de 2019, fica dispensada a obrigação constante no inciso IX deste artigo para os componentes de memória LPDDR4.

§ 14. Excepcionalmente para o ano de 2019, fica dispensada a obrigação constante no inciso X deste artigo para os componentes de memória eMMC.

§ 15. Excepcionalmente para o ano de 2018, fica dispensada a obrigação constante no inciso II do § 3º para as placas de interface de comunicação WLAN M.2 1216 LGA.

II. INCLUSÃO DE NOVOS PARÁGRAFOS AO ART. 4º:

Art. 4º (...)

(...)

§ 6º Excepcionalmente para o ano de 2018, e exclusivamente para as placas de interfaces de comunicação com tecnologia sem fio (Wi-Fi, Bluetooth, Wimax, NFC Ativo) também compreendidas no inciso II do art. 3º, a diferença residual de que trata o § 1º do art. 4º poderá ser de até 20% (vinte por cento), desde que a empresa cumpra a diferença residual em relação ao percentual mínimo estabelecido, em unidades produzidas, até 30 de setembro de 2019, sem prejuízo das obrigações correntes.

§ 7º Excepcionalmente para o ano de 2018, e exclusivamente para as unidades de disco magnético rígido descritas no inciso V do art. 3º, a diferença residual de que trata o § 1º do art. 4º poderá ser de até 20% (vinte por cento), desde que a empresa cumpra a diferença residual em relação ao percentual mínimo estabelecido, em unidades produzidas, até 30 de setembro de 2019, sem prejuízo das obrigações correntes.

§ 8º Excepcionalmente para o ano de 2018, e exclusivamente para os carregadores de bateria ou conversores CA/CC descritas no inciso III do art. 3º, a diferença residual de que trata o § 1º do art. 4º poderá ser de até 15% (quinze por cento), desde que a empresa cumpra a diferença residual em relação ao percentual mínimo estabelecido, em unidades produzidas, até 30 de setembro de 2019, sem prejuízo das obrigações correntes.

§ 9º Excepcionalmente para o ano de 2018 e exclusivamente para os módulos de memórias RAM descritos no inciso VI do art. 3º, o limite estabelecido no § 1º do art. 4º poderá ser de, até, 15% (quinze por cento), podendo a empresa compensar o excedente, em unidades produzidas, até 30 de setembro de 2019.

III. A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2019, O PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "NETBOOK, NOTEBOOK e ULTRABOOK PASSARÁ SER O SEGUINTE:

Art. 1º Fica estabelecido para o produto MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "NETBOOK, NOTEBOOK e ULTRABOOK, industrializado no País, o seguinte Processo Produtivo Básico:

Inciso

Etapas produtivas

Pontos Totais

I

Projeto de Desenvolvimento no País, atendendo às exigências estabelecidas na Portaria MCT nº 950/2006

8

II

Investimento adicional em P&D, valendo 2 pontos para cada 1% investido adicionalmente em P&D, limitado a um máximo de 6 pontos

6

III

Desenvolvimento do software embarcado de baixo nível (firmware)

2

IV

Corte do wafer, encapsulamento e teste do Processador Principal (CPU)

21

V

Laminação e corte das placas de vidro e encapuslamento da célula de vidro polarizada

9

VI

Injeção plástica ou estampagem da carcaça do gabinete

1

VII

Laminação da placa de circuito impresso que implemente a função de processamento central

3

VIII

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que implemente a função de processamento central

9

IX

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que implemente a função de interface de comunicação, quando não integrada à placa principal

2

X

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que implemente a função de conversor CA/CC

3

XI

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de controle e integração com a célula de carga do acumulador elétrico

4

XII

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa lógica da unidade de disco rígido e integração com o HDA

6

XIII

Corte do wafer e encapsulamento e teste dos circuitos integrados de memória volátil do tipo RAM

14

XIV

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que implemente a função de memória volátil do tipo RAM

5

XV

Corte do wafer e encapsulamento e teste dos circuitos integrados de memória do tipo não-volátil do Solid State Drive e on Board

14

XVI

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que implemente a função de memória não-volátil do tipo Solid State Drive

3

XVII

Integração do produto final

5

XVIII

Testes

1

Parágrafo único. Para as etapas que tratam de projetos de desenvolvimento, o produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atender às Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

Art. 2º Será atribuída a cada etapa de produção, pontuação total conforme estabelecido nos incisos do art. 1º, sendo que a empresa deverá acumular um total de 39 pontos por ano calendário.

Art. 3º O investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) adicional ao exigido pela legislação, a que se refere esta Portaria, deverá ser aplicado em Programas e Projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

§ 1º O investimento em P&D adicional ao exigido pela legislação a que se refere o caput deverá ser calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício fiscal, das MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "NETBOOK, NOTEBOOK e ULTRABOOK, deduzidos os tributos incidentes nesta operação.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, serão considerados como aplicação em atividades de P&D do ano calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades realizados até 31 de março do ano subsequente.

Art. 4º As empresas fabricantes deverão apresentar, quando aplicável, autorização do cedente da tecnologia quando da habilitação da empresa aos incentivos fiscais previstos na legislação.

Art. 5º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 6º Fica revogada a Portaria Interministerial nº 44, de 28 de setembro de 2018, a partir de 1º de outubro de 2019.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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