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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/09/2019 | Edição: 171 | Seção: 1 | Página: 21

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

6872

CONSULTA PÚBLICA Nº 28-SEI, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019

O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8o e 9o da Portaria Interministerial MDIC/MCT no 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de "UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - Solid State Drive)"

O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço

http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/3788-consulta-ppb-2019

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br

CAIO MEGALE

ANEXO

PROPOSTA Nº 055/16 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO DE UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - Solid State Drive), ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS Nº 286 E Nº 287, DE 11.11.2014:

OBS: As alterações propostas referem-se à Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 287, de 11.11.2014 (versão da lei de Informática), mas também valem para a versão da ZFM.

I) O Processo Produtivo Básico para unidade de armazenamento de dados, não volátil, em meio semicondutor (SSD - Solid State Drive)" passa ser o seguinte:

Art. 1º Fica estabelecido para o produto UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - Solid State Drive)", industrializado no País, o seguinte Processo Produtivo Básico:

Inciso

Etapa Produtiva

Pontos Totais

I

Projeto de desenvolvimento no País - Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, ou Portaria MCTI nº 1.309, de 19 de dezembro de 2013, ou Portaria MCTIC nº 356, de 19 de janeiro de 2018, ou Portaria MCTIC nº 3.303, de 25 de junho de 2018

8

II

Investimento adicional em P&D, valendo 2 pontos para cada 1% investido adicionalmente em P&D, limitado a um máximo de 6 pontos

6

III

Desenvolvimento do software embarcado de baixo nível (firmware)

2

IV

Injeção, estampagem, moldagem ou outro processo de conformação (impressão 3D) do gabinete

2

V

Laminação, furação e teste elétrico das placas de circuitos impressos nuas

15

VI

Corte do wafer, encapsulamento e teste do chip controlador

16

VII

Corte do wafer, encapsulamento e teste dos circuitos integrados de memória do tipo não-volátil do Solid State Drive

42

VIII

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso

18

IX

Integração final do produto

5

X

Formatação, instalação dos programas de computador residentes e testes finais

1

Parágrafo único. A etapa estabelecida no inciso I deste artigo, que trata de Projeto e Desenvolvimento, só será pontuada para produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

Art. 2º Será atribuída a cada etapa de produção, pontuação total conforme estabelecido nos incisos do art. 1º, sendo que a empresa deverá acumular um total de 48 pontos por ano calendário.

Art. 3º O investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) adicional ao exigido pela legislação, a que se refere esta Portaria, deverá ser aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

§ 1º O investimento em P&D adicional ao exigido pela legislação a que se refere o caput deverá ser calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício fiscal, do produto a que se refere esta Portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, serão considerados como aplicação em atividades de P&D do ano calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades realizados até 31 de março do ano subsequente.

Art. 4º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 5º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 287, de 11 de novembro de 2014.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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