Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/08/2019 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 192

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

CONSULTA PÚBLICA Nº 27-SEI, de 15 DE AGOSTO DE 2019

O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de VENTILADOR (RESPIRADOR) PULMONAR (COM E SEM TECNOLOGIA DE TURBINA) PARA ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA COM MONITORAÇÃO GRÁFICA INCORPORADA.

O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:

<http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/3788-consulta-ppb-2019>

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

CAIO MEGALE

ANEXO

PROPOSTA Nº 5/18 E O CONSTANTE DO RELATÓRIO DO ÓRGÃO DE APELAÇÃO NOS PAINÉIS DA OMC (WT/DS472/AB/R E WT/DS497/AB/R) - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO DE VENTILADOR (RESPIRADOR) PULMONAR (COM E SEM TECNOLOGIA DE TURBINA) PARA ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA COM MONITORAÇÃO GRÁFICA INCORPORADA:

OBS: A consulta está em forma de Portaria. As alterações propostas abaixo se referem à Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 298, de 24 de novembro de 2004, mas também se aplicam, com as devidas adaptações, à Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 299, de 24 de novembro de 2004, referente à ZFM.

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto VENTILADOR (RESPIRADOR) PULMONAR (COM E SEM TECNOLOGIA DE TURBINA) PARA ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA COM MONITORAÇÃO GRÁFICA INCORPORADA, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 298, de 24 de novembro de 2004, passa a ser o seguinte:

Inciso

Etapas produtivas

Pontos Totais

I

Projeto de Desenvolvimento no País - Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006

8

II

Investimento adicional em P&D, valendo 2 pontos para cada 1% investido adicionalmente em P&D, limitado a um máximo de 6 pontos

6

III

Desenvolvimento do software embarcado de baixo nível (firmware) da placa de circuito impresso responsável pelo processamento central.

2

IV

Laminação, furação e teste elétrico das placas de circuito impresso

11

V

Laminação e corte das placas de vidro e encapsulamento da célula de vidro polarizada utilizadas no monitor de vídeo de LCD

6

VI

Corte do wafer e encapsulamento e teste dos circuitos integrados de memória volátil do tipo RAM

24

VII

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que implemente a função de memória volátil do tipo RAM

1

VIII

Injeção, moldagem ou outro processo de conformação (impressão 3D) ou estampagem da carcaça do gabinete

4

IX

Trefilação e recozimento dos fios do cabo de força

1

X

Usinagem ou processo semelhante de fabricação do corpo de válvulas mecânicas

11

XI

Usinagem ou processo semelhante de fabricação do corpo das solenoides

4

XII

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuitos impressos, exceto as incorporadas nos monitores de vídeo e mostradores de cristal líquido (LCD)

29

XIII

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuitos impressos incorporadas nos monitores de vídeo e mostradores de cristal líquido (LCD)

1

XIV

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas que implementem a função de conversor CA/CC

4

XV

Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto

5

XVI

Testes

1

§ 1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto nos incisos do caput deste artigo, sendo que a empresa deverá acumular no mínimo 43 pontos por ano calendário.

§ 2º A etapa estabelecida no inciso I deste artigo, que trata de Projeto e Desenvolvimento, só será pontuada para produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 2º O investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) adicional ao exigido pela legislação, a que se refere o inciso II do art. 1º, deverá ser aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

§ 1º O investimento em P&D adicional ao exigido pela legislação, a que se refere o caput deste artigo, deverá ser calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício fiscal, do produto referido nesta Portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação.

§ 1º O investimento em P&D adicional ao exigido pela legislação, a que se refere o caput deste artigo, deverá ser calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício fiscal, do produto referido nesta Portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação

Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Art. 4º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 298, de 24 de novembro de 2004.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa