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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/06/2019 | Edição: 105 | Seção: 1 | Página: 24

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

CONSULTA PÚBLICA Nº 23-SEI, de 31 DE MAIO DE 2019

O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170, de 4 de agosto de 2010, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de "SISTEMA INTELIGENTE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS (INTELLIGENT STORAGE SYSTEM)".

O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:

http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/3788-consulta-ppb-2019

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

CAIO MEGALE

ANEXO

PROPOSTAS: 036//18, 050/18 E 019/19 - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA SISTEMA INTELIGENTE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS (INTELLIGENT STORAGE SYSTEM), ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS MDIC/MCTIC Nos 10 E 11, DE 10 DE JANEIRO DE 2018, PARA ADEQUAÇÃO AOS RELATÓRIOS WT/DS472/AB/R E WT/DS497/AB/R DA OMC.

OBS.: As alterações propostas estão em forma de Portaria, na versão da lei de Informática, mas são também aplicáveis para a Zona Franca de Manaus.

Art. 1º O Processo Produtivo Básico aplicado para SISTEMA INTELIGENTE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS (INTELLIGENT STORAGE SYSTEM), estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 10, de 10 de janeiro de 2018, passa a ser o seguinte:

Inciso

Etapa Produtiva

Pontos Totais

I

Projeto de desenvolvimento no País - Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006

6

II

Investimento adicional de 1% em P&D, para cada 2 pontos, limitado a 10 pontos

10

III

Desenvolvimento do software embarcado de baixo nível (firmware)

2

IV

Corte, dobra e furação ou outro processo de puncionamento, corte a laser ou estampagem das chapas metálicas da estrutura mecânica e das partes de fechamento do gabinete ou alojamento (gaveta) de discos, tais como portas, tetos, laterais e tampas;

6

V

Soldagem ou rebitagem das partes metálicas do gabinete ou alojamento (gaveta) de discos;

6

VI

Tratamento superficial e pintura das partes metálicas do gabinete ou alojamento (gaveta) de discos;

3

VII

Injeção, moldagem ou outro processo de conformação (impressão 3D) das partes plásticas do gabinete ou alojamento (gaveta de discos)

1

VIII

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que implemente a função de comunicação com a unidade controladora do disco

5

IX

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que implemente a função de posicionamento da informação nos conjuntos de leitura e gravação

1

X

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que implemente a função de leitura e gravação lógica da informação

12

XI

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que implemente a função de conversor CA/CC

2

XII

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa lógica da unidade de disco rígido e integração com o HDA

19

XIII

Corte do wafer e encapsulamento e teste dos circuitos integrados de memória volátil do tipo RAM

4

XIV

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que implemente a função de memória volátil do tipo RAM

1

XV

Corte do wafer e encapsulamento e teste dos circuitos integrados de memória do tipo não-volátil do Solid State Drive e on Board (SSD)

32

XVI

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que implemente a função de memória não-volátil do tipo Solid State Drive (SSD)

4

XVII

Integração das placas de circuito impresso montadas e dos demais subconjuntos elétricos e mecânicos na formação do produto final

5

XVIII

Formatação, configuração e testes finais

1

§ 1º Para as etapas que tratam de projetos de desenvolvimento, o produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atender às Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

Art. 2º Pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto nos incisos do caput do art. 1º, sendo que a empresa deverá acumular no mínimo 32 pontos, por ano calendário.

Art. 3º O investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) adicional ao exigido pela legislação, a que se refere esta Portaria, deverá ser aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

§ 1º O investimento em P&D adicional ao exigido pela legislação a que se refere o caput deverá ser calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício fiscal, do produto referido nesta portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, serão considerados como aplicação em atividades de P&D do ano calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades realizados até 31 de março do ano subsequente.

Art. 4º Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se como SISTEMA INTELIGENTE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS (INTELLIGENT STORAGE SYSTEM) o equipamento formado por gabinetes compostos por unidades individuais de armazenamento de dados em MEIO MAGNÉTICO, MAGNÉTICO COMBINADO COM MEIO SEMICONDUTOR, por memórias do tipo SOLID STATE DRIVE (SSD) ou por outras tecnologias baseadas em semicondutor, e que possuem as seguintes características:

I - ter a função única e exclusiva de armazenar dados, de forma digital, em meio magnético; em meio magnético combinado com meio semicondutor; ou somente em meio semicondutor, tanto o gabinete principal como os possíveis gabinetes de expansão; e

II - ter como elemento de conexão física e lógica externa pelo menos uma unidade de processamento digital, contidos na NCM: 8471.50.

Art. 5º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia Inovações e Comunicações.

Art. 6º A partir de 1º de julho de 2019, fica revogada as Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 10, de 10 de janeiro de 2018.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de julho de 2019.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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