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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/06/2019 | Edição: 105 | Seção: 1 | Página: 24

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

CONSULTA PÚBLICA Nº 22-SEI, de 31 DE MAIO DE 2019

O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170, de 4 de agosto de 2010, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB para EQUIPAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ININTERRUPTA DE ENERGIA MICROPROCESSADO (UPS OU "NO BREAK") E ESTABILIZADOR DE TENSÃO MICROPROCESSADO.

O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:

<http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/3788-consulta-ppb-2019>

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

CAIO MEGALE

ANEXO

PROPOSTA 024/19 - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA "EQUIPAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ININTERRUPTA DE ENERGIA MICROPROCESSADO (UPS OU "NO BREAK") E ESTABILIZADOR DE TENSÃO MICROPROCESSADO", ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS MDIC/MCTIC Nos 66 E 67, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017, PARA ADEQUAÇÃO AOS RELATÓRIOS WT/DS472/AB/R E WT/DS497/AB/R DA OMC.

OBS.: As alterações propostas estão em forma de Portaria, na versão da lei de Informática, mas são também aplicáveis para a Zona Franca de Manaus.

Art. 1º O Processo Produtivo Básico aplicado para EQUIPAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ININTERRUPTA DE ENERGIA MICROPROCESSADO (UPS OU "NO BREAK") E ESTABILIZADOR DE TENSÃO MICROPROCESSADO, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 67, de 19 de setembro de 2017, passa a ser o seguinte:

Inciso

Etapa Produtiva

Pontos Totais

I

Projeto de desenvolvimento no País - Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006

8

II

Investimento adicional de 1% em P&D, para cada 2 pontos, limitado a 6 pontos

6

III

Desenvolvimento do software embarcado de baixo nível (firmware)

2

IV

Injeção, impressão 3D ou conformação das partes plásticas estruturais do gabinete

10

V

Corte, dobra, estampagem, tratamento e soldagem das partes metálicas estruturais do gabinete

10

VI

Laminação das placas de circuito impresso

6

VII

Trefilação dos fios dos cabos de força

3

VIII

Trefilação dos fios de enrolamento dos transformadores

12

IX

Corte ou estampagem das chapas dos transformadores

12

X

Enrolamento e montagem dos transformadores

7

XI

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso

11

XII

Fabricação das grades positivas e negativas do acumulador de energia (quando de tecnologia de chumbo-ácido) ou montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso do acumulador de energia (quando de tecnologia de células de íons de lítio)

23

XIII

Enrolamento das folhas dos capacitores eletrolíticos

2

XIV

Corte das pastilhas semicondutoras dos diodos retificadores

2

XV

Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto

5

XVI

Testes

1

§ 1º Para as etapas que tratam de projetos de desenvolvimento, o produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atender às Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

Art. 2º Pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto nos incisos do caput do art. 1º, sendo que a empresa deverá acumular no mínimo 49 pontos, por ano calendário.

Art. 3º O investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) adicional ao exigido pela legislação, a que se refere esta Portaria, deverá ser aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

§ 1º O investimento em P&D adicional ao exigido pela legislação a que se refere o caput deverá ser calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício fiscal, dos produtos referidos nesta portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, serão considerados como aplicação em atividades de P&D do ano calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades realizados até 31 de março do ano subsequente.

Art. 4º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia Inovações e Comunicações.

Art. 5º A partir de 1º de julho de 2019, fica revogada as Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 67, de 19 de setembro de 2017.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de julho de 2019.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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