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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/05/2019 | Edição: 104 | Seção: 1 | Página: 30

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

CONSULTA PÚBLICA Nº 21-SEI, DE 30 DE MAIO DE 2019

O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170, de 4 de agosto de 2010, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de IMPRESSORAS DO TIPO NÃO IMPACTO, INCLUINDO AS COMBINADAS COM OUTRAS UNIDADES DE ENTRADA OU DE SAÍDA.

O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:

<http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/3788-consulta-ppb-2019>

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

CAIO MEGALE

ANEXO

PROPOSTA 023/19: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA "IMPRESSORAS DO TIPO NÃO IMPACTO, INCLUINDO AS COMBINADAS COM OUTRAS UNIDADES DE ENTRADA OU DE SAÍDA", ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS MDIC/MCT Nos 158 E 159, DE 22 DE JUNHO DE 2011, PARA ADEQUAÇÃO AOS RELATÓRIOS WT/DS472/AB/R E WT/DS497/AB/R DA OMC.

OBS.: As alterações propostas estão em forma de Portaria, na versão da lei de Informática, também aplicáveis para a Zona Franca de Manaus.

Art. 1º O Processo Produtivo Básico aplicado para: IMPRESSORAS TÉRMICAS, INCLUINDO AS DE CUPONS FISCAL (na tabela, designada por TIPO A), IMPRESSORAS A JATO DE TINTA, INCLUINDO AS COMBINADAS COM OUTRAS UNIDADES DE ENTRADA OU DE SAÍDA (na tabela, designada por TIPO B), IMPRESSORAS A LASER, LED OU LCS, INCLUINDO AS COMBINADAS COM OUTRAS UNIDADES DE ENTRADA OU DE SAÍDA (na tabela, designada por TIPO C), estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 158, de 22 de junho de 2011, passa a ser o seguinte:

Inciso

Etapa Produtiva

Pontos Totais por tipo de

Impressoras

TIPO A

TIPO B

TIPO C

I

Projeto de desenvolvimento no País - Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006

8

8

8

II

Investimento adicional de 1% em P&D, para cado 2 pontos, limitado a 6 pontos

6

6

6

III

Desenvolvimento do software embarcado de baixo nível (firmware)

2

2

2

IV

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso que implementem a função de processamento central

11

6

9

V

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso que implementem a função de controle do carro de impressão

4

3

4

VI

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso que implementem a função de memória

3

1

2

VII

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso que implementem a função de interface de comunicação de dados com controle lógico

3

2

3

VIII

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas que implementem a função de conversor CA/CC

26

17

20

IX

Montagem das placas de interfaces de comunicação com tecnologia sem fio (Wi-Fi, Bluetooth, NFC, WIMax, etc.)

3

15

7

X

Laminação da placa de circuito impresso principal ou que implemente a função de processamento central

3

6

2

XI

Injeção, moldagem, impressão 3D ou outro processo de conformação das tampas plásticas dos gabinetes

6

9

8

XII

Injeção plástica utilizando plásticos reciclados, originários de processo de logística reversa

3

9

6

XIII

Corte do wafer e encapsulamento e teste dos circuitos integrados de memória

26

7

8

XIV

Encapsulamento das pastilhas de identificação por rádio frequência (RFID)

3

2

7

XV

Trefilação dos fios dos cabos do conversor/cabo de força

3

5

6

XVI

Montagem dos mecanismos ópticos e de fusão

2

5

5

XVII

Montagem dos mecanismos de impressão, de tracionamento e transporte de papel

4

15

14

XVIII

integração das placas de circuito impresso e das demais partes na formação do produto final

5

5

5

XIX

Configuração final do produto e testes de funcionamento

1

1

1

§ 1º Para as etapas que tratam de projetos de desenvolvimento, o produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atender às Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

§ 2º Para fins de cumprimento das etapas XVI e XVII, os mecanismos poderão ser montados a partir dos seguintes subconjuntos:

Denominação do subconjunto:

1

Eixos com engrenagens, com ou sem roletes, com ou sem molas.

2

Conjunto mecânico com motor e/ou correias e/ou suportes metálicos.

3

Partes plásticas com pelo menos um dos seguintes itens: botões, engrenagens, insertos metálicos, limpadores, absorventes de tinta, molas, roletes, etiquetas de instrução, vidros e sensores.

4

Conjuntos plásticos com sistemas articulados e/ou deslizantes.

5

Motor DC com suporte, com ou sem eixos e engrenagens.

Art. 2º Pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto nos incisos do caput do art. 1º, sendo que a empresa deverá acumular no mínimo 41, 52 e 38 pontos respectivamente para as impressoras do TIPO A, TIPO B e TIPO C, por ano calendário.

Art. 3º O investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) adicional ao exigido pela legislação, a que se refere esta Portaria, deverá ser aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

§ 1º O investimento em P&D adicional ao exigido pela legislação a que se refere o caput deverá ser calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício fiscal, dos produtos referidos nesta portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, serão considerados como aplicação em atividades de P&D do ano calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades realizados até 31 de março do ano subsequente.

Art. 4º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia Inovações e Comunicações.

Art. 5º A partir de 1º de julho de 2019, fica revogada as Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 158, de 22 de junho de 2011.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de julho de 2019.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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