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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/05/2019 | Edição: 104 | Seção: 1 | Página: 30

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

7246

CONSULTA PÚBLICA Nº 20-SEI, DE 30 DE MAIO DE 2019

O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170, de 4 de agosto de 2010, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de TERMINAL DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO.

O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:

http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/3788-consulta-ppb-2019

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

CAIO MEGALE

ANEXO

PROPOSTAS Nos 030/18, 049/18 e 014/19 - O CONSTANTE DO RELATÓRIO DO ÓRGÃO DE APELAÇÃO NOS PAINÉIS DA OMC (WT/DS472/AB/R E WT/DS497/AB/R) - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO DE "TERMINAL DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO", ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS MDIC/MCTI Nos 184 e 185, DE 28 DE MAIO DE 2015.

OBS.: As alterações propostas estão em forma de Portaria, na versão da lei de Informática, mas são também aplicáveis para a Zona Franca de Manaus.

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO, industrializado no País, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 185, de 28 de maio de 2015, passa a ser o seguinte, a partir de 1º de julho de 2019:

Inciso

Etapas Produtivas

Pontos Totais

I

Projeto de Desenvolvimento no País - Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006

8

II

Investimento adicional de 1% em P&D, para cada 2 pontos, limitado a 6 pontos

6

III

Desenvolvimento do software embarcado de baixo nível (firmware)

2

IV

Injeção, moldagem ou outro processo de conformação (impressão 3D) carcaça do gabinete (superior e inferior)

26

V

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso que implemente a função de conversor CA/CC com bobinamento do carretel do transformador ou inserção e soldagem dos pinos na placa multicamada do transformador

13

VI

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso que implemente a função de processamento central

11

VII

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que implemente a função de interface de comunicação, quando não integrada à placa principal

39

VIII

Laminação da placa de circuito impresso que implemente a função de processamento central.

7

IX

Integração do produto final

5

X

Testes

1

§ 1º A etapa I, que trata de Projeto e Desenvolvimento, só será pontuada para produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

§ 2º Fica dispensada a obrigatoriedade constante do inciso IV para peças plásticas que contenham partes transparentes e que utilizem tecnologia de decoração conhecidas como IMD (In-Mould Decoration) ou IML (In-Mould Label).

Art. 2º Pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto nos incisos do caput do art. 1o, sendo que a empresa deverá acumular um total de 84 pontos por ano calendário.

Art. 3º Os investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) adicionais ao exigido pela legislação, a que se refere o caput, deverá ser aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

§ 1º Os investimentos em P&D adicionais ao exigido pela legislação a que se refere o caput deverá ser calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício fiscal, das TERMINAL DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO, deduzidos os tributos incidentes nesta operação.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, serão considerados como aplicação em atividades de P&D do ano calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades realizados até 31 de março do ano subsequente.

Art. 4º As empresas fabricantes deverão apresentar, quando aplicável, autorização do cedente da tecnologia quando da habilitação da empresa aos incentivos fiscais previstos na legislação.

Art. 5º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 6º A partir de 1º de julho de 2019, fica revogada a Portaria Interministerial no 185, de 28 de maio de 2015.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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