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CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 3 DE AGOSTO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/08/2021 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 22

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional da Propriedade Industrial

CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 3 DE AGOSTO DE 2021

O Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI, no uso de suas atribuições legais e com base na iniciativa 2.3 do Plano de Ação INPI 2021, instituído pela Portaria INPI/PR nº 17, de 03 de fevereiro de 2021, de Criação do Selo de Indicações Geográficas, adota a seguinte Consulta Pública e determina a sua publicação:

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à minuta de ato normativo que instituirá os "Selos Brasileiros de Indicação Geográfica" e disporá sobre sua finalidade, direito de uso e formas de utilização.

Art. 2º Esta minuta está disponível, na íntegra, durante o período de consulta, no portal do INPI, no endereço eletrônico https://www.gov.br/inpi/pt-br e que as sugestões deverão ser encaminhadas para o correio eletrônico consultapublicaig@inpi.gov.br, exclusivamente por meio de formulário próprio disponibilizado no endereço eletrônico supracitado.

§1º As manifestações devem ser inseridas no campo correspondente a cada artigo da minuta e versar especificamente sobre a matéria objeto do referido artigo.

§2º As manifestações referentes a artigos cuja matéria seja estritamente administrativa e que não versem sobre a finalidade, o direito de uso e as formas de utilização dos Selos Brasileiros de Indicação Geográfica devem ater-se a possíveis inconsistências ou imprecisões textuais da minuta.

§3º Manifestações encaminhadas após o prazo, por meios diversos ou contrariamente ao estipulado no primeiro e no segundo parágrafos deste artigo não serão consideradas para fins desta Consulta Pública.

Art. 3º Findo o prazo estipulado no artigo 1º, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial publicará as respostas às contribuições recebidas no processo de Consulta Pública, juntamente com o texto definitivo do citado ato normativo.

CLAUDIO VILAR FURTADO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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