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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/08/2020 | Edição: 160 | Seção: 1 | Página: 48

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior/Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros

CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

A Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Camex, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 85, incisos I, III e V, do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, submete à consulta pública, aberta ao público em geral, as prioridades regulatórias de atos normativos que impactam no ambiente de investimentos (criação, revogação, revisão e compilação).

O objetivo da consulta é prover o Governo Federal com informações para a tomada de decisão sobre o assunto.

Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para o envio de comentários e sugestões à proposta. As contribuições poderão ser enviadas entre os dias 20 de agosto e 19 de outubro de 2020.

Os interessados em contribuir deverão enviar as manifestações conforme orientações disponíveis no sítio eletrônico da Camex (http://www.camex.gov.br/consultas-publicas).

As sugestões aos Temas da Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos, constantes do Anexo I, deverão ser enviadas eletronicamente por meio do formulário eletrônico.

Findo o prazo estipulado da consulta pública, a Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado no mesmo endereço (http://www.camex.gov.br/consultas-publicas)

MARCIO LUIZ DE FREITAS NAVES DE LIMA

Subsecretário

ANEXO ÚNICO

TEMAS

AGENDA PARA A MELHORIA REGULATÓRIA DO AMBIENTE DE INVESTIMENTOS

1. Aduaneiro

a. Procedimento aduaneiro.

- Regime de despacho aduaneiro de importação e exportação e o regime de trânsito aduaneiro

- Impactos do controle aduaneiro informatizado para a movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados

- Recof-Sped (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital) e operações de industrialização

2. Aéreo

a. Exploração do serviço aéreo

- Requisitos do processo de concessão para exploração de serviços regulares de transporte aéreo

b. Coordenação de SLOTs

- Diminuição da concentração de mercado e melhoria da concorrência no setor - Modelo de alocação de horários de chegadas e partidas em aeroportos coordenados (slots),

c. Certificações aéreas

- Certificação e supervisão de organizações de manutenção de produto aeronáutico

- Certificação e supervisão da capacidade de manutenção e readequação de requisitos técnicos aplicáveis a empresas aéreas operando sob os RBAC 121 e 135

d. Transformação digital

- Requisitos para utilização de documentos natodigitais

3. Defesa

a. Produtos de Defesa

- Procedimentos gerais de avaliações de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) e barreiras não tarifárias

- Política Nacional de Indústria da Defesa, especialmente quanto aspectos de Financiamento e Garantias, Tributação e Orçamento.

- Política Nacional de Exportação e de Importação de Produtos de Defesa (Pnei-Prode).

b. Centro Espacial de Alcântara

- Regulação da atividade aeroespacial em razão da utilização do Centro Espacial de Alcântara (CEA) por empresas privadas

4. Energia

a. Serviço público de iluminação pública

- Fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública: padronização de contratos, prazos e procedimentos

- Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal

b. Transformação digital

- Atendimento ao Público e transformação digital, especialmente quanto às medidas para desburocratizar a regulamentação e para dar mais segurança na avaliação de investimentos na modernização do processo de atendimento.

c. Sistema de compensação de energia e microrredes

- Micro e Minigeração distribuída, especialmente no aspecto econômico do Sistema de Compensação de Energia, sobretudo nos casos em que a geração distribuída seja instalada em unidade consumidora distinta daquela na qual ocorre o consumo.

- Compartilhamento de infraestrutura com o setor de telecomunicações, em conjunto com a Anatel

- Expansão dos recursos energéticos distribuídos, incluindo resposta à demanda, usinas virtuais e microrredes

d. Contratos de energia elétrica

- Caducidade de contratos de concessão de distribuição de energia elétrica

- Garantias Financeiras do Mercado de Curto Prazo

- Processo de Contabilização e Liquidação Financeira do Mercado de Curto Prazo - MCP na CCEE.

- Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão e permissão do serviço público de distribuição energia elétrica (Decreto nº 10.350, de 18 de maio de 2020).

e. Mercado e governança

- Comercialização varejista, sob a ótica da abertura de mercado (flexibilização dos requisitos de migração para o ACL) e da viabilidade de agregação de dados de medição.

- Revisão da taxa de remuneração regulatória para os segmentos de Geração, Transmissão e Distribuição (Submódulos 2.4, 9.1 e 12.3 do PRORET)

- Transferência de controle societário

- Avaliação da qualidade dos sistemas de governança corporativa dos agentes de distribuição de energia elétrica.

- Venda de excedentes das distribuidoras

- Regulação Prudencial e Corporativa

- Mercado Atacadista de Energia - MAE

f. Tarifário

- Procedimento de Regulação Tarifária

- Processo tarifário de Permissionárias de Distribuição

g. Autorizações e outorgas

- Autorização de Comercializadores de Energia

- Outorga a agente de geração

5. Financiamento, Seguros e Mercado de Capitais

a. Negócios inovadores em atividades regulamentadas no mercado de valores mobiliários.

- Constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) que permite testar modelos de negócio inovadores

b. Participação acionária aplicável às companhias abertas

- Redução, mediante fixação de escala em função do valor do capital social, da porcentagem mínima aplicável às companhias abertas (Regulamentação do art. 291 da Lei nº 6404/76)

c. Emissão de certificados de depósito de valores mobiliários - BDR

- Revisão de norma de BDR para possibilitar: aquisição por investidores de varejo; constituição de BDR lastreados em dívida e em fundos de índice emitidos no exterior e revisão do conceito de emissor estrangeiro.

d. Ofertas públicas de distribuição de Certificado de Operações Estruturadas - COE, títulos de crédito Letra Financeira - LF e Letra Imobiliária Garantida - LIG

- Regulamentação sobre as ofertas públicas de distribuição de COE, LF e LIG realizados com dispensa de registro

- Debêntures incentivadas para a infraestrutura de telecomunicações

e. Lei de Liberdade Econômica - Fundos de Investimentos

- Regulamentação relativa a: constituição sob condomínio especial, a criação de classes de cotas e a segregação de patrimônio, limitação da responsabilidade do investidor e a responsabilidade dos prestadores de serviço

f. Ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nos mercados primário ou secundário

- Reforma e consolidação das regras que dispõem sobre ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nos mercados primário ou secundário, para simplificar e acelerar a concessão de registro e compatibilizar com recentes recomendações da IOSCO

g. Securitização

- Regulamentação sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios, emissoras de valores mobiliários ofertados publicamente

- Hipóteses de seguro obrigatório de bens dados em garantia

- Dívida subordinada na composição de capital *nova norma

- Emissão de títulos vinculados a riscos de (res)seguros (ILS - Insurance Linked Securities) * nova norma

h. Fundos de Investimento

- Constituição e funcionamento de fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, incluindo os comandos da Lei de Liberdade Econômica

- Fundo de investimento imobiliário em relação a acrescentar regras de prevenção da negociação com informação privilegiada -Insider Trading

i. Agente de Investimentos e Auditoria

- Atividade de Agente Autônomo de investimento em relação a: forma de constituição dados agentes pessoa jurídica, exclusividade de contratação com corretoras e transparência da remuneração

- Procedimentos e condições para credenciamento e contratação de agentes financeiros *nova norma

- Autorização de pessoas, em especial estrangeiros, para a ocupação de cargos na administração de entidades supervisionada

j. Financiamento do Turismo

- Linhas de crédito de financiamento do setor de turismo.

k. Registro e Risco de Operações

- Garantias e mitigadores de risco

- Sistema de Registro de Operações

- Seguros de danos massificados e grandes riscos

- Seguro paramétrico e uso para mitigação de risco base

- Segmentação e Proporcionalidade: Medidas proporcionais à natureza, complexidade e risco de operações *nova norma

- Comitê de Risco Reputacional no âmbito das operações não reembolsáveis e de patrocínio * novas norma

6. Mineração

a. Autorização de Pesquisa Mineral

- Procedimentos operacionais, que visam à simplificação do processo de obtenção de Alvará de Autorização de Pesquisa Mineral - Requerimento eletrônico de pesquisa (Plano Lavra)

b. Título minerário

- Utilização do título minerário como garantia para fins de financiamento

c. Outorga e normatização das atividades de mineração

- Requisitos para outorga de títulos

d. Fechamento de Mina

- Procedimentos e parâmetros técnicos descritos nas Normas Reguladoras da Mineração - NRM´s 20.4 e 20.5

e. Reaproveitamento de Resíduos da Mineração

- Simplificação de procedimentos e segurança jurídica para o aproveitamento de resíduos da mineração

f. Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).

- Regras de cobrança e distribuição da CFEM

g. Água Mineral

- Especificações técnicas para o aproveitamento de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa, destinadas ao envase, ou como ingrediente para o preparo de bebidas em geral ou ainda destinada para fins balneários

h. Relatório Anual de Lavra - RAL

- Procedimentos gerais para apresentação do Relatório Anual de Lavra - RAL

i. Disponibilidade de Área

- Procedimento de oferta pública de áreas para dinamizar o setor mineral

7. Petróleo e Gás

a. Petróleo e gás

- Regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped)

8. Previdenciário

a. CSLL, COFINS e PIS/PASEP

- Procedimento de administração, o lançamento e as consultas para a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

b. Tributação e arrecadação

- Tributação previdenciária e arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos

- Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

9. Saúde e Vigilância Sanitária

a. Medicamentos

- Critérios para a concessão e renovação do registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos, classificados como novos, genéricos e similares

b. Alimentos

- Requisitos para avaliação de novos alimentos e novos ingredientes, principalmente para produtos com histórico de uso seguro e melhoria do procedimento com vistas à maior efetividade, proporcionalidade e celeridade das avaliações do órgão regulador

c. Portos, aeroportos e fronteiras

- Concessão de autorizações sanitárias para o funcionamento de empresas, estabelecimento e certificação de boas práticas de armazenamento em portos, aeroportos e fronteiras

- Internacionalização de aeroportos brasileiros

10. Tecnologia e Comunicações

a. Desenvolvimento Espacial

- Licenciamento para Atividades Espaciais

- Procedimentos e requisitos para licença de operador para execução de atividades espaciais de lançamento no território brasileiro

- Procedimentos e atribuições aplicáveis ao Operador da Segurança do Centro e ao Organismo de Certificação Espacial

- Desenvolvimento de ciências espaciais básicas e aplicadas pelo Programa UNIESPAÇO

- Programa de Desenvolvimento Tecnológico Espacial

- Regulamento de Registro de Objetos Espaciais lançados no espaço exterior * nova norma

b. Transformação digital

- Programa Cidades Digitais

- Procedimentos para avaliação e certificação de produtos de nanotecnologia e de produtos advindos da nanotecnologia

11. Transportes Terrestres

a. Extinção do Contrato por caducidade

- Regulamentação do processo de aplicação da penalidade de caducidade no âmbito da ANTT (Lei nº 8.987/95, art. 35, inciso III)

b. Execução de Obras e Serviços

- Adequação dos procedimentos de execução de obras e serviços realizados pelas concessionárias nas rodovias federais reguladas pela ANTT, bem como aos contratos de concessão firmados a partir de 2007

c. Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros

- Revisão da norma para que o mercado de transporte rodoviário regular interestadual de passageiros atue em ambiente de livre e aberta competição com liberdade tarifária.

d. Serviços públicos associados ao transporte ferroviário de cargas

- Disciplinar o serviço adequado de transporte ferroviário de cargas, de tráfego ferroviário e de operações acessórias (conceituações sobre o serviço, criação de indicadores e estabelecimento de padrões mínimos de referência)

e. Acesso dos Operadores Ferroviários Independentes ao Subsistema Ferroviário Federal - SFF

- Regulamentos relativos ao acesso dos Operadores Ferroviários Independentes ao Subsistema Ferroviário Federal - SFF, por meio do compartilhamento de infraestrutura ferroviária e de recursos operacionais, na modalidade de Direito de Passagem ou Tráfego Mútuo.

f. Contratação e manutenção de seguros pelas concessionárias ferroviárias

- Simplificação dos requisitos previstos na norma e à adequação das obrigações às práticas de mercado

g. Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC

- Procedimentos para inscrição e manutenção no RNTRC, instituição de infrações e penalidades relacionadas

h. Vale-Pedágio

- Modernizar os conceitos estabelecidos na Resolução ANTT nº 2.885/2008 e aprimorar o processo de habilitação de Fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório.

12. Tributação

a. Criptoativos

- Obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)

b. Isonomia tributária em bens e serviços de defesa

- Promoção de isonomia tributária em relação aos bens e serviços de defesa importados, quando estes forem menos onerados que os nacionais, conforme previsto na nova Política Nacional da Base Industrial de Defesa - PNBID *nova norma

c. Operações de compra e venda de bens e serviços

- Preços a serem praticados nas operações de compra e venda de bens, serviços ou direitos efetuados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoas física, residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas

d. Repetição de indébito

- Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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