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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/05/2019 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

CONSULTA PÚBLICA Nº 19-SEI, DE 27 de MAIO DE 2019

O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170, de 4 de agosto de 2010, torna pública a proposta de alteração dos Processos Produtivos Básicos - PPBs de Aparelhos de Raios X, Fixo, com Aquisição de Imagens Via Detector Digital Plano, e de Aparelhos de Raios X, Móvel, com Arco em "C" Acoplado. O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:

O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:

http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/3788-consulta-ppb-2019

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

CAIO MEGALE

ANEXO

PROPOSTAS 027/19 E 028/19: ALTERAÇÃO DOS PROCESSOS PRODUTIVOS BÁSICOS PARA APARELHOS DE RAIOS X, FIXO, COM AQUISIÇÃO DE IMAGENS VIA DETECTOR DIGITAL PLANO, E APARELHOS DE RAIOS X, MÓVEL, COM ARCO EM "C" ACOPLADO, ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS MDIC/MCT Nos 19 E 120, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 E 23 E 24, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014, PARA ADEQUAÇÃO AOS RELATÓRIOS WT/DS472/AB/R E WT/DS497/AB/R DA OMC

OBS.: As alterações propostas estão em forma de Portaria, na versão da lei de Informática, mas são também aplicáveis para a Zona Franca de Manaus.

Art. 1º Os Processos Produtivos Básicos de Aparelhos de Raios X, Fixo, com Aquisição de Imagens Via Detector Digital Plano, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 19, de 28 de Janeiro de 2014 de 2006 e de Aparelhos de Raios X, Móvel, com Arcom em "C" Acoplado, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 24, de 5 de fevereiro de 2014, passam a ser o seguinte:

Inciso

Etapa Produtiva

Pontos

I

Projeto de Desenvolvimento no País - Portaria MCT nº 950/2006, ou Portaria MCTI nº 1.309/2013, ou Portaria MCTIC nº 356/2018

5

II

Investimento adicional em P&D, valendo 2 pontos para cada 1% investido adicionalmente em P&D, limitado a um máximo de 8 pontos

8

III

Desenvolvimento do software de processamento de imagens e sinais

3

IV

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas que implementem a função de processamento central do computador reconstrutor

7

V

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas que implementem a função de processamento central do computador console

7

VI

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas que implementem a função de processamento de vídeo do monitor de visualização de imagens

3

VII

Montagem e soldagem de todos os componentes na(s) placa(s) de circuito impresso que implemente(m) a função de controle e acionamento de raios X

3

VIII

Montagem e soldagem de todos os componentes na(s) placa(s) de circuito impresso que implemente(m) a função de controle e acionamento de movimentação

3

IX

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que implemente a função de interface de controle e transmissão de sinais

3

X

Montagem e soldagem de todos os componentes na(s) placa(s) de circuito impresso que implemente(m) a função de alimentação e distribuição de energia

3

XI

Corte dobra e estampagem do conjunto mecânico para estativa vertical

4

XII

Corte dobra e estampagem do conjunto mecânico para suporte porta tubo e mesa de exames

4

XIII

Montagem elétrica e mecânica de todas as partes do gerador de alta tensão

1

XIV

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que implemente a função de controle de alimentação ininterrupta de energia ("No Break")

4

XV

Integração do produto final

5

XVI

Testes

1

Parágrafo único. Para as etapas que tratam de projetos de desenvolvimento, o produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atender às Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

Art. 2º Pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto nos incisos do caput do art. 1º, sendo que a empresa deverá acumular no mínimo 25 pontos por ano calendário.

Art. 3º O investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) adicional ao exigido pela legislação, a que se refere esta Portaria, deverá ser aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

§ 1º O investimento em P&D adicional ao exigido pela legislação a que se refere o caput deverá ser calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício fiscal, dos produtos referidos nesta portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, serão considerados como aplicação em atividades de P&D do ano calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades realizados até 31 de março do ano subsequente.

Art. 4º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia Inovações e Comunicações.

Art. 5º A partir de 1º de julho de 2019, ficam revogadas as Portarias Interministeriais MDIC/MCT nº 19 e 120, de 28 de janeiro de 2014 e nº 23 e 24, de 5 de fevereiro de 2014.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de julho de 2019.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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