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CONSULTA PÚBLICA Nº 19, DE 7 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/04/2021 | Edição: 65 | Seção: 1 | Página: 72

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 19, DE 7 DE ABRIL DE 2021

O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de fixação do Processo Produtivo Básico - PPB de "CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL".

O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:

https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/processo-produtivo-basico-ppb/consultas-publicas-de-ppb-1/consultas-publicas-de-ppb-2021

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@economia.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri@suframa.gov.br.

JORGE LUIZ DE LIMA

 

 

                                                                           ANEXO

PROPOSTA Nº 003/21 - FIXAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL

Art. 1º Estabelecer para o produto "CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL", industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - secagem das matérias-primas;

II - transferência para silo de estocagem intermediária;

III - trituração através de moinho;

IV - mistura e homogeneização das matérias-primas;

V - transferência para silo de estocagem final;

VI - envasamento ou embalagem.

§1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

§ 2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto uma delas que não poderá ser objeto de terceirização.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim, o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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