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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/05/2019 | Edição: 99 | Seção: 1 | Página: 28

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

CONSULTA PÚBLICA Nº 18-SEI, DE 23 de MAIO DE 2019

O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170, de 4 de agosto de 2010, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de "Condicionador de Ar de Janela ou de Parede de Corpo Único".

O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:

http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/3788-consulta-ppb-2019

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

CAIO MEGALE

ANEXO

PROPOSTA Nos 053/18 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO "DE CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU DE PAREDE DE CORPO ÚNICO", INDUSTRIALIZADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS.

OBS: A consulta pública está em forma de Portaria

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU DE PAREDE DE CORPO ÚNICO, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT no 320, de 7 de outubro de 2005, passa a ser o seguinte:

I - estampagem das peças metálicas do gabinete e da base;

II - tratamento superficial e pintura das peças metálicas do gabinete e da base, quando aplicável;

III - estampagem, tratamento superficial e pintura dos trocadores de calor e tubulações metálicas, quando aplicável;

IV - injeção, moldagem ou outro processo de conformação (impressão 3D) das partes plásticas;

V - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso, quando aplicável;

VI - soldagem dos tubos e conexões do sistema de refrigeração;

VII - montagem das partes elétricas, totalmente desagregadas, a nível de peças;

VIII - fabricação dos motocompressores herméticos, tipo rotativo ou alternativo num percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento);

IX - fabricação dos motores elétricos num percentual mínimo de 90% (noventa por cento);

X - montagem, na base, de todos os componentes de refrigeração; e

XI - montagem final.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico, acima descritas, deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção "I" a "IX", citadas neste artigo, poderão ser realizadas por terceiros.

Art. 2º Ficam dispensados, temporariamente, da obrigatoriedade constante do art. 1º as seguintes etapas fabris:

I - tratamento superficial e pintura das peças metálicas do gabinete e da base para peças metálicas que utilizem pintura do tipo "pre coat metal - PCM";

II - fabricação dos motocompressores herméticos, tipo rotativo ou alternativo, com capacidade acima de 18.200 BTU/h;

III - fabricação dos motocompressores herméticos tipo "scroll";

IV - os motores elétricos de potência não superior a 10 watts; e

V - os motores elétricos do tipo passo.

Parágrafo único. Para os condicionadores de ar de janela ou de parede de corpo único que utilizem motocompressor hermético do tipo inverter (rotação variável), fica dispensado o cumprimento das etapas constantes dos incisos "IV", "V" e "VII" em relação ao Módulo Inverter, assim considerado o conjunto composto por um alojamento plástico ou metálico, placa de circuito impresso montada com componentes e dissipador de calor. (NR)

Art. 3º Os limites estabelecidos nos incisos VIII e IX do art. 1º serão calculados tomando-se por base a aquisição por parte da empresa, de motores elétricos e suas partes e peças e de motocompressores herméticos, tipo rotativo ou alternativo, utilizados exclusivamente na fabricação do produto aqui considerado, no ano calendário, excluindo-se os produtos citados no art. 2º.

Art. 4º Para os novos fabricantes com projetos aprovados e em fase de implantação, esses limites serão calculados com base nos programas de produção previstos em projeto, para o primeiro ano de operação.

Art. 5º O controle remoto, quando acompanhar o condicionador de ar, deverá atender ao seguinte processo produtivo, de acordo com o nível de produção anual por fabricante, considerando o ano calendário:

I - até o limite de 10.000 (dez mil) unidades: fica dispensada a montagem;

II - acima de 10.000 (dez mil) até o limite de 20.000 (vinte mil) unidades: deverá ser feita a integração das partes elétricas e mecânicas; e

III - acima de 20.000 (vinte mil) unidades: deverá ser feita a montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso, injeção das partes plásticas e integração das partes elétricas e mecânicas.

Parágrafo único. As atividades ou operações inerentes à produção do controle remoto estabelecidas neste artigo poderão ser realizadas por terceiros, na Zona Franca de Manaus.

Art. 6º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia Inovações e Comunicações.

Art. 7º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCTC nº 320, de 7 de outubro de 2005.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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