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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/03/2020 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 73

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 25 DE MARÇO DE 2020

O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de "APARELHO DE DIAGNÓSTICO POR VISUALIZAÇÃO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA".

O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:

http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/4018-consulta-ppb-2020

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri@suframa.gov.br.

GUSTAVO LEIPNITZ ENE

ANEXO

PROPOSTA Nº 007/20 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA APARELHO DE DIAGNÓSTICO POR VISUALIZAÇÃO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, ATUALMENTE ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS MDIC/MCTI Nos 325 E 326, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA ADEQUAÇÃO AOS RELATÓRIOS WT/DS472/AB/R E WT/DS497/AB/R DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO - OMC

OBS.: As alterações propostas estão em forma de Portaria, na versão da lei de Informática, mas são também aplicáveis para a Zona Franca de Manaus.

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para APARELHO DE DIAGNÓSTICO POR VISUALIZAÇÃO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, industrializado no País, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 325, de 31 de dezembro de 2014, passa a ser o seguinte:

Inciso

Etapas produtivas

Pontos Totais

I

Projeto de Desenvolvimento no País - Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, ou Portaria MCTI nº 1.309, de 19 de dezembro de 2013, ou Portaria MCTIC nº 356, de 19 de janeiro de 2018, ou Portaria MCTIC nº 3.303, de 25 de junho de 2018.

6

II

Investimento adicional em P&D, valendo 2 pontos para cada 1% investido adicionalmente em P&D, limitado a um máximo de 10 pontos.

10

III

Desenvolvimento do software de processamento de imagens e sinais.

6

IV

Injeção, moldagem ou outro processo de conformação (impressão 3D) e/ou estampagem da mesa do paciente.

4

Montagem do magneto, conforme as seguintes etapas:

V

Instalação dos parafusos prisioneiros e fixação dos anéis frontais e traseiros no corpo do magneto.

5

VI

Instalação da bobina de gradiente no magneto.

5

VII

Instalação do suporte mecânico de fixação da cabeação principal do magneto.

5

VIII

Instalação dos suportes da tampa superior.

5

IX

Montagem do barramento de alimentação entre o magneto e a bobina de gradiente - fixação de suportes, parafusos e isoladores.

5

X

Instalação da interface para antenas receptoras de sinal do magneto.

5

XI

Montagem do conjunto carga resistiva para circuitos de transmissão de rádio frequência (placa de circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos montados com dissipador) no suporte do magneto e ligação de suas conexões.

5

XII

Instalação dos suportes de fixação dos cabos, suportes de apoio da ponte (ou suporte da mesa do magneto) e conexão do filtro de supressão e suas conexões.

5

XIII

Estampagem dos gabinetes de computadores (rack metálico).

3

XIV

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas que implementem a função de processamento central do computador computador console.

5

XV

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas que implementem a função de processamento central do computador computador console.

5

XVI

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso que implementem a função de estabilizador de tensão.

17

XVII

Injeção, moldagem ou outro processo de conformação (impressão 3D) das partes plásticas, estampagem das peças metálicas, montagem elétrica e mecânica de todas as partes do equipamento de refrigeração (chiller), conforme aplicável.

13

XVIII

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso que implementem as funções de processamento central, controle do carro de impressão, memória e interface de comunicação de dados com controle lógico das impressoras de relatórios e imagens em papel.

2

XIX

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso que implementem as funções de processamento central, controle do carro de impressão, memória e interface de comunicação de dados com controle lógico das impressoras de exames em filme especial.

2

XX

Montagem elétrica e mecânica de todas as partes do sistema de distribuição e controle de energia de alta potência.

3

XXI

Instalação dos programas de computador para configuração e operação do equipamento.

7

XXII

Testes e embalagem final do produto.

2

§ 1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto nos incisos do caput deste artigo, sendo que a empresa deverá acumular no mínimo 56 pontos por ano calendário.

§ 2º A etapa estabelecida no inciso I deste artigo, que trata de Projeto e Desenvolvimento, só será pontuada para produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

Art. 2º O investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) adicional ao exigido pela legislação, a que se refere o inciso II do art. 1º, deverá ser aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

§ 1º O investimento em P&D adicional ao exigido pela legislação, a que se refere o caput deste artigo, deverá ser calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício fiscal, dos APARELHOS DE DIAGNÓSTICO POR VISUALIZAÇÃO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, deduzidos os tributos incidentes nesta operação.

§ 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados como aplicação em atividades de P&D do ano calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades realizados até 31 de março do ano subsequente.

Art. 3º Fica proibida a utilização de partes, peças, componentes e módulos elétricos, eletrônicos e magnéticos, usados, remanufaturados ou retrabalhados.

Art. 4º O sistema referido no inciso XX do art. 1º é o equipamento necessário para assegurar a correta administração da alimentação elétrica de potência para os diversos módulos que integram o APARELHO DE DIAGNÓSTICO POR VISUALIZAÇÃO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, por meio do gerenciamento e distribuição de energia elétrica.

Art. 5º Dependendo da configuração do equipamento, o estabilizador de tensão, citado no inciso XVI do art. 1º poderá estar contido no sistema citado no inciso XX do art. 1º.

Parágrafo único. No caso previsto do caput deste artigo, a pontuação dos respectivos incisos poderá ser somada para efeito de cumprimento da meta estabelecida.

Art. 6º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 7º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 325, de 31 de dezembro de 2014.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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