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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/05/2019 | Edição: 96 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

5582

CONSULTA PÚBLICA Nº 16-SEI, DE 20 de MAIO DE 2019

A Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, Substituta da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170, de 4 de agosto de 2010, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de CABOS ÓPTICOS.

O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:

http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/3788-consulta-ppb-2019

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

TALITA TORMIN SAITO

ANEXO

PROPOSTAS Nos 063/18, 003/19 E O CONSTANTE DO RELATÓRIO DO ÓRGÃO DE APELAÇÃO NOS PAINÉIS DA OMC (WT/DS472/AB/R E WT/DS497/AB/R) - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA CABOS ÓPTICOS, ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS MDIC/MCTI Nos 253 E 254, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.

OBS.: As alterações propostas estão em forma de Portaria, na versão da lei de Informática, mas são também aplicáveis para a Zona Franca de Manaus.

Art. 1o O processo Produtivo Básico para o produto CABOS ÓPTICOS, industrializado no País, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 254, de 18 de setembro de 2014, passa a ser o seguinte:

Inciso

Etapas produtivas

Pontos Totais

I

Projeto de Desenvolvimento no País, atendendo às exigências estabelecidas na Portaria MCT nº 950/2006.

8

II

Investimento adicional em P&D, valendo 2 pontos para cada 1% investido adicionalmente em P&D, limitado a um máximo de 6 pontos

8

III

Processamento físico-químico da matéria bruta da pré-forma, puxamento da fibra e pintura

52

IV

agrupamento das fibras e reunião para a formação do núcleo

13

V

extrusão da capa ou aplicação de armação metálica e marcação.

29

VI

Teste do cabo

1

Parágrafo único. A etapa I, que trata de Projeto e Desenvolvimento, só será pontuada para produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atender às Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

Art. 2o Pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto nos incisos do caput do art. 1o, sendo que a empresa deverá acumular um total de 85 pontos por ano calendário.

Art. 3o O investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) adicional ao exigido pela legislação, a que se refere esta Portaria, deverá ser aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

§ 1o O investimento em P&D adicional ao exigido pela legislação a que se refere o caput deverá ser calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício fiscal, dos Cabos Ópticos, deduzidos os tributos incidentes nesta operação.

§ 2o Para efeito do disposto no caput, serão considerados como aplicação em atividades de P&D do ano calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades realizados até 31 de março do ano subsequente.

Art. 4o Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 5o Fica revogada a Portaria Interministerial no 254, de 18 de setembro de 2014.

Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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