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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/03/2020 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 35

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

12861

CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 23 DE MARÇO DE 2020

O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de "APARELHO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA".

O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:

http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/4018-consulta-ppb-2020

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri@suframa.gov.br.

GUSTAVO LEIPNITZ ENE

ANEXO

PROPOSTA 026/19: ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO DO PRODUTO APARELHO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, ESTABELECIDO PELO ART. 13 DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 67, DE 30/12/2019, PARA ADEQUAÇÃO AO RELATÓRIO DO ÓRGÃO DE APELAÇÃO NOS PAINÉIS DA OMC (WT/DS472/AB/R E WT/DS497/AB/R)

OBS: A consulta está em forma de Portaria. As alterações propostas abaixo se referem à Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 67, de 30 de dezembro de 2019, mas também se aplicam, com as devidas adaptações, à Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 19, de 3 de fevereiro de 2012, referente à Zona Franca de Manaus.

Art. 1º O Processo Produtivo Básico do produto APARELHO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, industrializado no País, estabelecido art. 13 da Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC n.º 67, de 30 de dezembro de 2019, a partir de 1º de janeiro de 2020, passa a ser o seguinte:

Inciso

Etapa Produtiva

Pontos Totais

I

Projeto de Desenvolvimento no País - Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, ou Portaria MCTIC nº 1.309, de 19 de dezembro de 2013, ou Portaria MCTIC nº 356, de 19 de janeiro de 2018, ou Portaria MCTIC nº 3.303, de 25 de junho de 2018.

6

II

Investimento adicional em P&D, valendo 2 pontos para cada 1% investido adicionalmente em P&D, limitado a um máximo de 10 pontos.

10

III

Desenvolvimento do software de processamento de imagens e sinais.

6

IV

Injeção, moldagem ou outro processo de conformação (impressão 3D) e/ou estampagem da mesa do paciente.

4

V

Montagem e conexões dos geradores de alta tensão que alimentam o tubo de raios-x no conjunto Gantry.

2

VI

Montagem e conexões do tubo de raios-x no conjunto Gantry.

5

VII

Montagem e conexões do colimador no conjunto Gantry.

2

VIII

Testes de segurança elétrica, compreendendo teste de impedância de aterramento, corrente de fuga rigidez dielétrica.

2

IX

Alinhamento do sistema de detecção de imagens.

2

X

Estampagem do gabinete de computadores (rack metálico).

2

XI

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas que implementem a função de processamento central do computador reconstrutor.

7

XII

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas que implementem a função de processamento central do computador console.

7

XIII

Enrolamento e montagem dos transformadores de potência ou reatores/indutores de potência.

9

XIV

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso que implementem a função de controle e acionamento de raios x.

17

XV

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso que implementem a função de detecção de raios-x.

17

XVI

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso dos estabilizadores de tensão.

12

XVII

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso que implementem as funções de processamento central, controle do carro de impressão, memória e interface de comunicação de dados com controle lógico das impressoras de relatórios e imagens em papel.

2

XVIII

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso que implementem as funções de processamento central, controle do carro de impressão, memória e interface de comunicação de dados com controle lógico das impressoras de exames em filme especial.

1

XIX

Montagem elétrica e mecânica de todas as partes dos sistemas de energia de alta potência para filtragem e controle de alimentação para sistemas médicos.

5

XX

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas que implementem a função de controle de alimentação continuada do sistema de gestão de energia de alta potência.

2

XXI

Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas que implementem a função de controle de alimentação continuada do sistema de gestão de energia de baixa potência.

2

XXII

Instalação dos programas de computador para configuração e operação do equipamento.

6

XXIII

Testes de funcionamento, calibração, performance, confiabilidade; e embalagem final do produto.

2

Parágrafo único. A etapa estabelecida no inciso I deste artigo, que trata de Projeto e Desenvolvimento, só será pontuada para produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

Art. 2º Será atribuída a cada etapa de produção, pontuação total conforme estabelecido nos incisos do art. 1º, sendo que a empresa deverá acumular um total de 42 pontos por ano calendário.

Art. 3º O investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) adicional ao exigido pela legislação a que se refere esta Portaria deverá ser aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologia da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

§ 1º O investimento em P&D adicional ao exigido pela legislação a que se refere o caput deverá ser calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício fiscal, do produto a que se refere esta Portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, serão considerados como aplicação em atividades de P&D do ano calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades realizados até 31 de março do ano subsequente.

Art. 4º Entende-se por conjunto Gantry, o conjunto que compõe o sistema de rotação, onde estão acoplados o tubo de raios-x, geradores de alta tensão, detectores de raios-x e os elementos eletrônicos de controle e pré-processamento do sinal elétrico gerado pelos detectores.

Art. 5º O sistema especificado no inciso XVIII do art. 1º é um equipamento que utiliza técnicas de filtragem de ruídos e surtos de tensão, para controle de variações em regime de alta potência, alimentando adequadamente as diversas unidades e componentes do sistema formado pelo APARELHO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA.

Art. 6º Dependendo da configuração do equipamento, o estabilizador de tensão, citado no inciso XVI do art. 1º poderá estar contido no sistema citado no inciso XIX do art. 1º.

Parágrafo único. No caso previsto do caput deste artigo, a pontuação dos respectivos incisos poderá ser somada para efeito de cumprimento da meta estabelecida.

Art. 7º O sistema especificado no inciso XIX constitui de um sistema autônomo de segurança de alimentação de energia elétrica (nobreak) e permite a continuidade da operação do equipamento em casos de picos de energia e até mesmo em casos de falta completa de energia, assegurando ao paciente a continuidade do exame em casos críticos, onde, por exemplo, o paciente ingeriu contraste para o exame.

Art. 8º O sistema especificado no inciso XX constitui de um equipamento que fornece energia elétrica continuada aos sistemas de baixa potência para os processos de geração de imagem por meio do computador reconstrutor e computador console do aparelho de tomografia computadorizada.

Art. 9º O computador reconstrutor é responsáveis pela interpretação das imagens captadas pelo detector digital de raios-x, bem como o tratamento e armazenamento das mesmas e a quantidade de computadores pode variar em função da complexidade de informações que devem ser gerenciadas.

Art. 10. O Computador Console é responsável pela interface entre o profissional médico e o sistema de tomografia e é normalmente montado numa mesa, juntamente com monitor, teclado e mouse.

Art. 11. Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 12. Fica revogado o art. 13 da Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 67, de 30 de dezembro de 2019.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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