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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/05/2019 | Edição: 96 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

CONSULTA PÚBLICA Nº 15-SEI, DE 20 de MAIO DE 2019

A Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, Substituta da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8o e 9o da Portaria Interministerial MDIC/MCT no 170, de 4 de agosto de 2010, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de "MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE ("TOUCH SCREEN") - TABLET-PC"

O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:

http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/3788-consulta-ppb-2019

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri@suframa.gov.br.

TALITA TORMIN SAITO

ANEXO

PROPOSTA No 020/18 E 013/19 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO DE "MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE ("TOUCH SCREEN") - TABLET-PC", ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS MDIC/MCTI Nos 239 e 240, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.

OBS: As alterações propostas referem-se à Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 240, de 29.09.2016 (versão da lei de Informática), mas também valem para a versão da ZFM.

I. ALTERAÇÃO DOS §§ 8º e 9º DO ART. 3º DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 240, DE 2016

DE:

Art. 3º (...)

(...)

§ 8º Exclusivamente para os anos de 2016 a 2017, a empresa pode, alternativamente ao estabelecido pelo inciso V do § 2º do art. 1º, investir em atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) num percentual adicional ao previsto pela legislação de 0,8% (oito décimos por cento), para cada ano, admitida a proporcionalidade, sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização com fruição do benefício fiscal, dos microcomputadores portáteis com tela sensível ao toque ("touch screen") - tablet PC, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de bens da mesma forma incentivados, no ano-calendário.

§ 9º Os projetos de P&D executados com os investimentos adicionais previstos no § 8º deste artigo deverão ser realizados até 31 de março de 2018.

PARA:

Art. 3º (...)

(...)

§ 8º Exclusivamente para os anos de 2016 a 2019, a empresa pode, alternativamente ao estabelecido pelo inciso V do § 2º do art. 1º, investir em atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) num percentual adicional ao previsto pela legislação de 0,8% (oito décimos por cento), para cada ano, admitida a proporcionalidade, sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização com fruição do benefício fiscal, dos microcomputadores portáteis com tela sensível ao toque ("touch screen") - tablet PC, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de bens da mesma forma incentivados, no ano-calendário.

§ 9º Os projetos de P&D executados com os investimentos adicionais previstos no § 8º deste artigo deverão ser realizados até 31 de março dos anos subsequentes.

II. A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2019, O PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA "MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE ("TOUCH SCREEN") - TABLET-PC" PASSARÁ SER O SEGUINTE:

Art. 1º Fica estabelecido para o produto "MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE ("TOUCH SCREEN") - TABLET-PC", industrializado no País, o seguinte Processo Produtivo Básico:

Inciso

Etapa Produtiva

Pontos Totais

I

Projeto de Desenvolvimento no País - Portaria MCT nº 950/2006, ou Portaria MCTI nº 1.309/2013, ou Portaria MCTIC nº 356/2018

8

II

Investimento adicional em P&D, inclusive software, sendo 1% de P&D adicional para cada 2 pontos

6

III

Desenvolvimento do software embarcado de baixo nível (firmware)

2

IV

Corte do wafer, encapsulamento e teste do Processador Principal, ou Componente Semicondutor de Alta Integração System in Package com função de Processamento Central

10

V

Laminação e corte das placas de vidro e encapsulamento da célula de vidro polarizada

18

VI

Injeção, moldagem ou outro processo de conformação (impressão 3D) ou estampagem da carcaça do gabinete

3

VII

Laminação da placa de circuito impresso que implemente a função de processamento central

4

VIII

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que implemente a função de processamento central

9

IX

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que implemente a função de acesso à rede de comunicação sem fio

6

X

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que implemente a função de acesso à rede celular

11

XI

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que implemente a função de conversor CA/CC

7

XII

Decapagem e crimpgem do cabo de dados

3

XIII

Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de controle e integração com a célula de carga do acumulador elétrico

9

XIV

Corte do wafer e encapsulamento e teste dos circuitos integrados de memória

16

XV

Integração do produto final

5

XVI

Testes

1

Parágrafo único. Para as etapas que tratam de projetos de desenvolvimento, o produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atender às Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

Art. 2º Será atribuída a cada etapa de produção, pontuação total conforme estabelecido nos incisos do art. 1º, sendo que a empresa deverá acumular um total de 40 pontos por ano calendário.

Art. 3º O investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) adicional ao exigido pela legislação, a que se refere esta Portaria, deverá ser aplicado em Programas e Projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

§ 1º O investimento em P&D adicional ao exigido pela legislação a que se refere o caput deverá ser calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício fiscal, dos "MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE ("TOUCH SCREEN") - TABLET-PC", deduzidos os tributos incidentes nesta operação.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, serão considerados como aplicação em atividades de P&D do ano calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades realizados até 31 de março do ano subsequente.

Art. 4º As empresas fabricantes deverão apresentar, quando aplicável, autorização do cedente da tecnologia quando da habilitação da empresa aos incentivos fiscais previstos na legislação.

Art. 5º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 6º A partir de 1º de julho de 2019, fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 240, de 29 de setembro de 2016.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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