Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/03/2020 | Edição: 41 | Seção: 1 | Página: 23

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020

O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Substituto, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de TELEFONE CELULAR DO TIPO SMARTPHONE COM MÓDULO OU COMPONENTE SEMICONDUTOR DE ALTA INTEGRAÇÃO E DESEMPENHO.

O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio , Serviços e Inovação, no endereço:

http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/4018-consulta-ppb-2020

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri@suframa.gov.br.

TÓLIO EDEO RIBEIRO

ANEXO

PROPOSTA: 005/20 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO DE TELEFONE CELULAR DO TIPO SMARTPHONE COM MÓDULO OU COMPONENTE SEMICONDUTOR DE ALTA INTEGRAÇÃO E DESEMPENHO, FIXADO PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS MDIC/MCTIC Nº 13 E 14, DE 10/01/2018.

1) ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA ESTABELECIDO NO §2º DO ART. 1º:

DE:

"Art. 1º ...............................................................................................................

.............................................................................................................................

§ 2º A obrigatoriedade das etapas constantes dos incisos de "I" a "V" deve obedecer ao seguinte cronograma, nos percentuais mínimos estabelecidos, tomando-se por base a quantidade total produzida, no ano-calendário, de telefone celular do tipo smartphone com módulo ou componente semicondutor dedicado de alta integração e desempenho:

Até 31 de dezembro de 2020

2021

2022

De 1º de janeiro de 2023 em diante

Dispensado

60%

80%

90%

..............................................................................................................." (NR)

PARA:

"Art. 1º ..........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 2º A obrigatoriedade das etapas constantes dos incisos de "I" a "V" deve obedecer ao seguinte cronograma, nos percentuais mínimos estabelecidos, tomando-se por base a quantidade total produzida, no ano-calendário, de telefone celular do tipo smartphone com módulo ou componente semicondutor dedicado de alta integração e desempenho:

Até 31 de dezembro de 2021

2022

2023

De 1º de janeiro de 2024 em diante

Dispensado

60%

80%

90%

..................................................................................................................." (NR)

2) INSERÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 2º

"Art. 2º ..............................................................................................................

............................................................................................................................

Parágrafo único. Em caso de módulos de 5G, a implementação das funções e características descritas nos itens I, II, VI, VIII e IX poderão estar divididas em um ou dois submodelos que funcionem como um sistema único." (NR)

3) ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA ESTABELECIDO NO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º:

DE:

"Art. 3º ................................................................................................................

..............................................................................................................................

Parágrafo único. A compensação estabelecida pelo caput aplica-se somente caso uma das duas condições abaixo ocorram:

I - O desenvolvimento do projeto do MÓDULO OU COMPONENTE SEMICONDUTOR DEDICADO DE ALTA INTEGRAÇÃO E DESEMPENHO (SiP - System-in-Package), atendendo aos critérios estabelecidos pela Portaria MCTIC nº 356, de 19 de janeiro de 2018, e suas atualizações, observado o maior limite estabelecido pelo cronograma abaixo:

Ano

2018

2019

2020

(1) Percentual máximo do total de vendas de telefone celular convencional do fabricante

15%

25%

30%

(2) Máximo de unidades por fabricante (milhão de unidades)

1,5

4

8

...................................................................................................................." (NR)

PARA:

"Art. 3º ...............................................................................................................

...............................................................................................................................

Parágrafo único. A compensação estabelecida pelo caput aplica-se somente caso uma das duas condições abaixo ocorram:

I - O desenvolvimento do projeto do MÓDULO OU COMPONENTE SEMICONDUTOR DEDICADO DE ALTA INTEGRAÇÃO E DESEMPENHO (SiP - System-in-Package), atendendo aos critérios estabelecidos pela Portaria MCTIC nº 356, de 19 de janeiro de 2018, e suas atualizações, observado o maior limite estabelecido pelo cronograma abaixo:

Ano

2018

2019

2020

2021

(1) Percentual máximo do total de vendas de telefone celular convencional do fabricante

15%

25%

30%

30%

(2) Máximo de unidades por fabricante (milhão de unidades)

1,5

4

8

8

..................................................................................................................." (NR)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa