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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/04/2019 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 35

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

CONSULTA PÚBLICA Nº 7-SEI, de 25 DE ABRIL DE 2019

O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170, de 4 de agosto de 2010, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de "FILME BIAXIALMENTE ORIENTADO DE POLIPROPILENO".

O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:

http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/3788-consulta-ppb-2019

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

CAIO MEGALE

ANEXO

PROPOSTA Nº 061/2018 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO DE FILME BIAXIALMENTE ORIENTADO DE POLIPROPILENO, ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTIC Nº 169, DE 1 DE JULHO DE 2016:

I. REMOÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE DISPENSA DA POLIMERALIZAÇÃO DO PROPENO, MEDIANTE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º E EXCLUSÃO OS PARÁGRAFOS 8º E 9º DO ART. 1º:

DE:

Art. 1º Estabelecer para o produto FILME BIAXIALMENTE ORIENTADO DE POLIPROPILENO - BOPP, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte processo produtivo básico:

I - polimeralização do propeno;

(...)

§ 3º Fica dispensado o cumprimento da etapa constante do inciso I até o limite de 50% (cinquenta por cento) da produção no ano-calendário.

(...)

§ 5º O limite de dispensa a que se refere o §3º poderá ser estendido para 100% (cem por cento), caso a empresa invista em atividades de P&D parcela do seu faturamento bruto deduzido de todos os tributos incidentes sobre a comercialização de BOPP, equivalente a:

I - 2,5% no primeiro ano, a contar da data de vigência desta Portaria;

II - 3,1% no segundo ano, a contar da data de vigência desta Portaria;

III - 3,7% a partir do terceiro ano, a contar da data de vigência desta Portaria;

(...)

§ 8º O disposto no § 5º limita-se a uma produção máxima de BOPP de 30.000 toneladas/ano, por grupo econômico.

§ 9º Sobre a produção que exceda o disposto no § 8º aplica-se o disposto no § 3º deste artigo, não havendo limite quantitativo de produção de FILME BIAXIALMENTE ORIENTADO DE POLIPROPILENO.

PARA:

Art. 1º Estabelecer para o produto FILME BIAXIALMENTE ORIENTADO DE POLIPROPILENO - BOPP, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte processo produtivo básico:

I - polimeralização do propeno;

(...)

§ 3º Fica dispensado o cumprimento da etapa constante do inciso I até o limite de 50% (cinquenta por cento) da produção no ano-calendário.

(...)

§ 5º O limite de dispensa a que se refere o § 3º poderá ser estendido para 100% (cem por cento), caso a empresa invista em atividades de (P, D&I) aplicados sobre o seu faturamento bruto deduzido de impostos incidentes sobre a comercialização de BOPP, equivalente a 3,7% (três inteiros e sete décimos por cento).

(...)

§ 8º O disposto no § 5º limita-se a uma produção máxima de BOPP de 30.000 toneladas/ano, por grupo econômico.

§ 9º Sobre a produção que exceda o disposto no § 8º aplica-se o disposto no § 3º deste artigo, não havendo limite quantitativo de produção de FILME BIAXIALMENTE ORIENTADO DE POLIPROPILENO.

II. ADEQUAÇÃO DO ART. 1º, § 2º, DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTIC Nº 169, DE 1 DE JULHO DE 2016, ÀS NORMAS DE COMÉRCIO INTERNACIONAL:

DE:

Art. 1º Estabelecer para o produto FILME BIAXIALMENTE ORIENTADO DE POLIPROPILENO - BOPP, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte processo produtivo básico:

(...)

§ 2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto uma delas, que não poderá ser terceirizada.

PARA:

Art. 1º Estabelecer para o produto FILME BIAXIALMENTE ORIENTADO DE POLIPROPILENO - BOPP, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte processo produtivo básico:

(...)

§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto uma delas, que não poderá ser objeto de terceirização.

III. ATUALIZAÇÃO DO ART. 1º, § 7º, PARA O NOVO PADRÃO DE REDAÇÃO RELATIVO A APLICAÇÕES EM ATIVIDADES DE P&D:

DE:

Art. 1º Estabelecer para o produto FILME BIAXIALMENTE ORIENTADO DE POLIPROPILENO - BOPP, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte processo produtivo básico:

(...)

§ 7º Os investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento mencionados nos §§ 5º e 6º serão aplicados mediante a formulação de projetos que objetivem a geração de produtos, suas partes e peças ou processos inovadores, em conformidade ao disposto na Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e no Capítulo II do Decreto n° 5.563, de 11 de outubro de 2005, em inovação tecnológica ou pesquisa tecnológica.

PARA:

Art. 1º Estabelecer para o produto FILME BIAXIALMENTE ORIENTADO DE POLIPROPILENO - BOPP, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte processo produtivo básico:

(...)

§7º Os investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I) mencionados no § 5º, deverão ser aplicados na Amazônia Ocidental ou Amapá, mediante aplicação em programa prioritário instituído pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) ou mediante a formulação e execução de projetos que objetivem a geração de produtos, suas partes e peças ou processos inovadores, bem como o desenho industrial de novos produtos, em conformidade ao disposto no art. 2º do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006.

IV. ADEQUAÇÃO DO ART. 2º À NOVA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL:

DE:

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de quaisquer etapas do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

PARA:

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de quaisquer etapas do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de Portaria conjunta dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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