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Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/11/2020 | Edição: 212 | Seção: 3 | Página: 144

Órgão: Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural

COMUNICADO Nº 6, de 5 de novembro de 2020

Lei Aldir Blanc: Dados bancários para reversão aos Estados, dos recursos dos Municípios que não cumpriram o prazo previsto no art. 12 do Decreto 10.464/2020.

Considerando o disposto art. 12 do Decreto 10.464/2020, o qual determina que os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada no prazo de sessenta dias após a descentralização aos Municípios serão revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza ou, na falta deste, ao órgão ou à entidade estadual responsável pela gestão desses recursos, seguem abaixo os dados bancários dos Estados para que os Municípios promovam a reversão.

Ressalta-se que cabe ao Município atender ao prazo previsto e promover a reversão dos recursos, sob pena de devolução aos cofres da União no caso de desrespeito ao dispositivo.

ENTE RECEBEDOR

UF

CNPJ ENTE RECEBEDOR

FUNDO / ÓRGÃO VINCULADO

CNPJ FUNDO / ÓRGÃO VINCULADO

AGÊNCIA BANCÁRIA

DV AGÊNCIA

CONTA BANCÁRIA

DV CONTA

ESTADO DO ACRE

AC

63606479000124

3550

5

9098

0

ESTADO DE ALAGOAS

AL

12200176000176

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CULTURAIS

08878179000196

3557

2

8735

1

ESTADO DO AMAZONAS

AM

04312369000190

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC

01801623000126

3563

7

10659

3

ESTADO DO AMAPÁ

AP

00394577000125

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

11762155000181

3575

0

8251

1

ESTADO DA BAHIA

BA

13937032000160

SECRETARIA DE CULTURA - SECULT

00401376000108

3832

6

7294

X

ESTADO DO CEARÁ

CE

07954480000179

FUNDO ESTADUAL DE CULTURA

01523484000116

0008

6

28745

8

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ES

27080530000143

FUNDO DE CULTURA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

20310626000101

3665

X

5690

1

ESTADO DE GOIÁS

GO

01409580000138

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

32746693000152

0086

8

20402

1

ESTADO DO MARANHÃO

MA

06354468000160

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA MARANHENSE - FUNDECMA

16925522000134

3846

6

8904

4

ESTADO DE MINAS GERAIS

MG

18715615000160

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO

19138890000120

1615

2

23172

X

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MS

15412257000128

FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL

15579196000198

2576

3

7048

3

ESTADO DE MATO GROSSO

MT

03507415000144

ESTADO DE MATO GROSSO

03507415002600

3834

2

7078

5

ESTADO DO PARÁ

PA

05054861000176

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

05252176000154

1674

8

12981

X

ESTADO DA PARAÍBA

PB

08761124000100

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

05830824000102

1618

7

14067

8

ESTADO DE PERNAMBUCO

PE

10571982000125

SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

13270478000183

3234

4

11923

7

ESTADO DO PIAUÍ

PI

06553481000149

SECRETARIA DE CULTURA

05782352000160

3791

5

10903

7

ESTADO DO PARANÁ

PR

76416940000128

FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC

15481746000131

3793

1

12889

9

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RJ

42498600000171

FUNDO ESTADUAL DE CULTURA

28542993000142

2234

9

10695

X

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

RN

08241739000105

FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO

08327389000196

3795

8

12373

0

ESTADO DE RONDÔNIA

RO

00394585000171

FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FETEC

30833275000177

2757

X

10813

8

ESTADO DE RORAIMA

RR

84012012000126

FUNDO ESTADUAL DA CULTURA

27184275000189

3797

4

8224

4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RS

87934675000196

FUNDO DE APOIO A CULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FAC/RS

17242933000198

3798

2

6623

0

ESTADO DE SANTA CATARINA

SC

82951229000176

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA

83722462000140

3582

3

6408

4

ESTADO DE SERGIPE

SE

13128798000101

FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO - FUNCART

05653843000100

3611

0

6991

4

ESTADO DE SAO PAULO

SP

46379400000150

FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - ESTADO DE SÃO PAULO

13847887000108

1897

X

19856

0

ESTADO DO TOCANTINS

TO

01786029000103

FUNDO CULTURAL DO TOCANTINS

24832001000160

3615

3

6105

0

Aldo Luiz Valentim

Secretário

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