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COMUNICADO nº 5/2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/06/2021 | Edição: 110 | Seção: 3 | Página: 145

Órgão: Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural

COMUNICADO nº 5/2021

Lei Aldir Blanc: Orientações aos Entes com relação à publicação da Lei 14.150/2021, que alterou a Lei 14.017/2020.

Considerando a publicação da Lei nº 14.150, de 12 de maio de 2021, que altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), ampliando o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, até 31 de dezembro de 2021;

Considerando a publicação do Acórdão TCU nº 1.118/2021 - Plenário, que apresenta o relatório da auditoria sobre o acompanhamento das ações desenvolvidas pela Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo, voltadas à implementação das medidas emergenciais destinadas ao setor cultural, no âmbito da Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc); e

Considerando a necessidade de se alterar o Decreto nº 10.464/2020, devido às mudanças na Lei nº 14.017/2020 promovidas pela Lei nº 14.150/2021, bem como a necessidade da Secretaria Especial da Cultura, Estados, Distrito Federal e Municípios cumprirem as determinações do TCU dispostas no Acórdão TCU nº 1.118/2021 - Plenário, sobre a forma de utilização dos saldos existentes nas contas específicas geradas para operacionalização da Lei Aldir Blanc;

Solicitamos aos Gestores responsáveis pela Lei Aldir Blanc nos Estados, Distrito Federal e Municípios que mantenham os saldos nas contas e não promovam movimentações financeiras até que seja publicada a nova versão do Decreto, considerando o risco existente pela aplicação de recursos fora do que determinará o regulamento, bem como as legislações correlatas.

Aldo Luiz Valentim

Secretário Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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