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CIRCULAR Nº 67, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/10/2020 | Edição: 194 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior

CIRCULAR Nº 67, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 109 do Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SECEX 52272.001909/2018-16 e da Nota Técnica no16, de 2 de outubro de 2020, elaborado pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público - SDCOM desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, considerando existirem indícios suficientes de que, após a suspensão da cobrança do direito antidumping nas importações do produto objeto desta Circular, o aumento de tais importações ocorreu em volume que pode levar à retomada do dano à indústria doméstica, decide:

1. Iniciar avaliação dos elementos probatórios para a retomada da cobrança do direito antidumping, suspenso pela Resolução GECEX no9, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 13 de novembro de 2019, nas importações brasileiras de cadeados, comumente classificadas no subitem 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, objeto do Processo SECEX 52272.001909/2018-16.

1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de iniciar a avaliação, conforme o anexo à presente circular.

2. A avaliação dos elementos probatórios para a retomada da cobrança do direito antidumping considera o período de dezembro de 2019 a julho de 2020.

3. Nos termos da Nota Técnica SDCOM nº 16, de 2020, as partes interessadas na última revisão de final de período poderão apresentar manifestações no prazo de 15 dias, improrrogáveis, contados da ciência da notificação a ser enviada às partes interessadas, no âmbito do Sistema Decom Digital (SDD). Após o final desse prazo, a Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público analisará as manifestações e emitirá recomendação final acerca do pleito de reaplicação do direito antidumping suspenso com base no art. 109 do Regulamento Brasileiro, que será objeto de deliberação final pelo Gecex.

4. As notificações serão transmitidas eletronicamente, conforme Portaria SECEX nº 20, de 30 de março de 2020. Presume-se a ciência de documentos transmitidos eletronicamente 3 (três) dias após a data de transmissão, conforme o art. 19 da Lei no12.995, de 18 de junho de 2014. Especificamente, no caso dos produtores ou exportadores estrangeiros, o prazo de ciência será de 7 (sete) dias contados da data de transmissão, em conformidade com a nota de rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da Rodada Uruguai de Negociação Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994.

5. A participação das partes interessadas no curso desta avaliação deverá realizar-se necessariamente por meio do Processo SECEX 52272.001909/2018-16 do Sistema DECOM Digital (SDD), de acordo com a Portaria SECEX no30, de 7 de junho de 2018. O endereço do SDD é http://decomdigital.mdic.gov.br.

6. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo endereço eletrônico decom@mdic.gov.br.

LUCAS FERRAZ

ANEXO

1. DOS ANTECEDENTES

Em 1ode dezembro de 2017, foi publicada, no Diário Oficial da União - D.O.U., a Circular SECEX no64, de 30 de novembro de 2017, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de cadeados, originárias da China, encerrar-se-ia no dia 13 de novembro de 2018.

Em 13 de julho de 2018, as empresas Assa Abloy Brasil Indústria e Comércio Ltda.; Pado S.A. Industrial, Comercial e Importadora; e Stam Metalúrgica S.A. protocolaram, por meio do Sistema DECOM Digital (SDD), petição para início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de cadeados, quando originárias da China, consoante o disposto no art. 106 do Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro.

Constatada a existência de indícios de que a extinção do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de cadeados da China muito provavelmente levaria à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi iniciada a revisão do direito antidumping por meio da Circular SECEX no53, de 12 de novembro de 2018, publicada no D.O.U de 13 de novembro de 2018. O direito antidumping foi mantido em vigor durante o processo de revisão, nos termos do § 2odo art. 112 do Decreto no8.058, de 2013.

A revisão foi encerrada por meio da Resolução GECEX no9, de 12 de novembro de 2019, publicada no D.O.U. de 13 de novembro de 2019, que prorrogou o direito antidumping na forma de alíquota específica de US$ 10,11/kg, com imediata supensão de sua aplicação, em razão da existência de dúvidas quanto à provável evolução futura das importações do produto objeto do direito antidumping, nos termos do art. 109 do Decreto no8.058, de 2013.

De acordo com os §§ 1º a 3º do art. 3º da referida Resolução, transcritos a seguir, a Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público realizará, mediante apresentação de petição protocolada por parte interessada, monitoramento do comportamento das importações objeto do direito antidumping cuja aplicação foi suspensa, de modo a possibilitar a retomada da cobrança do direito caso o aumento das importações ocorra em volume que possa levar à retomada do dano, nos termos do parágrafo único do art. 109 do Regulamento Brasileiro:

§ 1º A cobrança do direito deverá ser imediatamente retomada caso o aumento das importações ocorra em volume que possa levar à retomada do dano, conforme disposto no parágrafo único do art. 109 do Decreto no8.058, de 2013, após a realização de monitoramento do comportamento das importações pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM).

§ 2º Esse monitoramento será efetuado mediante a apresentação de petição protocolada pela parte interessada contendo dados sobre a evolução das importações brasileiras de cadeados da China nos períodos subsequentes à suspensão do direito, para avaliação da SDCOM.

§ 3º Caso apresentada, a petição com os elementos de prova deverá conter dados de importação relativos a todo o período já transcorrido desde a data da publicação da prorrogação do direito, contemplando, no mínimo, um período de seis meses, de forma a constituir um período razoável para a análise de seu comportamento.

§ 4º Com o mesmo fim, petições subsequentes poderão ser aceitas após transcorrido, entre cada petição apresentada, período mínimo de doze meses.

2. DA PETIÇÃO

Em 3 de agosto de 2020, as empresas Assa Abloy Brasil Indústria e Comércio Ltda.; Pado S.A. Industrial, Comercial e Importadora; e Stam Metalúrgica S.A., doravante denominadas peticionárias, protocolaram, por meio do Sistema DECOM Digital (SDD), petição para a retomada da cobrança do direito antidumping aplicado pela Resolução GECEX no9, de 2019, às importações brasileiras de cadeados originárias da China, comumente classificados no item 8301.10.00 da NCM.

A petição foi instruída com dados de importação relativos a todo o período já transcorrido desde a data da publicação da prorrogação do direito, contemplando, um período superior a seis meses, constituindo, portanto, período razoável para a análise de seu comportamento, cumprindo com os requisitos constantes do art. 3º da Resolução GECEX no9, de 2019, conforme disposto no item anterior.

3. DA EVOLUÇÃO DAS IMPORTAÇÕES

Uma vez que o direito antidumping em questão foi suspenso em 13 de novembro de 2019, foram levantadas as importações brasileiras de cadeados desembaraçadas no período de dezembro de 2019 a julho de 2020, de forma a se avaliar o aumento das importações objeto do direito após a suspensão da medida, nos termos do parágrafo único do art. 109 do Decreto no8.058, de 2013.

Registre-se que as peticionárias apresentaram dados de vendas internas até junho de 2020. No entanto, quando da elaboração deste documento, já estavam disponíveis os dados de importação para o mês de julho. Ademais, considerando um período de 8 meses (dezembro de 2019 a julho de 2020), a estimação de dados de vendas da indústria doméstica para somente um mês (julho de 2020) não resulta em variações significativas em relação aos dados reais. Assim, a SDCOM entendeu ser adequada a inclusão do mês de julho de 2020 na presente análise, de modo a trazer dados mais atuais e uma visão mais ampla sobre o cenário das importações.

Para fins de apuração dos volumes de cadeados importados pelo Brasil no período considerado, foram utilizados os dados de importação referentes ao item tarifário 8301.10.00 da NCM, fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - SERFB. Conforme o quadro a seguir, nesse subitem classificam-se as importações dos seguintes produtos:

Subitem da NCM

Descrição

8301.10.00

Cadeados

Nesse item tarifário são classificadas importações de outros cadeados distintos do produto objeto da medida antidumping. Por esse motivo, realizou-se depuração das informações constantes dos dados oficiais, de forma a se obter os volumes referentes aos cadeados objeto do direito. Foram então desconsiderados os produtos que se enquadravam nas hipóteses de exclusão do escopo constantes do art. 2oda Resolução GECEX no9, de 2019:

Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos cadeados para uso em bicicletas, motocicletas e notebooks, classificados no código 8301.10.00 da NCM.

§ 1º Considera-se cadeado para bicicletas aquele cujo bloqueio é realizado por cabo de aço ou corrente, incorporado ao corpo, em substituição à haste.

§ 2º Considera-se cadeado para motocicletas:

a) aquele cujo bloqueio é realizado por cabo de aço ou corrente, incorporado ao corpo em substituição à haste;

b) aquele com estrutura metálica tubular articulada reforçada, com ou sem cobertura plástica, com bloqueio por haste tipo "U", passante regulável ou fixa; e

c) aquele para freio a disco, com bloqueio por pino com acionamento manual.

§ 3º Considera-se cadeado para notebook aquele utilizado em computadores portáteis, CPU's e periféricos, com bloqueio por cabo de aço incorporado ao dispositivo de travamento.

Na tabela seguinte são apresentados os volumes em unidades das importações brasileiras do produto objeto da medida antidumping e do produto similar importado de outras origens em cada mês do período considerado, para fins de avaliação da evolução de tais importações no período.

Importações em unidades

China

Outras Origens

Total

dez/19

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

jan/20

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

fev/20

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

mar/20

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

abr/20

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

mai/20

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

jun/20

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

jul/20

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Total

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Em seguida, são apresentados os volumes importados nos 5 períodos de 12 meses empregados para fins de análise de probabilidade de continuação ou retomada do dano na última revisão do direito antidumping (P1 - abril de 2013 a março de 2014; P2 - abril de 2014 a março de 2015; P3 - abril de 2015 a março de 2016; P4 - abril de 2016 a março de 2017; e P5 - abril de 2017 a março de 2018).

Importações em unidades (última revisão)

P1

P2

P3

P4

P5

China

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Outras Origens

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Total

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Inicialmente, verificou-se que nos dois primeiros meses completos após a prorrogação do direito antidumping com sua imediata suspensão em 13 de novembro de 2019, as importações se mantiveram em volumes pouco expressivos: [RESTRITO] unidades em dezembro de 2019 e [RESTRITO] unidades. Em seguida, a partir de fevereiro de 2020, verificou-se forte aumento das importações originárias da China: 22.967% de fevereiro em relação a janeiro do mesmo ano, com uma queda de 35% de fevereiro a março e de 88% de março a abril. Contudo, a partir de maio, verificou-se novo crescimento (1.325% em relação a abril).

Portanto, pode-se constatar aumento expressivo das importações originárias da China a partir do mês de fevereiro de 2020, embora tenha ocorrido redução de tais importações nos meses de março e abril de 2020.

Cabe registrar que, após a redução do volume desembaraçado em abril, provavelmente devido aos efeitos da pandemia, houve um novo aumento expressivo do volume desembaraçado no mês subsequente, de modo que maio de 2020 foi o mês de maior volume de importações do produto objeto do direito antidumping durante o período analisado. É possível perceber tendência de crescimento das importações nos últimos meses analisados, período em que os efeitos da pandemia no comércio internacional já não se mostravam tão acentuados. Ademais, verifica-se que o volume importado em julho foi superior ao de fevereiro, a despeito de as importações desembaraçadas em julho terem sido realizadas sob efeitos da pandemia, o que ratifica a tendência de aumento das importações.

Mesmo sob os efeitos da pandemia de COVID-19, comparando-se o período posterior à suspensão do direito ao período analisado na última revisão, verificou-se que o volume importado no período de apenas 8 meses após a suspensão do direito ([RESTRITO] unidades) foi quase 50 vezes superior ao volume importado no último subperíodo de 12 meses da última revisão ([RESTRITO] unidades), e aproximadamente 6 vezes o total importado em todo o período de 5 anos considerado naquela revisão ([RESTRITO] unidades). Ao se considerar a médio mensal dos volumes importados da China após a suspensão (dezembro de 2019 a julho de 2020), encontra-se o resultado de [RESTRITO] unidades. Já ao se considerar apenas os seis meses de fevereiro a julho de 2020, a média mensal sobe para [RESTRITO] unidades.

No tocante às importações totais, observa-se que o volume importado no período de 8 meses após a suspensão foi 49,2% superior ao volume de importações ocorridas nos últimos 12 meses do período analisado na última revisão.

Após a suspensão do direito, pode-se constatar aumento vertiginoso das importações, sobretudo de origem chinesa, também quando comparado ao período posterior ao analisado na última revisão.

4. DA AVALIAÇÃO SOBRE O VOLUME IMPORTADO

Segundo as peticionárias, o intervalo de tempo entre o pedido de importação e a internalização do produto no Brasil gira em torno de 60 a 75 dias. De fato, o direito foi suspenso em 13 de novembro de 2019 e somente a partir de fevereiro de 2020 começam a ser desembaraçados volumes substanciais de importações do produto objeto originárias da China, de acordo com os dados constantes da tabela do item 3.

Assim, a SDCOM entende ser mais adequado que se considere o período de 6 meses entre fevereiro e julho de 2020 para se avaliar se as importações objeto do direito ocorreram em volume que possa levar à retomada do dano, nos termos do parágrafo único do art. 109 do Decreto no8.058, de 2013. No entanto, de forma conservadora, tal avaliação também foi realizada considerando-se o período de dezembro de 2019 a julho de 2020.

4.1. Da participação das importações no mercado brasileiro

Para dimensionar o mercado brasileiro de cadeados, foram consideradas as quantidades vendidas no mercado interno pelas peticionárias e pelos demais produtores nacionais, bem como as quantidades importadas totais apuradas com base nos dados de importação fornecidos pela SERFB, apresentadas no item 3.

Em sua petição de reaplicação do direito antidumping, as peticionárias apresentaram dados atualizados de suas vendas internas no período de dezembro de 2019 a junho de 2020, conforme quadro a seguir:

Vendas Internas da Indústria Doméstica

Em unidades

dez/19

[CONFIDENCIAL]

jan/20

[CONFIDENCIAL]

fev/20

[CONFIDENCIAL]

mar/20

[CONFIDENCIAL]

abr/20

[CONFIDENCIAL]

mai/20

[CONFIDENCIAL]

jun/20

[CONFIDENCIAL]

Tendo em vista que as peticionárias não forneceram suas vendas internas no mês de julho de 2020, tais vendas foram estimadas com base nos volumes vendidos nos períodos de maio e junho de 2019 e de 2020, bem como nas vendas ocorridas em julho de 2019. Apurou-se então a variação das vendas no período de maio e junho de 2020 em relação ao mesmo período de 2019 e aplicou-se o percentual de variação ao volume vendido em julho de 2019, chegando-se assim a um volume estimado para julho de 2020 de [RESTRITO] unidades. A escolha dos meses de maio e junho deve-se ao fato de que tais meses são os únicos em 2020 com características semelhantes às do mês de julho, quais sejam, influência das importações originárias da China e efeitos da pandemia, porém não tão acentuados quanto em março e abril.

Em relação aos demais produtores nacionais de cadeados, suas vendas foram estimadas em 11,8% do volume vendido pelas peticionárias, conforme estimativa adotada na última revisão do direito antidumping.

O dimensionamento do mercado brasileiro para os períodos considerados na presente avaliação encontra-se demonstrado na tabela a seguir. Estão apresentadas ainda as estimativas de dimensionamento do mercado para 12 meses após a supensão do direito. Para esta estimação, foram apuradas as médias mensais para cada período e, em seguida, multiplicou-se tais médias por 12.

Mercado Brasileiro em unidades

fev/20 a jul/20

dez/19 a jul/20

1-Vendas Internas Indústria Doméstica

[RESTRITO]

[RESTRITO]

2-Outros Produtores Nacionais

[RESTRITO]

[RESTRITO]

3-Vendas Internas Totais (1+2)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

4-Importações China

[RESTRITO]

[RESTRITO]

5-Importações Outras Origens

[RESTRITO]

[RESTRITO]

6-Importações Totais (4+5)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Mercado Brasileiro (3+6)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Estimativa do Mercado para 12 meses

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Verifica-se que as estimativas do mercado para 12 meses encontram-se próximas ao patamar observado nos últimos 3 subperíodos de 12 meses do período analisado na última revisão, conforme demonstrado na tabela seguinte, ainda que os períodos utilizados como base para tais estimativas tenham sido afetados pela pandemia. Assim, poder-se-ia inferir que o mercado brasileiro para os períodos considerados (fev/20 a jul/20 e dez/19 a jul/20) não se encontra subestimado.

Mercado Brasileiro em unidades (última revisão)

P1

P2

P3

P4

P5

Mercado Brasileiro

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

A apuração da participação das importações no mercado brasileiro para os períodos considerados após a suspensão do direito encontra-se demonstrada na tabela a seguir.

Participação das Importações no Mercado Brasileiro

fev/20 a jul/20

dez/19 a jul/20

A-Mercado Brasileiro (em unidades)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

B-Importações China (em unidades)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Participação (B/A)

10,7%

8,0%

C-Importações Totais (em unidades)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Participação (C/A)

12,7%

10,6%

4.2. Da comparação com revisões anteriores

A tabela a seguir apresenta o mercado brasileiro, os volumes de importação da China e de importações totais e a participação destas no mercado brasileiro para o período analisado na última revisão:

Importações brasileiras em termos absolutos e relativos (última revisão)

Em unidades

P1

P2

P3

P4

P5

Mercado Brasileiro

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Importações China

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Participação no Mercado

0,2%

0,2%

0,2%

0,1%

0,1%

Importações Totais

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Participação no Mercado

4,0%

3,4%

3,5%

3,5%

4,8%

Média Mensal

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

No tocante à última revisão, não se verificou dano à indústria doméstica decorrente de importações. Porém, os volumes médios mensais das importações totais naquela revisão (que variaram de [RESTRITO] t a [RESTRITO] t) foram significativamente inferiores à média mensal das importações da China após a suspensão do direito ([RESTRITO] unidades, considerando-se apenas os seis meses de fevereiro a julho de 2020, ou [RESTRITO], considerando-se o período de dezembro de 2019 a julho de 2020).

Na penúltima revisão de final de período referente ao direito antidumping aplicado às importações brasileiras de cadeados originárias da China, encerrada pela Resolução CAMEX nº 95, de 2013, foi constatado dano à indústria doméstica no período analisado naquela revisão. De fato, naquele período, a indústria doméstica saiu de um lucro operacional de [CONFIDENCIAL] em P1 para um prejuízo operacional de [CONFIDENCIAL] em P5. Concluiu-se ainda que as importações originárias da China contribuíram para o dano à indústria doméstica verificado ao longo do período de revisão.

Registre-se que, naquela ocasião, em face de vários elementos, dentre eles a conclusão de diversas investigações de origem conduzidas pela SECEX com a desqualificação da Malásia como origem dos cadeados importados, a autoridade investigadora brasileira considerou que as importações com origem declarada malaia eram na verdade originárias da China.

Na tabela a seguir, são apresentados os volumes de importação ao longo do período analisado na penúltima revisão, bem como a participação das importações no mercado brasileiro.

Importações brasileiras em termos absolutos e relativos (penúltima revisão)

Em unidades

P1

P2

P3

P4

P5

Mercado Brasileiro

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Importações China e Malásia

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Participação no Mercado

3,4%

5,1%

4,7%

4,0%

4,4%

Importações Totais

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Participação no Mercado

5,8%

8,1%

7,3%

9,9%

8,8%

Média Mensal

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Verifica-se que a atual participação das importações de origem chinesa no mercado brasileiro para o período posterior à suspensão do direito (13 de novembro de 2019 em diante), apresentada no item 4.1, mostra-se bem superior àquela observada no período analisado na penúltima revisão, em que foi concluído que tais importações causaram dano à indústria doméstica.

Tendo em vista que as importações provenientes de outras origens também apresentaram participação relevante no mercado brasileiro na penúltima revisão, efetuou-se a mesma comparação considerando-se as importações totais. A participação das importações totais em relação ao mercado brasileiro atingiu 9,9% e 8,8%, respectivamente, nos períodos P4 e P5 da penúltima revisão, quando foi constatada a ocorrência de dano à indústria doméstica. Nos períodos analisados após a suspensão, verifica-se que a participação das importações totais no mercado brasileiro atingiu 10,6% (no período de dezembro de 2019 a julho de 2020) ou 12,7% (no período de fevereiro a julho de 2020), refletindo a elevação do volume importado da China, responsáveis por 8,0% e 10,7%, respectivamente, do mercado brasileiro. Dessa forma, também verificou-se uma maior participação das importações totais no mercado brasileiro para o período pós-suspensão.

Para fins de comparação entre os volumes importados, em termos absolutos, no período da penúltima revisão e no período após a suspensão do direito, foram estimados os volumes importados após 12 meses de suspensão, visto que os subperíodos considerados nas revisões (P1 a P5) são compostos por 12 meses. Para se estimar tais volumes, apurou-se a média mensal para cada período considerado na avaliação do volume importado após a supensão do direito (fev/20 a jul/2020 e dez/19 a jul/20) e, em seguida, multiplicou-se essa média mensal por 12.

Na tabela a seguir, são apresentadas as estimativas de volume das importações objeto do direito antidumping após 12 meses de suspensão de direito, conforme o período tomado como base para a estimativa.

Estimativas de volume importado para 12 meses de suspensão do direito

Em unidades

Período base da estimativa

fev/20 a jul/20

dez/19 a jul/20

Importações China 12 meses

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Importações Totais 12 meses

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Pode-se constatar que os volumes estimados de importações originárias da China para 12 meses a partir da suspensão do direito mostrar-se-iam bem superiores aos observados no período analisado na penúltima revisão, período em que se verificou dano à indústria doméstica decorrente de tais importações.

Em relação às importações totais, também se verificou um volume importado após a suspensão superior aos observados nos subperíodos de 12 meses analisados na penúltima revisão quando se considera na estimativa o período de fevereiro a julho de 2020, entendido pela SDCOM como mais adequado para análise do volume importado após a suspensão do direito pelos motivos já expostos anteriormente. No entanto, ainda que se considere na análise o período de dezembro de 2019 a julho de 2020, constata-se que o volume estimado de importações totais com suspensão do direito encontra-se no mesmo patamar observado em P5 da penúltima revisão, sendo superior aos 3 primeiros subperíodos de 12 meses daquela revisão.

É importante ressaltar que as estimativas de volume importado com 12 meses de suspensão do direito encontram-se provavelmente subdimensionadas, uma vez que foram realizadas com base em períodos afetados pela pandemia de COVID-19. Ademais, não se considerou nas estimativas a tendência de crescimento das importações originárias da China, conforme demonstrado no item 3.

Na tabela a seguir, realizou-se a comparação entre os volumes médios mensais de importação em unidades nos períodos analisados em todas as revisões de final de período e após a suspensão da medida antidumping.

Em unidades

1R

2R

3R

4R

PS

China

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

Total

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

1R - Primeira Revisão (janeiro de 1996 a dezembro de 2000)

2R - Segunda Revisão (outubro de 2001 a setembro de 2006)

3R - Penúltima Revisão (outubro de 2007 a setembro de 2012)

4R - Última Revisão (abril de 2013 a março de 2018)

PS - Período Pós-supensão (fevereiro de 2020 a julho de 2020)

Verifica-se que, no período em que foram desembaraçadas importações iniciadas após a suspensão (fevereiro de 2020 a julho de 2020), o volume mensal médio de importação também foi significativamente superior ao observado nos períodos analisados nas duas primeiras revisões.

É importante registrar que, na primeira revisão, foram verificados volumes expressivos de importações originárias da China nos primeiros períodos, visto que tais importações foram realizadas com origem declarada de Hong Kong. No tocante à segunda revisão, observou-se surto de importações da China nos últimos períodos, visto que a alíquota do direito, que havia sido alterada na primeira revisão (para 60,3% ad valorem) por problemas operacionais na cobrança do direito imposto originalmente, não se mostrou suficiente para garantir a neutralização do dano à indústria doméstica, sendo, portanto, majorada ao final da segunda revisão (para US$ 3,56 por unidade). Já na terceira revisão, conforme já visto, foram constatadas importações de produto chinês com origem declarada da Malásia. Tais fatos resultaram em volumes médios mensais de importações originárias da China bem superiores nas 3 primeiras revisões quando comparados à última revisão (4ª revisão).

4.3. Da conclusão acerca do volume importado

Constatou-se que a participação dos volumes importados no mercado brasileiro após a suspensão, em 13 de novembro de 2019, do direito antidumping, mostrou-se superior inclusive à participação observada no período analisado na penúltima revisão, período em que se verificou dano à indústria doméstica decorrente das importações do produto objeto originárias da China.

Ademais, os volumes estimados de importação para 12 meses de suspensão do direito antidumping, tomando como base o período de fevereiro a julho de 2020, foram maiores que os volumes importados nos subperíodos de 12 meses referentes à penúltima revisão, em que pese o período base da estimativa ter sido afetado pela pandemia, e não ser considerada a tendência de crescimento das importações originárias da China, conforme demonstrado no item 3. Ainda que se considerem na estimativa os dois primeiros meses em que foram desembaraçadas importações após a suspensão do direito (dezembro de 2019 e janeiro de 2020), que certamente correspondem majoritariamente a importações iniciadas em período anterior à suspensão, verifica-se expressivo aumento das importações originárias da China e volume total importado no mesmo patamar de P5 da penúlitma revisão.

A tabela a seguir sintetiza os dados utilizados na avaliação do volume importado após a suspensão da medida antidumping.

Importações Brasilieras no Período Pós-suspensão e nas Últimas Revisões

Participação Média no Mercado Brasileiro

Volume Médio Mensal em unidades

Importações da China

Importações Totais

Importações da China

Importações Totais

Penúltima Revisão*

4,3%

8,1%

139.296

259.772

Última Revisão

0,2%

3,8%

5.156

117.571

Pós-suspensão

fev/20 a jul/20

10,7%

12,7%

297.812

353.603

dez/19 a jul/20

8,0%

10,6%

223.955

299.253

* Revisão em que se constatou dano à indústria domésitca decorrente das importações.

Assim, em face de todo o exposto nos itens 4.1 e 4.2, conclui-se haver indícios de que, no período posterior à suspensão do direito antidumping, as importações do produto objeto originárias da China ocorreram em volume que pode levar à retomada do dano à indústria doméstica.

5. DA RECOMENDAÇÃO

De acordo com o parágrafo único do art. 109 do Decreto no8.058, de 2013, a cobrança do direito será imediatamente retomada caso o aumento das importações ocorrer em volume que possa levar à retomada do dano.

Tendo em vista os indícios constantes da petição protocolada pelas empresas Assa Abloy Brasil Indústria e Comércio Ltda.; Pado S.A. Industrial, Comercial e Importadora; e Stam Metalúrgica S.A. de que o aumento das importações objeto do direito antidumping no período de suspensão poderá levar à retomada do dano à indústria doméstica, em conformidade com as disposições do art. 3º da Resolução GECEX no9, de 12 de novembro de 2019, recomenda-se que a SECEX publique ato com vistas a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas demais partes interessadas na última revisão de final de período em relação ao pleito de reaplicação do direito antidumping ora analisado.

Nesse sentido, recomenda-se que as partes interessadas sejam instadas a apresentar manifestações no prazo de 15 dias, improrrogáveis, contados da ciência da notificação a ser enviada às partes interessadas, no âmbito do Sistema Decom Digital (SDD). Após o final desse prazo, a Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público analisará as manifestações e emitirá recomendação final acerca do pleito de reaplicação do direito antidumping suspenso com base no art. 109 do Regulamento Brasileiro, que será objeto de deliberação final pelo Gecex.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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