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CIRCULAR Nº 517, DE 30 DE JULHO DE 2015

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/08/2015 | Edição: 152 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério da Fazenda/SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CIRCULAR Nº 517, DE 30 DE JULHO DE 2015

Dispõe sobre provisões técnicas; teste de adequação de passivos; ativos redutores;capital de risco de subscrição, crédito, operacional e mercado; constituiçãode banco de dados de perdas operacionais; plano de regularização desolvência; registro, custódia e movimentação de ativos, títulos e valores mobiliáriosgarantidores das provisões técnicas; Formulário de Informações Periódicas- FIP/SUSEP; Normas Contábeis e auditoria contábil independentedas seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedadesde capitalização e resseguradores; exame de certificação e educação profissionalcontinuada do auditor contábil independente e sobre os PronunciamentosTécnicos elaborados pelo Instituto Brasileiro de Atuária - IBA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP,na forma do disposto no art. 36, alíneas "b", "f" e "g" do Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de1966, c/c o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, c/c osartigos 2.º; 5.º; 6.º, parágrafo único, inciso II e 12 da Lei Complementar n.º 126, de 15 de janeiro de2007, c/c o art. 3.º, § 2.º e o art. 4.º do Decreto-Lei n.º 261, de 28 de fevereiro de 1967, c/c o art. xxxda Resolução CNSP n.º xxx, de 2014, e considerando o que consta do Processo Susep n.º15414.001684/2015-67, resolveu,

Art. 1.º Dispor sobre provisões técnicas; teste de adequaçãode passivos; ativos redutores; capital de risco baseado nos riscos desubscrição, crédito, operacional e mercado; constituição de banco dedados de perdas operacionais; registro, custódia e movimentação deativos, títulos e valores mobiliários garantidores das provisões técnicas;Formulário de Informações Periódicas - FIP/SUSEP; NormasContábeis e auditoria contábil independente das seguradoras, entidadesabertas de previdência complementar, sociedades de capitalizaçãoe resseguradores; exame de certificação e educação profissionalcontinuada do auditor contábil independente e sobre os PronunciamentosTécnicos elaborados pelo Instituto Brasileiro de Atuária- IBA.

Art. 2.º Para efeitos desta Circular, considerar-se-ão:

I - supervisionadas: as seguradoras, as entidades abertas deprevidência complementar (EAPC), as sociedades de capitalização ouos resseguradores locais;

II - a estrutura na forma contida neste inciso:

TÍTULO I

DOS ASPECTOS QUANTITATIVOS

CAPÍTULO I

Das Provisões Técnicas

Art. 3.º Para cada provisão técnica, as supervisionadas deverãomanter nota técnica atuarial, assinada pelo atuário técnico responsável,à disposição da Susep, com o detalhamento da metodologiade cálculo utilizada.

I - a nota técnica atuarial com a metodologia de cálculodeverá ser entregue à Susep no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteiscontados da data de recebimento da solicitação;

II - a Susep poderá, a qualquer tempo, conforme se façanecessário em cada caso concreto, determinar às supervisionadas autilização de método específico para o cálculo da provisão técnica;e

III - na hipótese prevista no inciso II, as supervisionadaspoderão encaminhar à Susep solicitação para a utilização de métodopróprio, cuja aplicação depende de prévia autorização da Susep.

Art. 4.º A constituição de Outras Provisões Técnicas (OPT)somente poderá ser admitida mediante prévia autorização da Susep,devendo estar prevista em nota técnica atuarial assinada pelo atuáriotécnico responsável.

Art. 5.º Para fins das Seções I e III deste Capítulo, consideram-se:

I- prêmios: os prêmios ou as contribuições; e

II - sinistros: os eventos previstos e cobertos no contrato ouno plano.

Seção I

Das Seguradoras e EAPC

Art. 6.º Para garantia de suas operações, as seguradoras eEAPC deverão, observado o Anexo I, constituir, mensalmente, asseguintes provisões técnicas, quando necessárias:

I - Provisão de Prêmios Não Ganhos (PPNG);

II - Provisão de Sinistros a Liquidar (PSL);

III - Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados(IBNR);

IV - Provisão Matemática de Benefícios a Conceder (PMBAC);

V- Provisão Matemática de Benefícios Concedidos(PMBC);

VI - Provisão Complementar de Cobertura (PCC);

VII - Provisão de Despesas Relacionadas (PDR);

VIII - Provisão de Excedentes Técnicos (PET);

IX - Provisão de Excedentes Financeiros (PEF); e

X - Provisão de Resgates e Outros Valores a Regularizar(PVR).

Subseção I

Das Provisões de Prêmios

Art. 7.º A PPNG deverá ser constituída para a cobertura dosvalores a pagar relativos a sinistros e despesas a ocorrer, ao longo dosprazos a decorrer, referentes aos riscos assumidos na data-base decálculo, obedecidos os seguintes critérios:

I - o cálculo da provisão deverá considerar a parcela deprêmios não ganhos na data de sua apuração, sendo formada pelovalor resultante da fórmula abaixo, em cada ramo ou plano, por meiode cálculos individuais por cobertura contratada;

PPNG = Base de Cálculo x Período de Vigência a Decorrer

Prazo de Vigência do Risco

II - a base de cálculo corresponde ao valor do prêmio comercial,em moeda nacional, incluindo as operações de cosseguroaceito, bruto das operações de resseguro e líquido das operações decosseguro cedido e da parcela do prêmio definida como receita destinadaà recuperação dos custos iniciais de contratação;

III - no período entre a emissão e o início de vigência dorisco, o cálculo da provisão deverá ser efetuado considerando o períodode vigência a decorrer igual ao prazo de vigência do risco;

IV - após a emissão e o início de vigência do risco, aprovisão deverá ser calculada pro rata die, considerando, para a obtençãodo período de vigência a decorrer, a data-base de cálculo daprovisão e a data de fim de vigência do risco;

V - a provisão deverá contemplar ajustes para variação cambial;e

VI - o cálculo da provisão deverá contemplar estimativa paraos riscos vigentes e não emitidos (PPNG-RVNE);

Parágrafo único. A constituição da provisão não abrange osplanos ou produtos estruturados no regime financeiro de capitalização.

Subseção II

Das Provisões de Sinistros

Art. 8.º A PSL deverá ser constituída para a cobertura dosvalores esperados a liquidar relativos a pagamentos únicos e rendasvencidas, de sinistros avisados até a data-base de cálculo, incluindo asoperações de cosseguro aceito, brutos das operações de resseguro elíquidos das operações de cosseguro cedido, obedecidos os seguintescritérios:

I - a provisão abrange os valores relativos a indenizações,pecúlios e rendas vencidas, incluindo atualizações monetárias, juros,variações cambiais e multas contratuais, além dos montantes estimadosreferentes às ações judiciais e os resultantes de sentença transitadaem julgado;

II - os valores esperados a liquidar referentes às ações judiciaispara pagamentos de rendas a vencer que excederem os valoresconcedidos deverão ser contemplados no cálculo da PSL, enquantonão houver sentença transitada em julgado, quando então deverão serconsideradas na PMBC;

III - a provisão deverá contemplar, quando necessário, osajustes de IBNER (Sinistros Ocorridos e Não Suficientemente Avisados)para o desenvolvimento agregado dos sinistros avisados eainda não pagos, cujos valores poderão ser alterados ao longo doprocesso até a sua liquidação final; e

IV - a expectativa de recebimento de salvados e ressarcidosdeverá ser apurada com base em metodologia definida em nota técnicaatuarial e registrada como ajuste de salvados e ressarcidos naPSL;

V - os montantes de salvados ativados contabilmente nãopoderão ser considerados como expectativa de recebimento de salvadose ressarcidos; e

VI - para fins de ajuste de salvados e ressarcidos na PSL,deverá ser considerada, no cálculo da expectativa de recebimento desalvados e ressarcimentos, apenas a estimativa de recuperação relacionadaa sinistros avisados e ainda não liquidados.

§ 1.º A metodologia a ser desenvolvida para o cálculo daprovisão deverá considerar a data de aviso do sinistro como sendo adata do efetivo registro no sistema por parte da seguradora ou entidadeaberta de previdência complementar.

§ 2.º Os valores relativos a sinistros avisados à seguradoraou EAPC deverão ser registrados brutos das expectativas de recebimentode salvados e ressarcidos.

§ 3.º O ajuste de salvados e ressarcidos na PSL poderá serutilizada somente quando a seguradora ou EAPC dispuser de base dedados suficiente para permitir a análise da consistência dos montantesregistrados.

§ 4.º O fato gerador da baixa da provisão, decorrente depagamento, se caracteriza quando da liquidação financeira, do recebimentodo comprovante de pagamento da indenização, pecúlio ourenda vencida, ou conforme os demais casos previstos em lei.

Art. 9.º A Provisão de IBNR deverá ser constituída para acobertura dos valores esperados a liquidar relativos a sinistros ocorridose não avisados até a data-base de cálculo, incluindo as operaçõesde cosseguro aceito, brutos das operações de resseguro e líquidosdas operações de cosseguro cedido, obedecidos os seguintescritérios:

I - a provisão deverá contemplar estimativa para os valoresrelativos a indenizações, pecúlios e rendas, incluindo as estimativaspara o desenvolvimento agregado dos sinistros ocorridos e não avisados,e considerando os montantes referentes às ações judiciais e osresultantes de sentença transitada em julgado;

II - a expectativa de recebimento de salvados e ressarcidosdeverá ser apurada com base em metodologia definida em nota técnicaatuarial e registrada como ajuste de salvados e ressarcidos naprovisão de IBNR;

III - os montantes de salvados ativados contabilmente nãopoderão ser considerados como expectativa de recebimento de salvadose ressarcidos; e

IV - para fins de ajuste de salvados e ressarcidos na provisãode IBNR, deverá ser considerada, no cálculo da expectativa de recebimentode salvados e ressarcidos, apenas a estimativa de recuperaçãorelacionada a sinistros ocorridos e não avisados;

§ 1.º A metodologia a ser desenvolvida para o cálculo daprovisão deverá considerar a data de aviso do sinistro como sendo adata do efetivo registro no sistema por parte da seguradora ouEAPC.

§ 2.º O ajuste de salvados e ressarcidos na provisão de IBNRpoderá ser utilizado somente quando a seguradora ou EAPC dispuserde base de dados suficiente para permitir a análise da consistência dosmontantes registrados.

Subseção III

Das Provisões Matemáticas

Art. 10. A PMBAC deverá ser constituída, enquanto nãoocorrido o evento gerador do benefício, para a cobertura dos compromissosassumidos com os participantes ou segurados, sendo calculadaconforme metodologia aprovada na nota técnica atuarial doplano ou produto.

Parágrafo único. A provisão deverá ser constituída para acobertura de benefícios decorrentes de planos ou produtos estruturadosno regime financeiro de capitalização.

Art. 11. A PMBC deverá ser constituída, após ocorrido oevento gerador do benefício, para a cobertura dos compromissosassumidos com os participantes ou segurados, sendo calculada conformemetodologia aprovada na nota técnica atuarial do plano ouproduto.

§ 1.º A provisão abrange apenas as rendas a vencer, e deveráser constituída para a cobertura de benefícios decorrentes de planosou produtos estruturados no regime financeiro de capitalização ou noregime financeiro de repartição de capitais de cobertura.

§ 2.º Os valores relativos a rendas vencidas e não pagasconstantes da PMBC deverão ser baixados desta e incluídos naPSL.

Subseção IV

Das Demais Provisões

Art. 12. A PCC deverá ser constituída, quando for constatadainsuficiência nas provisões técnicas, conforme valor apurado no Testede Adequação de Passivos (TAP), de acordo com as determinaçõesespecificadas no Capítulo II.

Art. 13. A PDR deverá ser constituída para a cobertura dosvalores esperados relativos a despesas relacionadas a sinistros.

§ 1.º Nos planos estruturados no regime financeiro de capitalização,a provisão deverá abranger todas as despesas relacionadasà liquidação de indenizações ou benefícios, em função de sinistrosocorridos e a ocorrer.

§ 2.º Nos planos estruturados no regime financeiro de repartiçãosimples e repartição de capitais de cobertura, a provisãodeverá abranger todas as despesas relacionadas à liquidação de indenizaçõesou benefícios, em função de sinistros ocorridos, avisadosou não.

Art. 14. A PET deverá ser constituída para garantir os valoresdestinados à distribuição de excedentes decorrentes de superávittécnicos na operacionalização de seus contratos, caso haja sua previsãocontratual.

Art. 15. A PEF deverá ser constituída para garantir os valoresdestinados à distribuição de excedentes financeiros, conformeregulamentação em vigor, caso haja sua previsão contratual.

Art. 16. A PVR abrange os valores referentes aos resgates aregularizar, às devoluções de prêmios ou fundos, às portabilidadessolicitadas e, por qualquer motivo, ainda não transferidas para aseguradora ou EAPC receptora e aos prêmios recebidos e não cotizados.

Parágrafoúnico. Considerar-se-ão resgates a regularizaraqueles solicitados e por qualquer motivo ainda não pagos, bem comoos valores correspondentes a resgate cujo direito não tenha sido exercidonos casos de cancelamento do contrato do participante.

Seção II

Das Sociedades de Capitalização

Art. 17. Para garantia de suas operações, as sociedades decapitalização deverão constituir, mensalmente, as seguintes provisõestécnicas, quando necessárias:

I - Provisão Matemática para Capitalização (PMC);

II - Provisão para Distribuição de Bônus (PDB);

III - Provisão para Resgate (PR);

IV - Provisão para Sorteios a Realizar (PSR);

V - Provisão Complementar de Sorteios (PCS);

VI - Provisão para Sorteios a Pagar (PSP); e

VII - Provisão para Despesas Administrativas (PDA).

Subseção I

Das Provisões para Resgates

Art. 18. A PMC deverá ser constituída enquanto não ocorridoo evento gerador de resgate do título, e abrange a parcela dosvalores arrecadados para capitalização, devendo ser calculada paracada título que estiver em vigor ou suspenso durante o prazo previstoem nota técnica atuarial.

§ 1.º O fato gerador da constituição da provisão será:

I - a emissão do título, quando se tratar de título de capitalizaçãopor meio de pagamento único ou quando se tratar daprimeira parcela de título de capitalização contratado por meio depagamentos mensais ou periódicos; ou

II - a informação quanto ao pagamento por parte do subscritor,para as demais parcelas.

§ 2.º A provisão deverá considerar atualização monetária ejuros, a partir da data de início de vigência.

§ 3.º Quando não conhecida a data de aquisição ou dopagamento inicial, a provisão deverá ser constituída com atualizaçãomonetária e juros, tomando por base a data média estabelecida entreas datas de início e término de comercialização ou o 15o (décimoquinto) dia da data de início de comercialização da série, o que formenor.

§ 4.º Quando for constatada insuficiência na remuneraçãodos títulos, a sociedade de capitalização deverá atualizar o valor daprovisão baseada em taxas de juros adequadas para garantir a coberturados compromissos assumidos.

Art. 19. A PDB deverá ser constituída enquanto não ocorridoo evento gerador de distribuição de bônus, e abrange os valoresdefinidos para pagamento de bônus, devendo ser calculada para cadatítulo, cujo plano estabeleça a distribuição de bônus, que estiver emvigor ou suspenso, de acordo com os critérios previstos em notatécnica atuarial.

§ 1.º O evento gerador da constituição da provisão será:

I - a emissão do título, quando se tratar de título de capitalizaçãopor meio de pagamento único ou quando se tratar daprimeira parcela de título de capitalização contratado por meio depagamentos mensais ou periódicos; ou

II - a informação quanto ao pagamento por parte do subscritor,para as demais parcelas.

§ 2.º Quando não conhecida a data de aquisição ou dopagamento inicial, a provisão deverá ser constituída, considerando aremuneração do bônus definida na nota técnica atuarial, tomando porbase a data média estabelecida entre as datas de início e término decomercialização ou o 15o (décimo quinto) dia da data de início decomercialização da série, o que for menor.

§ 3.º Quando não ocorrido o evento gerador de distribuiçãode bônus e for constatada a extinção definitiva da obrigação depagamento de bônus, os valores correspondentes deverão ser revertidosda provisão.

Art. 20. A PR deverá ser constituída a partir da data doevento gerador de resgate do título e/ou do evento gerador de distribuiçãode bônus até a data da liquidação financeira ou do recebimentodo comprovante de pagamento da obrigação, ou conformeos demais casos previstos em lei, nas modalidades a seguir:

I - títulos vencidos, que deverá ser constituída para todos ostítulos com prazo de vigência concluído; e

II - títulos antecipados, que deverá ser constituída para todosos títulos cancelados após o prazo de suspensão ou em função deevento gerador.

Subseção II

Das Provisões para Sorteios

Art. 21. A PSR abrange a parcela dos valores arrecadadospara sorteio e deverá ser constituída para cada título cujos sorteiostenham sido custeados, mas que, na data da constituição, ainda nãotenham sido realizados.

Parágrafo único. O evento gerador da reversão da provisão éa efetiva realização do sorteio.

Art. 22. A PCS deverá ser constituída para complementar aPSR, sendo utilizada para cobrir eventuais insuficiências relacionadasao valor esperado dos sorteios a realizar.

§ 1.º A provisão deverá representar a diferença positiva entreo valor esperado dos sorteios a realizar e o valor da PSR.

§ 2.º O evento gerador da reversão da provisão é a efetivarealização do sorteio.

Art. 23. A PSP deverá ser constituída, a partir da data derealização do sorteio até a data da liquidação financeira ou do recebimentodo comprovante de pagamento da obrigação, ou conformeos demais casos previstos em lei.

Subseção III

Das Demais Provisões

Art. 24. A PDA deverá ser constituída para a cobertura dosvalores esperados das despesas administrativas dos planos de capitalização.

SeçãoIII

Dos Resseguradores Locais

Art. 25. Para cada provisão técnica especificada nesta Seção,o ressegurador local deverá manter documento atualizado mensalmente,à disposição da Susep, contendo os controles analíticos porcedente.

Parágrafo único. O documento a que se refere o caput deveráser entregue à Susep no prazo máximo de 15 (quinze) dias contadosda data de recebimento da solicitação.

Art. 26. Para garantia de suas operações, os resseguradoreslocais deverão constituir, mensalmente, as seguintes provisões técnicas,quando necessárias:

I - Provisão de Prêmios Não Ganhos (PPNG);

II - Provisão de Sinistros a Liquidar (PSL);

III - Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados(IBNR);

IV - Provisão Matemática de Benefícios a Conceder (PMBAC);

V- Provisão Matemática de Benefícios Concedidos(PMBC);

VI - Provisão Complementar de Cobertura (PCC);

VII - Provisão de Despesas Relacionadas (PDR);

VIII - Provisão de Excedentes Técnicos (PET); e

IX - Provisão de Excedentes Financeiros (PEF).

Subseção I

Das Provisões de Prêmios

Art. 27. A PPNG deverá ser constituída para a cobertura dosvalores a pagar relativos a sinistros e despesas a ocorrer, ao longo dosprazos a decorrer, referentes aos riscos assumidos na data-base decálculo.

§ 1.º A provisão deverá ser calculada bruta das operações deretrocessão.

§ 2.º O cálculo da provisão deverá contemplar estimativapara os contratos vigentes e não emitidos (PPNG-RVNE).

§ 3.º A provisão deverá contemplar ajustes para variaçãocambial.

Subseção II

Das Provisões de Sinistros

Art. 28. A PSL deverá ser constituída para a cobertura dosvalores a liquidar relativos a sinistros avisados até a data-base decálculo, brutos das operações de retrocessão.

Parágrafo único. A provisão deverá contemplar, quando necessário,os ajustes de IBNER (Sinistros Ocorridos e Não SuficientementeAvisados) para o desenvolvimento agregado dos sinistrosavisados e ainda não pagos, cujos valores poderão ser alterados aolongo do processo até a sua liquidação final;

Art. 29. A Provisão de IBNR deverá ser constituída para acobertura dos valores a liquidar relativos a sinistros ocorridos e nãoavisados até a data-base de cálculo, brutos das operações de retrocessão.

SubseçãoIII

Das Provisões Matemáticas

Art. 30. A PMBAC deverá abranger o valor dos compromissosassumidos pelos resseguradores locais, nos contratos em queforem aplicáveis, com vistas à garantia dos benefícios ressegurados,cuja percepção não tenha sido iniciada.

Art. 31. A PMBC deverá abranger o valor dos compromissosassumidos pelos resseguradores locais, nos contratos em que foremaplicáveis, com vistas à garantia dos benefícios ressegurados, cujapercepção já tenha sido iniciada.

Subseção IV

Das Demais Provisões

Art. 32. A PCC deverá ser constituída, quando for constatadainsuficiência nas provisões técnicas, conforme valor apurado no Testede Adequação de Passivos (TAP), de acordo com as determinaçõesespecificadas no Capítulo II.

Art. 33. A PDR deverá ser constituída para a cobertura dosvalores esperados relativos a despesas relacionadas a sinistros.

Art. 34. A PET deverá ser constituída para garantir os valoresdestinados à distribuição de excedentes decorrentes de superávittécnico na operacionalização de seus contratos, caso haja sua previsãocontratual.

Art. 35. A PEF deverá ser constituída para garantir os valoresdestinados à distribuição de excedentes financeiros, conformeregulamentação em vigor, caso haja sua previsão contratual.

Seção IV

Das seguradoras e EAPC que não possuem dados suficientespara utilização de metodologia própria

Art. 36. A seguradora ou EAPC que não possuir base dedados suficiente para a utilização de metodologia própria deve calculara provisão de IBNR e a PPNG-RVNE de acordo com os critériosestabelecidos nesta Seção.

Subseção I

Da Provisão de IBNR

Art. 37. Para fins de constituição da provisão de sinistrosIBNR para as seguradoras, deverá ser utilizado, como base de cálculo,o valor que resultar maior entre os percentuais definidos noAnexo II, aplicados sobre o somatório dos prêmios-base ou sinistrosbase,no período de 12 (doze) meses, considerando o mês de constituiçãoe os 11 (onze) meses anteriores.

§ 1.º A seguradora que, na data-base de constituição daprovisão, tiver menos do que 12 (doze) meses de operação em determinadoramo de seguro, deverá considerar o somatório dos prêmiose sinistros-base desde o início de suas operações neste ramo.

§ 2.º Para fins deste artigo, considerar-se-ão:

I - prêmios-base: a soma dos prêmios diretos de riscos assumidose emitidos e dos prêmios de cosseguros aceitos, subtraídados prêmios de cosseguros cedidos, todos descontados das parcelasdos prêmios cancelados ou restituídos; e

II - sinistros-base: a soma dos sinistros diretos e dos sinistrosde cosseguros aceitos, subtraída dos sinistros de cosseguros cedidos,considerando as devidas reavaliações, reaberturas e cancelamentos.

Art. 38. Nos seguros dotais e nos seguros do ramo "Vida" dogrupo "Pessoas Individual", o cálculo da provisão de IBNR serádeterminado pelo valor que resultar maior entre a aplicação dos percentuaisdefinidos no Anexo III, sobre o somatório dos sinistrospagos ou dos prêmios no período de 12 (doze) meses, considerando omês de constituição e os 11 (onze) meses anteriores.

§ 1.º Para fins deste artigo, o somatório dos prêmios citadosno caput deverão considerar os prêmios comerciais para os produtosestruturados nos regimes financeiros de repartição simples e de repartiçãode capitais de cobertura, e os prêmios puros para os produtosestruturados no regime financeiro de capitalização.

§ 2.º No cálculo dos somatórios dos sinistros pagos e dosprêmios de que trata o caput, não deverão ser incluídos os seguroscom cobertura de sobrevivência.

§ 3.º A seguradora que, na data-base da constituição daprovisão, tiver menos do que 12 (doze) meses de operação em determinadoplano, deverá considerar o somatório dos sinistros pagos edos prêmios desde o início das operações.

§ 4.º Os valores de sinistros pagos e de prêmios deverão serconsiderados brutos de resseguro e de cosseguro aceito, e líquidos decosseguro cedido.

Art. 39. Para os planos de previdência complementar privada,o cálculo da provisão de IBNR será determinado pelo valor queresultar maior entre a aplicação dos percentuais definidos no AnexoIV, sobre o somatório dos benefícios pagos ou das contribuições noperíodo de 12 (doze) meses, considerando o mês de constituição e os11 (onze) meses anteriores.

§ 1.º Para fins deste artigo, o somatório das contribuiçõescitadas no caput deverá considerar as contribuições comerciais paraos produtos estruturados nos regimes financeiros de repartição simplese de repartição de capitais de cobertura, e as contribuições puraspara os produtos estruturados no regime financeiro de capitalização.

§ 2.º No cálculo dos somatórios dos benefícios pagos e dascontribuições de que trata o caput, deverão ser considerados os gruposdescritos na tabela do Anexo IV, aplicando-se os percentuais, nelaindicados, sobre o total dos benefícios pagos e das contribuições decada grupo.

§ 3.º No cálculo dos somatórios dos benefícios pagos e dascontribuições de que trata o caput, não deverão ser incluídos osplanos com cobertura de sobrevivência.

§ 4.º No cálculo da provisão por plano/benefício, os valoresobtidos, após a aplicação dos percentuais relativos a cada grupo,deverão ser rateados entre os planos/benefícios que compõem cadagrupo, ficando a critério da seguradora ou EAPC a forma de rateio.

§ 5.º A seguradora ou a EAPC que, na data-base de constituiçãoda provisão, tiver menos do que 12 (doze) meses de operaçãoem determinado plano, deverá considerar o somatório dos benefíciospagos e das contribuições desde o início das operações.

§ 6.º Os valores de benefícios pagos e de contribuiçõesdeverão ser considerados brutos de resseguro e de cosseguro aceito, elíquidos de cosseguro cedido.

Subseção II

Da Parcela da Provisão de Prêmios Não Ganhos Relativa aosRiscos Vigentes e Não Emitidos (PPNG-RVNE)

Art. 40. Para fins de constituição da PPNG-RVNE das seguradoras,deverão ser utilizados, como base de cálculo, os percentuaisdefinidos no Anexo V, aplicados sobre o prêmio-base do mêsde referência ou sobre a PPNG dos riscos assumidos e já emitidos domês de referência, para cada ramo específico.

Parágrafo único. Para fins deste artigo, considerar-se-ão comoprêmios-base a soma dos prêmios diretos de riscos assumidos eemitidos e dos prêmios de cosseguros aceitos, subtraída dos prêmiosde cosseguros cedidos, todos descontados das parcelas dos prêmioscancelados ou restituídos.

Art. 41. Para os produtos de previdência complementar aberta,seguros dotais ou seguros do ramo "Vida" do grupo "PessoasIndividual", o cálculo da PPNG-RVNE deverá considerar o percentualde 4,1% (quatro vírgula um por cento) aplicado:

I - para os planos previdenciários de pecúlio e renda estruturadosnos regimes financeiros de repartição simples e de repartiçãode capitais de cobertura: sobre as contribuições comerciaisdo mês de referência, considerando as inclusões e exclusões referentesàs operações de cosseguro;

II - para os seguros dotais e seguros do ramo "Vida" dogrupo "Pessoas Individual", estruturados nos regimes financeiros derepartição simples e de repartição de capitais de cobertura: sobre osprêmios comerciais do mês de referência, considerando as inclusões eexclusões referentes às operações de cosseguro.

Parágrafo único. No cálculo da provisão por plano/benefício,os valores obtidos após a aplicação dos percentuais deverão ser rateadosentre os planos/benefícios que os compõem, ficando a critérioda seguradora ou EAPC a forma de rateio.

Art. 42. Fica facultado às seguradoras e EAPC efetuar ocálculo da PPNG-RVNE com base no valor da diferença entre aPPNG ajustada pelo atraso e a parcela da PPNG - calculada conformeos normativos vigentes - referente aos prêmios assumidos e emitidos.

§1.º A PPNG ajustada pelo atraso representa o valor daPPNG que seria calculada caso o período de vigência do risco fossedeslocado por um prazo igual ao atraso mensal de emissão.

§ 2.º O atraso mensal de emissão, para fins deste artigo, serádiferente de zero apenas quando o mês de emissão da apólice forposterior ao mês de início de vigência do risco, e, nesses casos,deverá ser observado o seguinte procedimento para a determinação doseu valor:

I - considerar apenas os meses e anos das datas de emissãoda apólice e início de vigência do risco, desconsiderando os diasdessas respectivas datas;

II - determinar o valor inteiro referente à diferença, emmeses, entre a emissão da apólice e o início de vigência do risco,observando o disposto no inciso anterior; e

III - considerar como atraso mensal de emissão o número demeses obtido no inciso anterior.

§ 3.º O cálculo da PPNG ajustada pelo atraso é definido deacordo com a seguinte fórmula:

PPNG ajustada pelo atraso = Prêmio x Período de Vigênciaa Decorrer Ajustado

Prazo de Vigência

I - o prêmio, para fins deste artigo, corresponde ao valor doprêmio/contribuição utilizado como base de cálculo da PPNG, deacordo com os normativos vigentes;

II - o prazo de vigência corresponde ao período total devigência do risco;

III - o período de vigência a decorrer ajustado correspondeao período entre a data do fim de vigência do risco, adicionado doatraso mensal de emissão, e a data base da constituição da provisão;

IV- caso o risco ainda não tiver iniciado a vigência, operíodo de vigência a decorrer ajustado será igual ao prazo de vigência.

V- caso a data-base da constituição da provisão seja posteriorà data do fim de vigência do risco adicionado do atraso mensalde emissão, o período de vigência a decorrer ajustado será igual azero.

Subseção III

Das Disposições Gerais Desta Seção

Art. 43. As seguradoras e as EAPC deverão informar àSusep, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a constituição daprovisão, em quais planos ou ramos de seguros estão utilizando oscritérios definidos nesta Seção.

Art. 44. A utilização da metodologia definida nesta Seçãonão exime a seguradora ou a EAPC da obrigação de, a partir domomento em que ficar configurada a inadequação desse critério,aplicar outra metodologia de cálculo mais aderente e constituir adequadamentea provisão técnica.

CAPÍTULO II

Do Teste de Adequação de Passivos (TAP)

Art. 45. As seguradoras, EAPC e resseguradores locais deverãoelaborar o Teste de Adequação de Passivos (TAP) para avaliaras obrigações decorrentes dos seus contratos e certificados, utilizandométodos estatísticos e atuariais com base em considerações realistas.

Parágrafoúnico. O TAP não se aplica aos contratos e certificadosrelativos aos ramos DPVAT, DPEM e Seguro Habitacionaldo Sistema Financeiro da Habitação.

Art. 46. Para efeitos deste Capítulo, considerar-se-ão:

I - data-base: as datas de 30 de junho e de 31 de dezembro;

II-estimativa corrente dos fluxos de caixa: valor presenteesperado dos fluxos de caixa que decorram do cumprimento doscontratos e certificados dos planos comercializados pelas seguradoras,EAPC ou resseguradores locais;

III - base técnica: a taxa de juros, a tábua biométrica e oíndice de preços utilizados; e

IV - prêmios e contribuições registradas: valores registradossegundo os conceitos contábeis definidos para o lançamento de receitasprovenientes de prêmios e contribuições.

Seção I

Das Estimativas Correntes dos Fluxos de Caixa

Art. 47. As estimativas correntes dos fluxos de caixa deverãoconsiderar todos os riscos assumidos até a data-base do teste, sendobrutas de resseguro para as seguradoras e EAPC e de retrocessão paraos resseguradores locais.

§1.º Os prêmios e contribuições futuras consideradas deverãoser segregadas dos fluxos de caixa relacionados a prêmios e contribuiçõesregistradas, não podendo haver compensação, no resultadodo TAP, entre esses dois fluxos.

§2.º As premissas relacionadas a despesas, resgates, persistência,portabilidade, seguro prolongado, benefício prolongado, saldamentoe opção de conversão em renda deverão ser baseadas naexperiência observada pela seguradora, EAPC ou ressegurador local ,ou na de mercado, quando não houver experiência própria, limitadaao período máximo de 3 (três) anos.

Art. 48. As estimativas correntes dos fluxos de caixa deverãoser apuradas considerando fluxos de caixa com periodicidade máximaanual.

Art. 49. No cálculo das estimativas de sobrevivência e demorte deverão ser utilizadas as tábuas BR-EMS, vigentes no momentoda realização do TAP, ajustadas por critério de desenvolvimentode longevidade compatível com as últimas versões divulgadas.

Art.50. No cálculo das estimativas de outras variáveis biométricasdeverão ser utilizadas tábuas aderentes à experiência comprovadadas seguradoras, EAPC e resseguradores locais.

Art. 51. As estimativas correntes dos fluxos de caixa deverãoser descontadas a valor presente com base nas estruturas a termo dataxa de juros (ETTJ) livre de risco definidas pela Susep, conformequadro a seguir:

Parágrafo único. Para as estimativas correntes dos fluxos decaixa em valores nominais, deverá ser utilizada ETTJ livre de riscopré-fixada.

Seção II

Da Apuração do Resultado do TAP

Art. 52. O resultado do TAP será apurado pela diferençaentre o valor das estimativas correntes dos fluxos de caixa e a somado saldo contábil das provisões técnicas na data-base, deduzida doscustos de aquisição diferidos e dos ativos intangíveis diretamenterelacionados às provisões técnicas.

§1.º As provisões técnicas de que trata o caput incluem todasas provisões técnicas definidas nas Seções I e III do Capítulo I,exceto a PCC.

§2.º Do valor apurado na forma do caput, se positivo, poderáser deduzida a parcela correspondente à diferença entre o valor demercado e o valor do registro contábil, na data-base, dos títulosvinculados em garantia das provisões técnicas, registrados contabilmenteno seu ativo na categoria "mantido até o vencimento", e quesejam utilizados como base de apuração do cálculo de excedentesfinanceiros.

§3.º Até que a Susep reavalie as condições de mercado e oimpacto das novas regras internacionais em discussão, as seguradoras,EAPC e resseguradores locais poderão, excepcionalmente, estender adedução prevista no parágrafo anterior aos demais títulos oferecidoscomo ativos garantidores de provisões técnicas, registrados contabilmenteno seu ativo na categoria "mantido até o vencimento" eefetivamente utilizados para a cobertura das provisões técnicas.

§4.º O resultado do TAP, se positivo, deverá ser reconhecidona PCC.

§5.º Fica facultada a atualização do TAP entre as datas-basesde apuração, devendo ser informado o critério técnico utilizado noestudo atuarial do TAP.

Art. 53. No caso da utilização da faculdade prevista no § 2.ºe no § 3.º do art. 52, a seguradora, EAPC ou ressegurador localdeverá divulgar em nota explicativa às demonstrações financeiras osmétodos, procedimentos, premissas e pressupostos utilizados na elaboraçãodo TAP, bem como o valor do efeito monetário resultante dautilização da referida faculdade.

Parágrafo único. O saldo contábil das provisões técnicas deveráser acrescido do valor do efeito monetário mencionado no caputpara efeito de vinculação de ativos em cobertura, nos termos previstosna legislação específica.

Seção III

Do Estudo Atuarial Contendo o TAP

Art. 54. As seguradoras, EAPC e resseguradores locais deverãoelaborar estudo atuarial que inclua, justificadamente, no mínimo:

I- as entradas e saídas de recursos;

II - os métodos atuariais, estatísticos e financeiros utilizados;

III- as hipóteses e premissas consideradas para a projeção decada variável estimada;

IV - o resultado parcial do TAP para cada um dos grupos decontratos e certificados abaixo:

a) produtos estruturados no regime financeiro de capitalização- segregados entre aqueles em fase de concessão de benefíciose aqueles em fase de acumulação, subdivididos por tipo de cobertura,base técnica e em função de haver ou não previsão contratual decrédito de excedentes financeiros, observando, ainda, a divisão entreprêmios e contribuições futuras e registradas;

b) produtos estruturados no regime financeiro de repartiçãode capitais de cobertura - segregados entre aqueles em fase de concessãode benefícios e os demais, subdivididos por tipo de cobertura,base técnica e em função de haver ou não previsão contratual decrédito de excedentes financeiros, observando, ainda, a divisão entreprêmios e contribuições futuras e registradas; e

c) produtos estruturados no regime financeiro de repartiçãosimples - segregados entre aqueles em que o evento gerador daindenização ou benefício já tenha ocorrido daqueles em que o eventogerador da indenização ou benefício ainda não tenha ocorrido, subdividindo-asem seguros de danos, seguros de pessoas e operações deprevidência complementar aberta, observando, ainda, a divisão entreprêmios e contribuições futuras e registradas.

V - demonstrativo da apuração da diferença entre o valor demercado e o valor contábil dos títulos considerados, assim como osfluxos de caixa cobertos pelos títulos citados, no caso da utilização dafaculdade prevista no §2.º e no §3.º do art. 52; e

VI - demonstrativo de apuração do resultado final do TAP e,quando positivo, os motivos que ocasionaram a deficiência e as açõestomadas, quando necessárias.

Art. 55. O estudo atuarial contendo o TAP deverá ficar àdisposição da Susep, na sede da seguradora, EAPC ou resseguradorlocal.

Parágrafo único. O estudo referente à data-base 31 de dezembrodeverá ser encaminhado à Susep em conjunto com os documentosda auditoria atuarial independente, conforme estabelecidoem regulamentação específica.

Art. 56. A Susep poderá autorizar a utilização de métodos,critérios, tábuas biométricas, ETTJ, parâmetros e premissas diferentesdas estabelecidas nesta Circular, mediante solicitação e que leve emconsideração as características específicas das operações da seguradora,EAPC e ressegurador local.

Art. 57. A Susep poderá determinar, caso verifique inadequaçãotécnica na elaboração do TAP, que sejam procedidos ajustesnos métodos, critérios, parâmetros e premissas utilizados pelas seguradoras,EAPC e resseguradores locais.

CAPÍTULO III

Dos Ativos Redutores da Necessidade de Cobertura das ProvisõesTécnicas

Art. 58. Poderão ser oferecidos como redutores da necessidadede cobertura das provisões técnicas por ativos garantidores:

I - direitos creditórios;

II - ativos de resseguro redutores e ativos de retrocessãoredutores;

III - depósitos judiciais redutores; e

IV - custos de aquisição diferidos redutores.

Parágrafo único. Os ativos oferecidos como redutores danecessidade de cobertura das provisões técnicas não poderão ser oferecidosem garantia de outras operações.

Seção I

Dos Direitos Creditórios

Art. 59. As seguradoras, as EAPC e os resseguradores locaispoderão deduzir da necessidade de cobertura das suas provisões técnicaspor ativos garantidores os valores de direitos creditórios.

Art. 60. Os valores de direitos creditórios correspondem aomontante de prêmios a receber, referente às parcelas não vencidas, naproporção dos prazos dos riscos a decorrer, considerando cada parcela,na data-base de cálculo.

§ 1.º Não poderão ser consideradas para apuração dos valoresde direitos creditórios as parcelas a vencer cujo risco já tenhadecorrido e as parcelas vencidas e não pagas.

§ 2.º A base de cálculo utilizada para a apuração dos direitoscreditórios deve corresponder à mesma base de cálculo da PPNG.

§ 3.º As seguradoras, EAPC e os resseguradores locais queutilizarem direitos creditórios referentes a riscos vigentes e não emitidosdeverão manter um estudo atualizado que comprove a adequaçãoe a consistência desse saldo constituído.

§ 4.º O estudo citado no parágrafo anterior deverá estardetalhado em nota técnica atuarial mantida pela seguradora, EAPC ouressegurador local e, sempre que solicitado pela Susep, deverá serentregue em um prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partirda data do requerimento.

Seção II

Dos Ativos de Resseguro Redutores e Ativos de RetrocessãoRedutores

Art. 61. As seguradoras, as EAPC e os resseguradores locaispoderão deduzir da necessidade de cobertura das suas provisões técnicaspor ativos garantidores os valores de ativos de resseguro redutorese ativos de retrocessão redutores.

Art. 62. Para efeitos desta Seção, considerar-se-ão:

I - cedente: aquele que transfere parte do risco assumido;

II - cessionário: aquele que assume parte do risco transferido;

III- contraparte: a cessionária em um contrato de resseguroou retrocessão;

IV - ativos de resseguro redutores e ativos de retrocessãoredutores: os créditos com a contraparte que poderão ser deduzidos danecessidade de cobertura das provisões técnicas por ativos garantidores;

V- prêmios de resseguro: a parcela dos montantes de prêmiosestabelecidos nos contratos de cessão relacionada às operaçõesde seguro que já tenham gerado constituição de provisões técnicaspara a seguradora ou EAPC; e

VI - prêmios de retrocessão: a parcela dos montantes deprêmios estabelecidos nos contratos de cessão relacionada às operaçõesde resseguro que já tenham gerado constituição de provisõestécnicas para o ressegurador local.

Art. 63. Caracteriza-se como ativo de resseguro redutor eativo de retrocessão redutor:

I - o valor, respectivamente, dos prêmios de resseguro diferidose dos prêmios de retrocessão diferidos diretamente relacionadosàs provisões técnicas da cedente, líquidos de montantes pendentesde pagamento à contraparte, vencidos e a vencer;

II - o valor esperado dos fluxos de caixa de sinistros ebenefícios ocorridos e ainda não pagos pela cedente, decorrentes documprimento, respectivamente, dos contratos de resseguro e dos contratosde retrocessão; e

III - o valor da parcela da insuficiência das provisões técnicas,apurada no TAP, de responsabilidade das contrapartes.

§ 1.º Os prêmios de resseguro diferidos e prêmios de retrocessãodiferidos deverão estar líquidos de quaisquer comissões queo cessionário pague ao cedente em relação ao contrato de cessão dosriscos e ser calculados de forma análoga ao cálculo da Provisão dePPNG e de acordo com o tipo e a vigência do contrato de cessão deriscos.

§ 2.º As seguradoras, EAPC e resseguradores locais deverãomanter documento atualizado mensalmente, à disposição da Susep,contendo a segregação dos ativos de resseguro redutores ou ativos deretrocessão redutores, conforme o caso, por contraparte e por tipo decontrato, devendo ser entregue à Susep no prazo máximo de 15(quinze) dias contados da data de recebimento da solicitação.

§ 3.º Os ativos de resseguro redutores e ativos de retrocessãoredutores relacionados a Outras Provisões Técnicas (OPT) que necessitemde prévia aprovação da Susep para poderem ser constituídassó poderão ser utilizados mediante procedimento análogo ao da aprovaçãoda respectiva provisão técnica.

Seção III

Dos Depósitos Judiciais Redutores

Art. 64. As supervisionadas poderão deduzir da necessidadede cobertura das suas provisões técnicas por ativos garantidores asparcelas dos depósitos judiciais relacionadas às provisões técnicas.

Parágrafo único. O valor da parcela descrita no caput nãopoderá exceder o montante do sinistro pendente de liquidação correspondente,líquido do ativo de resseguro ou retrocessão redutor.

Seção IV

Dos Custos de aquisição Diferidos Redutores

Art. 65. As seguradoras, as EAPC e os resseguradores locaispoderão deduzir da necessidade de cobertura das suas provisões técnicaspor ativos garantidores os custos de aquisição diferidos referentesàs despesas de corretagem, efetivamente liquidadas, diretamenterelacionadas ao valor do prêmio comercial e diferidas deacordo com a vigência de cada risco.

Parágrafo único. Excepcionalmente para os seguros de garantiaestendida na modalidade extensão de garantia, os custos deaquisição diferidos referentes às despesas com representantes de segurosefetivamente liquidadas, diretamente relacionadas ao valor doprêmio comercial e diferidas de acordo com a vigência de cada riscopoderão ser oferecidos como redutores da necessidade de coberturadas provisões técnicas por ativos garantidores.

CAPÍTULO IV

Dos Capitais de Riscos

Seção I

Cálculo dos Capitais de Riscos - Transferências de Riscos eTransformações Societárias

Art. 66. Para a supervisionada que incorporar outra supervisionadaou for criada a partir de fusão entre supervisionadas, asparcelas do capital de risco cujos cálculos dependem de informaçõesde períodos anteriores à combinação de negócios serão calculadasconsiderando-se a agregação dos históricos individuais de cada umadas supervisionadas que se combinaram.

Art. 67. Para a supervisionada que transferir ou receber operaçõesde outra supervisionada através de cisão ou de transferência decarteira, as parcelas do capital de risco cujos cálculos dependem deinformações de períodos anteriores à transferência/cisão serão calculadasconsiderando-se o histórico de operações das carteiras transferidas/cindidas.

Parágrafoúnico. Quando da execução do cálculo, o históricode operações a que se refere o caput será subtraído do históricoregistrado no FIP da cedente/cindida e será somado ao históricoregistrado no FIP da cessionária/receptora de parcelas cindidas.

Art. 68. Para a supervisionada que se transformar de seguradoraem EAPC, ou vice-versa, as parcelas do capital de riscocujos cálculos dependem de informações de períodos anteriores àtransformação serão calculadas considerando-se o histórico de operaçõesda supervisionada que lhe deu origem.

Art. 69. A supervisionada que receber carteira, incorporaroutra supervisionada ou parcela cindida de supervisionada ou forcriada através de fusão ou cisão deverá, até o dia 10 do mês seguinteao da conclusão da operação, protocolar expediente na Susep comunicandoo fato à Coordenação-Geral de Monitoramento de Solvência(CGSOA).

§ 1.º Para fins do disposto nesta Seção, considerar-se-á comoo mês de conclusão da operação:

I - No caso de transferência da carteira: o mês que contém adata acordada da transferência, conforme contrato firmado entre cedentee cessionária;

II - Nos casos de cisão, fusão ou incorporação: o mês em quea operação for deliberada em assembleia geral de acionistas.

§ 2.º O expediente a que se refere o caput deverá conter onúmero do processo de autorização prévia e, em se tratando de casosde transferência de carteira e cisão (seguida ou não de incorporação),seu protocolo deverá ser precedido pelo envio dos arquivos digitaisdefinidos no Anexo VI através do sistema "Envio de Arquivos" nosítio da Susep na internet.

Art. 70. Os valores informados pelas supervisionadas no FIPpoderão ser ajustados, a critério da Susep, para fins de cálculo docapital de risco, sempre que houver evidências que indiquem talnecessidade.

Seção II

Do Capital de Risco Operacional - Banco de Dados de PerdasOperacionais

Art. 71. Consideram-se, para efeitos desta Seção:

I - Banco de Dados de Perdas Operacionais (BDPO): bancode dados a ser constituído pela supervisionada para armazenamentode informações relativas às suas perdas operacionais, conforme AnexoVII;

II - risco operacional: possibilidade de ocorrência de perdasresultantes de falha, deficiência ou inadequação de processos internos,pessoas e sistemas, ou decorrentes de fraudes ou eventos externos,incluindo-se o risco legal e excluindo-se os riscos decorrentes dedecisões estratégicas e à reputação da instituição;

III - perda operacional: é o valor quantificável associado àfalha, deficiência ou inadequação de processos internos, pessoas esistemas, ou decorrente de fraudes ou eventos externos, incluindo-seas perdas legais e excluindo-se as perdas decorrentes de decisõesestratégicas e à reputação da instituição;

IV - eventos externos: são eventos ocorridos externamente àempresa, como paralisações por motivo de tumultos, greves, rebeliões,atos terroristas, motins, catástrofes naturais, incêndios, apagõese qualquer outro evento não diretamente relacionado às atividades dainstituição e que possa causar falha ou colapso nos serviços essenciaisao desenvolvimento de suas atividades operacionais;

V - perda legal: é o valor quantificável associado a multas,penalidades ou indenizações resultantes de ações de órgãos de supervisãoe controle, bem como decorrentes de decisão desfavorávelem processos judiciais ou administrativos;

VI - perda raiz: é uma perda operacional cuja existênciaindepende de outras perdas operacionais;

VII - perda descendente: perda gerada em consequência deuma perda raiz e que não existiria caso a mesma não houvesse seconcretizado;

VIII - quase perda: falha, ligada a um evento de risco operacional,que não resultou impacto financeiro, ou qualquer evento derisco operacional que poderia ter se concretizado e gerado impactofinanceiro, mas que foi evitado;

IX - função de negócio: área de negócio da supervisionadaresponsável pela perda registrada no BDPO, considerando a categorizaçãodisposta no Anexo VII;

X - recuperação: quando o termo referenciar um registro noBDPO, significará que o mesmo trata-se da informação de um valorrecuperado por meio de seguro, resseguro, ação judicial ou outrafonte qualquer, relacionado a uma perda operacional já registrada nobanco de dados;

XI - atualização: quando o termo referenciar um registro noBDPO, significará que o mesmo trata-se de registro que modificavalores anteriormente atribuídos a uma perda operacional já inseridano banco de dados;

XII - capital de risco operacional (CRoper): montante variávelde capital que uma supervisionada deverá manter, a qualquertempo, para garantir o risco operacional a que está exposta;

XIII - prêmio-base equivalerá:

a) para os produtos de seguro e resseguro, exceto aquelesdispostos na alínea "b" aos prêmios ganhos, conforme definição danorma contábil vigente;

b) para os produtos de seguro Vida Individual, Dotais, VGBL,VAGP, VRPG, VRSA e VRI, bem como para os produtos deprevidência: aos prêmios ou contribuições comerciais, incluindo asoperações de cosseguro aceito e excluindo as de cosseguro cedido;

c) para produtos de capitalização: ao total dos valores arrecadados.

XIV- provisões técnicas: soma das provisões técnicas registradaspara a totalidade dos produtos comercializados pela supervisionada.

SubseçãoI

Da Obrigatoriedade da Constituição do BDPO

Art. 72. Estará obrigada a constituir o BDPO a supervisionadaque apresentar simultaneamente prêmio-base anual e provisõestécnicas superiores a R$ 200.000.000 (duzentos milhões dereais), auferidos no encerramento dos 2 (dois) exercícios anteriores.

§ 1.º Anualmente, quando do fechamento do balanço contábildo exercício anterior, a supervisionada deverá verificar o seuenquadramento para a constituição obrigatória do BDPO.

§ 2.º Constatada a obrigatoriedade de constituição do BDPO,a supervisionada deverá protocolar expediente na Susep, até o 1.º diaútil do mês de abril do ano da referida constatação, comunicando ofato à Coordenação-Geral de Monitoramento de Solvência (CGSOA).

§3.º A supervisionada não enquadrada na obrigatoriedade deconstituição do BDPO poderá optar por fazê-lo a qualquer tempo,aplicando-se a ela os mesmos direitos e deveres atribuídos às instituiçõesobrigadas a constituir esse banco de dados.

§ 4.º A supervisionada que opte pelo disposto no § 3.º deveráprotocolar expediente na Susep comunicando o fato à CGSOA.

§ 5.º Os estudos de aprimoramento do modelo regulatório decapital de risco operacional deverão considerar a necessidade de cálculodiferenciado para a supervisionada que não tiver constituído oBDPO, visando compensar a ausência de informações e controlessobre o risco operacional que adviriam da implementação e do usodesse banco de dados.

Art. 73. A supervisionada poderá interromper a implementaçãodo BDPO ou deixar de preenchê-lo caso o prêmio-base anualou as provisões técnicas tornem-se inferiores a R$ 100.000.000,00(cem milhões de reais), no encerramento do exercício anterior.

§ 1.º Adotada uma das opções previstas no caput, a supervisionadadeverá protocolar expediente na Susep comunicando ofato à CGSOA.

§ 2.º A interrupção da implementação do BDPO ou o seunão preenchimento somente poderá ocorrer após a comunicação exigidano parágrafo anterior.

Subseção II

Das Etapas e Prazos para a Constituição do BDPO

Art. 74. O desenvolvimento do BDPO abrangerá, no mínimo,as seguintes fases:

I - Controles de Captura e Classificação - compreendem odesenvolvimento de controles de identificação, captura e classificaçãodas perdas operacionais materiais, dos eventos de recuperação e dasatualizações a elas associadas; e

II - Projeto e Implementação do Banco de Dados - compreendeos sistemas de armazenamento físico dos dados de perdasoperacionais, com mecanismos de consulta, alteração e reportes e asdefinições relativas à segurança lógica desses sistemas.

§ 1.º A execução das etapas descritas deverá ser documentadapela supervisionada, bem como os procedimentos e definiçõesnelas estabelecidos.

§ 2.º Os controles e sistemas desenvolvidos para o atendimentoaos incisos I e II do caput deverão ser compatíveis com anatureza das operações da supervisionada e a complexidade dos produtose serviços oferecidos por ela, além de proporcionais à dimensãode sua exposição ao risco operacional.

Art. 75. Os Controles de Captura e Classificação deverão serimplementados ao menos para as seguintes atividades:

§ 1.º Para operações de seguros e resseguro:

I - subscrição de riscos e emissão de apólices; e

II - regulação de sinistros.

§ 2.º Para operações de previdência:

I - subscrição de planos e emissão de certificados; e

II - concessão de benefícios.

§ 3.º Para operações de capitalização:

I - subscrição de títulos de capitalização; e

II - sorteios, resgate de prêmios e títulos.

§ 4.º Para todas as operações:

I - tesouraria / investimentos; e

II - acompanhamento de processos judiciais, suas estimativasde valores e conciliações destes com os registros contábeis.

Art. 76. O prazo para o desenvolvimento do BDPO é de 36(trinta e seis) meses, contado a partir de 6 de agosto de 2014, obedecendoao seguinte cronograma de execução:

I - 18 (dezoito) meses para o desenvolvimento dos Controlesde Captura e Classificação; e

II - 18 (dezoito) meses para o Projeto e Implementação doBanco de Dados.

§ 1.º A supervisionada poderá adotar cronograma de implementaçãoalternativo, desde que respeitadas as seguintes condições:

I- o prazo total para o desenvolvimento do BDPO nãopoderá ser superior àquele determinado no caput;

II - deverão ser contempladas pelo menos as 2 (duas) etapasdescritas nos incisos I e II do art. 74;

III - o prazo para a execução de cada uma das etapas descritasnos incisos I e II do art. 74 não poderá ser inferior a 12 (doze)meses, admitindo-se a execução concomitante de mais de uma etapa.

§2.º Caso a supervisionada opte pelo cronograma alternativo,as comunicações exigidas nos parágrafos 2.º e 4.º do art. 72deverão trazer em anexo o cronograma proposto.

§ 3.º Ao término de cada etapa estabelecida no art. 74, asupervisionada deverá dispor de documentação que comprove a aprovaçãointerna, inclusive por diretor da empresa, dos trabalhos realizados,bem como a execução de auditoria interna relativa à avaliaçãoda adequação dos procedimentos definidos e sistemas gerados.

§4.º Para a supervisionada que somente vier a se enquadrarna obrigatoriedade de constituir o BDPO em data posterior a 6 deagosto de 2014, o prazo constante no caput será contado a partir dadata de publicação das demonstrações financeiras do exercício noqual se constatou o referido enquadramento.

§ 5.º Para a supervisionada não enquadrada na obrigatoriedadede constituição do BDPO e que opte por fazê-lo, o prazoconstante do caput será contado a partir do primeiro dia do mêssubsequente ao mês em que o expediente pelo qual comunicou suaopção foi protocolado na Susep.

Art. 77. O início do preenchimento do BDPO se dará noprimeiro dia útil após o término do prazo estabelecido para o seudesenvolvimento.

Subseção II

Do Processo de Validação do BDPO

Art. 78. A auditoria interna da supervisionada deverá estabelecerprograma de auditoria para avaliar as atividades relacionadasao desenvolvimento e preenchimento do BDPO, incluindo aelaboração de relatórios de análise crítica compreendendo, no mínimo,os seguintes aspectos:

I - capacidade dos procedimentos adotados para a identificaçãoe captura das perdas operacionais para abranger todas asexposições relevantes ao risco operacional associado às atividades dasupervisionada;

II - adequação dos procedimentos de classificação das perdasoperacionais;

III - abrangência, consistência, integridade e confiabilidadedos dados do BDPO;

IV - adequação da infraestrutura tecnológica e do funcionamentodos sistemas de armazenamento físico que compõem o BDPO,bem como a adequação de sua segurança lógica;

V - integridade, abrangência e consistência da documentaçãopertinente ao BDPO;

VI - recomendações a respeito de eventuais deficiências;

VII - manifestação dos responsáveis pelas áreas onde tiveremsido verificadas deficiências e indicação das medidas efetivamenteadotadas para saná-las;

VIII - cronograma de saneamento das deficiências identificadas;e

IX - Qualquer outro aspecto relevante detectado.

§ 1.º As avaliações da auditoria interna deverão ocorrer, aomenos, nas seguintes ocasiões:

I - ao término de cada fase de desenvolvimento do BDPOdescritas nos incisos I e II do art. 74;

II - anualmente, ao término de cada exercício fiscal, depoisde decorridos ao menos 6 (seis) meses do início de preenchimento doBDPO.

§ 2.º A supervisionada terá prazo de 4 (quatro) meses, contadosa partir da conclusão de cada etapa de desenvolvimento doBDPO, para protocolar expediente na Susep encaminhando os relatóriosdas auditorias internas abrangidas pelo inciso I do § 1o desteartigo à CGSOA.

§ 3.º A supervisionada terá até o último dia útil do mês deabril de cada ano para protocolar expediente na Susep encaminhandoos relatórios das auditorias internas abrangidas pelo inciso II do § 1odeste artigo à CGSOA.

§ 4.º As conclusões, recomendações e manifestações a que sereferem os incisos I a IX do caput deverão ser entregues à auditoriaexterna; ao comitê de auditoria e ao conselho de administração, quandoexistentes; e à diretoria da supervisionada, na falta do conselho deadministração.

Subseção III

Do Banco de Dados de Perdas Operacionais (BDPO)

Art. 79. O preenchimento do BDPO deverá considerar asorientações constantes da versão mais recente do documento "Padrõespara o Reporte de Perdas Operacionais no BDPO", disponibilizado nosítio da Susep, bem como o disposto no Anexo VII, tanto com relaçãoàs informações a serem disponibilizadas, quanto em relação a suaformatação e possíveis valores de preenchimento.

§ 1.º O processo de coleta e armazenamento dos dados deperdas operacionais deverá ser contínuo, sendo permitido o descartede dados incluídos no BDPO somente nas seguintes condições:

I - no caso de erro de preenchimento devidamente comprovado;ou

II - após decorridos 10 (dez) anos da indicação do encerramentoda perda, conforme informação fornecida no campo "Statusda Perda" do BDPO.

§ 2.º A atualização de informações referentes a perdas jáinseridas no BDPO deverá ser efetuada por meio de um evento deRecuperação ou de Atualização, associado à perda originalmente armazenada.

Art.80. O registro de uma perda operacional no BDPOdeverá ocorrer, tempestivamente, após a verificação do primeiro dosseguintes eventos:

I - registro contábil de qualquer valor associado à perda,como uma provisão ou contingência; ou

II - efetivação de um dispêndio financeiro relativo à perda.

Parágrafo único. O registro de uma Quase Perda no BDPOdeverá ocorrer no momento em que a supervisionada que tenha optadopor trabalhar com este tipo de evento de risco operacional, naforma prevista pelo art. 85, dispuser de evidências concretas de que oevento correspondente não acarretará qualquer dos efeitos listados nosincisos I e II.

Art. 81. A supervisionada deverá estabelecer critérios consistentespara o registro no BDPO de perdas associadas a mais deuma Função de Negócio.

Art. 82. Perdas operacionais relacionadas a um mesmo eventode risco operacional deverão, preferencialmente, ser agrupadas.

§ 1.º Caberá à supervisionada a definição de critérios consistentese passíveis de verificação para fins de aplicação do agrupamentodisposto no caput.

§ 2.º O agrupamento poderá ser limitado às perdas verificadasdentro de um período de tempo estabelecido pela supervisionada.

Art.83. Para fins de preenchimento do BDPO, a supervisionadapoderá optar por desconsiderar as perdas de valor brutoinferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

§ 1.º A opção referenciada no caput, se adotada, deverá estardocumentada pela supervisionada e valer para todas as perdas queatendam à condição especificada.

§ 2.º A análise do valor bruto da perda para fins de exercícioda opção prevista no caput deverá ser precedida, quando aplicável, doagrupamento de perdas descrito no art. 82.

§ 3.º A aplicação do disposto no caput deverá ser comprovadamediante documentação que ateste, com base nas informaçõesdisponíveis na data do descarte da perda, ser o seu valor brutoinferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que não existem outrasperdas que compartilhem a mesma origem e cujos valores brutossomados ultrapassem esse patamar.

Art. 84. Na impossibilidade de se identificar a data da ocorrênciado fato gerador do evento sendo registrado, o preenchimentodo campo "Data da Ocorrência" deverá seguir o disposto no inciso Vdo art. 91.

Art. 85. O registro de eventos de Quase Perda no BDPO e ocorrespondente uso das codificações 2 e 4 no campo "Tipo do Evento"será opcional, cabendo à supervisionada determinar critérios consistentespara sua aplicação.

Art. 86. O registro de eventos de Perda Descendente noBDPO e o correspondente uso das codificações 3 e 4 no campo "Tipodo Evento" será opcional, cabendo à supervisionada determinar critériosconsistentes para sua aplicação.

Parágrafo único. A supervisionada que optar por não registrarperdas operacionais considerando o conceito de Perdas Descendentes,deverá registrar esses eventos como Perdas Raízes independentes,ou agrupadas entre si, seguindo critérios consistentespor ela definidos e devidamente documentados.

Art. 87. A supervisionada deverá documentar a metodologiautilizada para fins de classificação das perdas operacionais nas categoriasconstantes do campo "Categoria" do BDPO.

Parágrafo único. A metodologia citada no caput deverá ser:

I - aplicável à totalidade das perdas operacionais identificadasna etapa Controles de Captura e Classificação descrita no art.74;

II - suficiente para que não haja a possibilidade de umamesma perda ser classificada em mais de uma categoria;

III - alvo da análise disposta no inciso II do art. 78.

Art. 88. A supervisionada deverá documentar os critériosutilizados para fins de associação das funções de negócio existentesem seu organograma com aquelas definidas no campo "Função deNegócio" do BDPO.

Parágrafo único. Os critérios citados no caput deverão integrara análise disposta no inciso II do art. 78.

Art. 89. A supervisionada deverá documentar os critériosutilizados para fins de associação das perdas operacionais às causasconstantes do campo "Causa da Perda" do BDPO.

Parágrafo único. Os critérios citados no caput deverão ser:

I - aplicáveis à totalidade das perdas operacionais identificadasna etapa Controles de Captura e Classificação descrita no art.74;

II - suficiente para que não haja a possibilidade de umamesma perda ser associada a mais de uma causa;

III - alvo da análise disposta no inciso II do art. 78.

Subseção IV

Do Envio das Informações Contidas no BDPO

Art. 90. A supervisionada que estiver obrigada a constituir oBDPO ou tenha optado por fazê-lo voluntariamente deverá encaminharà Susep o registro de seus eventos de risco operacional nasseguintes datas:

I - em até 10 dias úteis contados a partir da data em que asupervisionada completar 1 (um) ano de preenchimento do BDPO;

II - em até 10 dias úteis contados a partir da data em que asupervisionada completar 3 (três) anos de preenchimento do BDPO;

III - em até 10 dias úteis contados a partir da data em que asupervisionada completar 5 (cinco) anos de preenchimento do BDPO;e

IV - A qualquer tempo, após o primeiro ano de preenchimento,mediante solicitação da Susep.

§ 1.º Em qualquer dos casos previstos nos incisos I a IV, osregistros de eventos de risco operacional encaminhados deverão contertodo o histórico acumulado desde o início do preenchimento doBDPO, salvo o disposto no parágrafo 1.º do art. 79.

§ 2.º A informação de eventos de risco operacional no BDPOnão importa em confissão, ou em reconhecimento de ilicitude deconduta relacionada ao evento registrado.

Art. 91. Os registros de eventos de risco operacional deverãoser encaminhados em arquivo eletrônico, cuja forma de envio serádefinida pela Susep, conforme disposições a seguir:

I - deverá ser entregue um único arquivo digital em formatotexto (.txt);

II - o arquivo deverá ser denominado "aaaa-mm-ccccc-BDPO.txt",onde:

a) aaaa-mm = ano, no formato "aaaa", e mês, no formato"mm", correspondentes à data mais recente considerada no BDPOencaminhado para a qual tenham sido executados os controles deidentificação, captura e classificação das perdas operacionais;

b) ccccc = código de 5 dígitos numéricos que identifica asupervisionada no FIPSUSEP.

III - cada linha do arquivo deverá corresponder a um únicoevento de risco operacional e conter as informações descritas noAnexo VII, sem caracteres separadores e respeitando o tamanho, aformatação e os possíveis valores de preenchimento estabelecidospara cada campo do BDPO;

IV - os campos numéricos do BDPO deverão conter númerospositivos e ser preenchidos apenas com caracteres numéricos, nãosendo admitidos caracteres separadores de milhar ou de decimais; e

V - nos campos do BDPO para os quais seja admitido o nãopreenchimento, ou nos casos em que o preenchimento não ocupeinteiramente o tamanho definido no Anexo VII, o campo deverá sercompletado, até o limite de seu tamanho:

a) com espaços à direita, em se tratando de campo textual;ou

b) com zeros à esquerda, em se tratando de campo numérico;ou

c) com a data "01011900", em se tratando de campo do tipodata, quando a mesma for desconhecida.

CAPÍTULO V

Do Plano de Regularização de Solvência

Art. 92. Considerar-se-ão para efeitos deste Capítulo:

I - PLA: Patrimônio Líquido Ajustado;

II - CMR: Capital Mínimo Requerido;

III- ativos líquidos: são todos os ativos aceitos pelo ConselhoMonetário Nacional em 100% como garantidores das provisões técnicas;

IV- liquidez em relação ao CR: situação caracterizada quandoa supervisionada apresentar montante de ativos líquidos, em excessoà necessidade de cobertura das provisões técnicas, superior a20% (vinte por cento) do capital de risco (CR), que é o montantevariável de capital que a supervisionada deverá manter, a qualquertempo, para garantir os riscos inerentes à operação;

V - Plano de Regularização de Solvência (PRS): plano quedeverá ser enviado à Susep pela supervisionada, visando à recomposiçãoda situação de solvência, quando a insuficiência do PLA emrelação ao CMR for de até 50% (cinquenta por cento) ou quando asupervisionada apresentar insuficiência de liquidez em relação ao CR;e

Art. 93. O PRS deverá ser aprovado pela diretoria e, sehouver, pelo conselho de administração ou pelo conselho deliberativoda supervisionada, anteriormente ao envio à Susep.

§ 1.º No PRS, deverá haver manifestação expressa de que oplano foi aprovado pelos órgãos competentes da administração dasupervisionada, nos termos do caput.

§ 2.º A supervisionada deverá encaminhar à Susep, em conjuntocom o PRS, a ata da reunião da diretoria e, se houver, doconselho de administração ou do conselho deliberativo que aprovou ocorrespondente plano.

§ 3.º O PRS deverá ser assinado pela autoridade executivamáxima da supervisionada.

§ 4.º Os órgãos competentes da administração, identificadosno caput, deverão manifestar, no PRS, expresso conhecimento de que,em caso de rejeição pela segunda vez ou de não cumprimento doplano, a supervisionada estará sujeita ao regime especial de direçãofiscal, mesmo que apresente uma insuficiência de PLA em relação aoCMR inferior a 50% (cinquenta por cento).

§ 5.º As exigências do caput e dos seus parágrafos aplicamseigualmente às revisões do PRS.

Art. 94. O PRS deverá conter, obrigatoriamente, o prazo emmeses para a solução da insuficiência, além de metas trimestrais deredução do percentual de insuficiência do PLA em relação ao CMRe/ou metas bimestrais no caso de redução do percentual de insuficiênciade liquidez em relação ao CR, respeitando os elementosmínimos dos Anexos VIII e IX.

Art. 95. Caracterizarão o não cumprimento do PRS, quandomotivado pela insuficiência de PLA em relação ao CMR:

I - PLA inferior ao CMR, ao final do prazo estabelecido, nocorrespondente plano, para a solução da insuficiência;

II - não atingimento de redução mínima de insuficiência de30% ou 60% ao final do 1.º e 2.º semestre do PRS, respectivamente;

III- não atingimento de duas metas trimestrais consecutivasde redução do percentual de insuficiência do PLA, estabelecidas nocorrespondente plano, em relação ao CMR; e

IV - PLA menos aporte de capital "em aprovação" inferiorao CMR ao final do prazo estabelecido no PRS para a solução dainsuficiência.

Art. 96. Caracterizarão o não cumprimento do PRS, quandomotivado pela insuficiência de liquidez em relação ao CR:

I - ativos líquidos, em excesso à necessidade de coberturadas provisões técnicas, inferiores a 20% (vinte por cento) do CR aofinal do prazo estabelecido, no correspondente plano, para a soluçãoda insuficiência;

II - não atingimento de qualquer meta fixada pelo ConselhoNacional de Seguros Privados - CNSP para redução do percentual deinsuficiência de liquidez em relação ao CR;

III - não atingimento, consecutivamente, de duas metas bimestraisde redução do percentual de insuficiência de liquidez, estabelecidasno correspondente plano, em relação ao CR.

Art. 97. Nos casos em que a supervisionada se enquadrar nassituações de insuficiência de PLA em relação ao CMR e de insuficiênciade liquidez em relação ao CR, concomitantemente, deveráser apresentado um único PRS contendo os prazos e elementos mínimosprevistos nos Anexos VIII e IX.

§ 1.º Caso durante a execução de um PRS motivado pelainsuficiência de PLA em relação ao CMR a supervisionada apresenteinsuficiência de liquidez em relação ao CR que motive a solicitaçãode um novo PRS, deverá ser encaminhada revisão ao PRS original.

§ 2.º Caso durante a execução de um PRS motivado pelainsuficiência de liquidez em relação ao CR a supervisionada apresenteinsuficiência de PLA em relação ao CMR que motive a solicitação deum novo PRS, deverá ser encaminhada revisão ao PRS original.

TÍTULO II

DOS ASPECTOS QUALITATIVOS

CAPÍTULO I

Do Registro, Custódia e Movimentação de Ativos, Títulos eValores Mobiliários Garantidores das Provisões Técnicas

Art. 98. Para fins deste Capítulo, considerar-se-ão:

I - FIE: fundo de investimento especialmente constituído oufundo de investimento em cotas de fundos de investimento especialmenteconstituído, que tenha como únicos cotistas as supervisionadas;

II- BM&FBOVESPA - Bolsa de Valores, Mercadorias eFuturos S.A.;

III - CETIP - Cetip S.A. - Mercados Organizados;

IV - SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia;

V - custodiante: a instituição autorizada a exercer, para investidorestitulares de ativos e seus representantes, atividades de custódiae registro de ativos junto à BM&FBOVESPA, CETIP ou SELIC;

VI- agente de registro - instituição autorizada a acessar ossistemas de registro e de liquidação financeira de ativos administradospor instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil - BCB oupela Comissão de Valores Mobiliários - CVM; e

VII - Conta Vinculada à Susep: conta individualizada, própriapara o registro ou depósitos de ativos garantidores de provisõestécnicas, na qual é facultada à Susep a possibilidade de conceder oucancelar a autorização para livre movimentação dos ativos nela registradosou depositados.

Seção I

Do Registro dos Ativos Garantidores das Provisões Técnicase dos Fundos

Art. 99. Serão registrados na Susep os ativos garantidoresdas provisões técnicas e os fundos das supervisionadas.

§ 1.º Não poderão ser oferecidos, como ativos garantidoresde provisões técnicas, aqueles ativos dissociados de seus direitos eque não estejam ambos, ativos e direitos, livres e desembaraçados deônus ou gravames judiciais ou extrajudiciais de qualquer natureza.

§ 2.º Os ativos admitidos como cobertura de provisões técnicas,adquiridos com pagamento a prazo, somente poderão ser oferecidoscomo ativos garantidores se cumpridas as disposições constantesdo § 1.º e por importância correspondente ao seu valor, nascondições estabelecidas nesta Seção, após deduzido o respectivo saldodevedor da operação na data base a que se referir a comprovaçãoda dedução.

Art. 100. Os ativos garantidores registrados na Susep nãopoderão ser alienados, prometidos à alienação ou de qualquer formagravados, sem prévia e expressa autorização da Susep, sendo nulas depleno direito as alienações realizadas ou os gravames porventuraconstituídos em descumprimento ao disposto nesta Circular.

Art. 101. As supervisionadas cujas garantias de provisõestécnicas venham a recair em bem imóvel farão a inscrição do vínculoà Susep no competente Cartório de Registro Geral de Imóveis.

§ 1.º O requerimento para inscrição do imóvel oferecidocomo garantia de provisões técnicas, dirigido ao Cartório de RegistroGeral de Imóveis, será previamente submetido à análise e aprovaçãoda Susep.

§ 2.º Para efeito da cobertura das provisões técnicas, osimóveis serão considerados pelo valor contábil, deduzidas as depreciações.

§3.º Somente serão aceitos, como ativos garantidores deprovisões técnicas, imóveis urbanos de titularidade exclusiva de umaúnica supervisionada.

§ 4.º Não serão aceitos, como ativos garantidores de provisõestécnicas, terrenos e imóveis em construção, mesmo que urbanos.

Art.102. As supervisionadas encaminharão à Susep a certidãovintenária, fornecida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis,em que conste expressa declaração que comprove a efetivavinculação do bem à Susep.

§ 1.º A atualização da certidão vintenária ou de ônus reaisdeverá ser encaminhada à Susep a cada 2 (dois) anos contados dadata da última emissão.

§ 2.º Sempre que houver uma alteração no conteúdo de umacertidão vintenária ou de ônus reais, a supervisionada deverá encaminharà Susep, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data dainclusão no novo registro, uma nova certidão atualizada.

§ 3.º Não serão considerados como integrantes de coberturade provisões técnicas os imóveis cuja situação perante a Susep nãosatisfaça as condições estabelecidas neste artigo.

Art. 103. É responsabilidade das supervisionadas assegurarque os ativos garantidores de provisões técnicas estejam registradosou depositados em contas vinculadas à Susep, mantidas junto àBM&FBOVESPA, à CETIP e ao SELIC, conforme cada um dosmercados.

§ 1.º A obrigatoriedade estabelecida no caput fica condicionadaà existência de ativos registrados ou depositados nos referidossistemas e dados em cobertura de provisões técnicas.

§ 2.º Para efeito de cobertura de provisões técnicas, os ativosfinanceiros serão considerados pelo seu valor de mercado.

Art. 104. As supervisionadas que se encontrem em condiçãoregular perante a Susep quanto à situação econômico-financeira e àcobertura e adequação das provisões técnicas poderão requerer autorizaçãopara movimentar livremente sua carteira de títulos e valoresmobiliários dados em cobertura de provisões técnicas, desde que:

I - os títulos e valores mobiliários garantidores das provisõestécnicas sejam registrados ou depositados em conta vinculada à Susep,mantida junto à BM&FBOVESPA, à CETIP e ao SELIC, conformecada um dos mercados; e

II - a cada venda ou resgate de títulos ou valores mobiliárioscorresponda uma compra ou aplicação imediata, de igual ou maiorvalor, excetuada a hipótese de existência de excesso de cobertura.

§ 1.º A autorização para movimentar livremente a carteira detítulos e valores mobiliários dados em cobertura de provisões técnicasterá validade pelo período de 12 (doze) meses, renovada automaticamente,desde que mantidas as condições estabelecidas no caput.

§ 2.º A autorização para movimentar livremente a carteira detítulos e valores mobiliários dados em cobertura de provisões técnicaspoderá ser cancelada a qualquer tempo pela Susep.

§ 3.º Cancelada a autorização para movimentar a carteira detítulos e valores mobiliários dados em cobertura de provisões técnicas,as supervisionadas darão conhecimento do fato aos administradores,custodiantes e agentes de registro, responsáveis por suascarteiras de investimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 4.º A autorização da Susep prevista no caput não se aplicaaos casos onde a movimentação seja determinada pelo ConselhoNacional de Seguros Privados - CNSP.

Art. 105. As supervisionadas que não possuam autorizaçãopara movimentar livremente a carteira de títulos e valores mobiliáriosdados em cobertura de provisões técnicas deverão solicitar liberaçãode vínculo à Susep, por meio de pedido formal protocolado na Autarquia.

Parágrafoúnico. As supervisionadas deverão realizar novamentea vinculação de seus ativos no caso de renovação ou reaplicaçãode títulos e valores mobiliários, seguindo as determinaçõesda legislação em vigor.

Seção II

Da Autorização de Acesso à Carteira de Investimentos

Art. 106. A supervisionada deverá solicitar e autorizar osadministradores, custodiantes, agentes de registro, bem como os sistemasde depósito centralizado e os sistemas de registro e liquidaçãofinanceira de ativos administrados por instituições autorizadas peloBCB ou pela CVM, que concedam à Susep acesso aos dados e àsinformações relativas às operações e às posições em ativos financeirosintegrantes da sua carteira de investimentos.

Art. 107. A supervisionada que for cotista de FIE deverásolicitar e autorizar os administradores, custodiantes, agentes de registro,bem como os sistemas de depósito centralizado e os sistemasde registro e de liquidação financeira de ativos administrados porinstituições autorizadas pelo BCB ou pela CVM, que concedam àSusep acesso aos dados e às informações relativas às operações e àsposições em ativos financeiros integrantes da carteira do FIE.

Art. 108. As supervisionadas são obrigadas a manter à disposiçãoda fiscalização da Susep a documentação comprobatória dointegral cumprimento do disposto neste Capítulo.

TÍTULO III

DAS REGRAS DE TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO

CAPÍTULO I

Do Formulário de Informações Periódicas - FIP/SUSEP

Art. 109. O Formulário de Informações Periódicas - FIP/SUSEP,composto por quadros demonstrativos preenchidos pelas seguradoras,sociedades de capitalização, EAPC, resseguradores locaise admitidos, corretores de resseguro e autorreguladores, deverá obedecerao disposto neste Capítulo.

Art. 110. Os quadros do FIP/SUSEP deverão ser entreguespor meio eletrônico, utilizando-se sempre a sua última versão e doseu manual de orientação, disponibilizados no sítio da Susep, obedecidosos prazos abaixo, salvo disposição contrária expressa nomanual de orientação.

§ 1.º Os quadros referentes a mutações do patrimônio líquidoe fluxos de caixa deverão ser enviados até o dia 20 (vinte) dosegundo mês subsequente ao de referência.

§ 2.º Os quadros referentes aos resseguradores locais e admitidosdeverão ser enviados até o dia 20 (vinte) do segundo mêssubsequente ao de referência.

§ 3.º Os demais quadros, não incluídos nos parágrafos 1.º e2.º, deverão ser enviados até o dia 20 (vinte) do mês subsequente aode referência.

Art. 111. O manual de orientação do FIP/SUSEP indicará osmeses de referência de cada quadro e sua respectiva periodicidade.

Parágrafo único. No caso de atualização da versão doFIP/SUSEP, o seu manual de orientação determinará um prazo, contadoa partir da disponibilização da versão atualizada, para cumprir odisposto no artigo anterior com relação aos quadros que foram criadosou alterados.

Art. 112. Os quadros que tenham junho e dezembro comomeses de referência poderão ser recarregados até as datas limites paraa publicação dos respectivos balanços.

Parágrafo único. A carga dos quadros que tenham janeiro ejulho como meses de referência deverá ocorrer em conjunto com asrecargas dos quadros cujos meses de referência sejam dezembro ejunho, respectivamente, desde que tais recargas sejam posteriores àsdatas previstas no artigo 110 para as cargas dos meses de janeiro ejulho, respectivamente.

Art. 113. Quando a data limite de entrega coincidir comsábado, domingo ou feriado, considerar-se-á o primeiro dia útil subsequente.

Art.114. Será considerado como prova de recebimento doFIP/SUSEP o protocolo emitido pelo sistema.

CAPÍTULO II

Das Normas Contábeis

Art. 115. As supervisionadas deverão observar as NormasContábeis estabelecidas neste Capítulo e nos Anexos X e XI.

Seção I

Normas Básicas

Subseção I

Dos Princípios Gerais

Art.116. As diretrizes e normas estabelecidas neste Capítuloe nos anexos X e XI não pressupõem permissão para a prática deoperações ou serviços vedados por lei, regulamento ou ato administrativo,ou que dependam de prévia autorização da Susep.

Art. 117. Fica instituída a Comissão Contábil da Susep CCS,com o objetivo de aprimorar as Normas Contábeis das supervisionadas,propondo alterações, interpretações e/ou orientações aelas relacionadas.

§ 1.º As reuniões serão preferencialmente mensais e suasdeliberações serão registradas em ata, que, aprovada, será disponibilizadano sítio da Susep.

§ 2.º A comissão será composta por representantes da Susepe da iniciativa privada, podendo incluir outros membros, em caráterprovisório ou permanente, na forma estabelecida pela Susep.

§ 3.º Poderão ser convidados pela Susep especialistas emdeterminado assunto, para discussões específicas.

Art. 118. As normas e procedimentos, bem como as demonstraçõesfinanceiras padronizadas, são de uso obrigatório para:

I - seguradoras;

II- EAPC;

III - sociedades de capitalização; e

IV - resseguradores locais.

Art. 119. As Normas Básicas, o Elenco de Contas, Modelode Publicação e as Normas Recepcionadas estão hierarquizados pelaordem de apresentação.

§ 1.º Em caso de dúvidas de interpretação entre as NormasBásicas e o Elenco de Contas, prevalecem as Normas Básicas.

§ 2.º Em caso de dúvidas de interpretação entre o Elenco deContas e o Modelo de Publicação, prevalece o Elenco de Contas.

§ 3.º Em caso de dúvidas de interpretação entre o Modelo dePublicação e as Normas Recepcionadas, prevalece o Modelo de Publicação.

§4.ºAs dúvidas de interpretação serão esclarecidas pela Susepatravés de orientações ao mercado, via atas da Comissão Contábilda Susep.

Subseção II

Da Escrituração

Art. 120. A escrituração das operações deve obedecer àsnormas estabelecidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPCe pela Resolução nº 750/93, do Conselho Federal de Contabilidade- CFC, no que não contrariem as disposições contidas nesteCapítulo e nos anexos X e XI.

Art. 121 Registram-se as receitas e despesas no período emque elas ocorrem, observado o regime de competência.

§ 1.º Para os produtos de risco, o fato gerador da receita é aemissão do prêmio/contribuição ou a vigência do risco, o que ocorrerprimeiro.

§ 2.º Para os produtos de acumulação financeira, o fatogerador da receita é o recebimento das contribuições.

§ 3.º A contabilização das receitas das operações de capitalização,cujo correspondente título seja contratado por meio depagamento único, será efetuada na forma do inciso I ou II, devendo ocritério adotado estar justificado em notas explicativas às demonstraçõesfinanceiras:

I - diferida no período compreendido entre o mês da suaemissão e o de término de vigência, ou;

II - integral no mês de sua emissão, quando a sociedade decapitalização apresentar estudo técnico comprovando a não relevânciadas despesas residuais relacionadas aos títulos, devendo este estudo:

a) ser disponibilizado ao auditor independente, quando daanálise das demonstrações financeiras;

b) ser mantido atualizado e à disposição da Susep.

§ 4.º O fato gerador para a contabilização das receitas referentesaos títulos de capitalização contratados por meio de pagamentosmensais ou periódicos será:

I - a emissão do título, para a primeira parcela;

II - a informação quanto ao pagamento por parte do subscritor,para as demais parcelas.

§ 5.º Quando o risco de cobertura contratual for definido nocertificado ou item segurado, a contabilização pela vigência da coberturadeverá obedecer ao prazo definido no certificado ou itemsegurado.

§ 6.º Nas hipóteses descritas no parágrafo anterior, os registrosobrigatórios de emissão deverão registrar cada certificado ouitem, individualmente.

Art. 122. A escrituração deve ser completa, mantendo-se emregistros permanentes todos os atos e fatos administrativos que modifiquemou venham a modificar, imediatamente ou não, sua composiçãopatrimonial.

Art. 123. O simples registro contábil não constitui elementosuficientemente comprobatório, devendo a escrituração ser fundamentadaem documentos hábeis para a perfeita validade dos atos e fatosadministrativos.

Art. 124. A contabilização será centralizada na sede da supervisionada,utilizando-se registros auxiliares de contabilidade, comobservância das disposições previstas em Leis, Regulamentos, Resoluçõesdo CNSP e Circulares da Susep.

Art. 125. A escrituração inadequada da contabilidade ou deseus respectivos registros auxiliares, o fornecimento de informaçõesinexatas, a falta ou atraso de conciliações contábeis e a escrituraçãomantida em atraso por período superior a 20 (vinte) dias subsequentesao encerramento de cada mês, sujeitam a supervisionada, seus administradores,gerentes, membros do conselho de administração eassemelhados, às penalidades previstas em regulamentação específica.

§1.º. Para os resseguradores locais, o prazo de que trata ocaput será o dia 20 (vinte) do segundo mês imediatamente subsequenteao mês de referência.

§ 2.º Para as supervisionadas que operem em ramos em queo risco é assumido através da figura do representante de seguros, aemissão do prêmio será considerada no momento em que o registrodo prêmio for efetivado na supervisionada.

§ 3.º O lapso temporal entre a data de assunção do riscoatravés do representante de seguros e a data de registro do prêmiopela supervisionada não poderá exceder a 30 (trinta) dias.

§ 4.º Nos casos de cosseguros aceitos, o prazo do § 3.ºtambém se aplica entre a data de emissão do prêmio na líder e a datade registro do prêmio na cessionária.

Art. 126. As conciliações dos títulos contábeis com os respectivoscontroles analíticos deverão ser efetuadas mensalmente emantidas atualizadas, conforme determinado nas seções próprias desteCapítulo.

Parágrafo único. A documentação comprobatória dos registroscontábeis efetuados deverá ser arquivada por, pelo menos, 5(cinco) anos.

Subseção III

Do Exercício Social

Art. 127. O exercício social coincidirá com o ano civil e adata de seu encerramento, 31 de dezembro, será fixada no estatuto dasupervisionada.

Subseção IV

Da Codificação da Norma Contábil

Art. 128. A norma geral de codificação prevê o emprego dedois códigos distintos:

I - o primeiro código, constituído de número de 10 (dez)algarismos, indica, da esquerda para a direita:

a) o primeiro algarismo, a classe;

b) o segundo algarismo, o grupo;

c) o terceiro algarismo, o subgrupo;

d) o quarto algarismo, a conta;

e) o quinto algarismo, a subconta;

f) o sexto algarismo, o desdobramento da subconta, quandonecessário;

g) o sétimo algarismo, o segundo desdobramento da subconta,quando necessário;

h) o oitavo algarismo, o terceiro desdobramento da subconta,quando necessário;

i) o nono algarismo, o quarto desdobramento da subconta,quando necessário; e

j) o décimo algarismo, o quinto desdobramento da subconta,quando necessário.

II - O segundo código, de uso facultativo pelas supervisionadas,poderá ser utilizado para as indicações julgadas necessáriasàs operações e aos relatórios contábeis, estatísticos ou de outra natureza.

§1.º Somente a Susep poderá criar codificação contábil atéo décimo algarismo do primeiro código.

Art. 129. A Norma Contábil classifica as contas contábeisem contas do Ativo, iniciadas pelo número 1 (um), contas do Passivo,iniciadas pelo número 2 (dois), e contas de Resultado, iniciadas pelonúmero 3 (três).

§ 1.º Como forma de segregar as operações, as contas doAtivo estão subdivididas em Circulante (11), Não Circulante (12) eCompensação (19).

§ 2.º As contas do Passivo são subdivididas em Circulante(21), Não Circulante (22), Patrimônio Líquido (24) e Compensação(29).

§ 3.º As contas de Resultado são subdivididas em Operaçõesde Seguros (31), Operações de Resseguros (32), Operações de PrevidênciaComplementar Aberta (33), Operações de Capitalização(34), Despesas Administrativas (35), Resultado Financeiro (36), ResultadoPatrimonial (37), Ganhos e Perdas com Ativos não Correntes(38) e Impostos e Participações sobre o Resultado (39).

§ 4.º As classes compreendem vários grupos, os quais sedesdobram em subgrupos, estes em contas e estas em subcontas.

I - classe 1 - Ativo - Contas Patrimoniais:

a) grupo 11 - CIRCULANTE:

1 - subgrupo 111 - Disponível;

2 - subgrupo 112 - Aplicações;

3 - subgrupo 113 - Crédito das Operações;

4 - subgrupo 114 - Títulos e Créditos a Receber;

5 - subgrupo 115 - Outros Valores e Bens;

6 - subgrupo 116 - Empréstimos e Depósitos Compulsórios;

7- subgrupo 117 - Despesas Antecipadas;

8 - subgrupo 118 - Custos de Aquisição Diferidos;

9 - subgrupo 119 - Ativos de Resseguro e Retrocessão;

b) grupo 12 - NÃO CIRCULANTE:

1 - subgrupo 121 - Realizável a Longo Prazo;

2 - subgrupo 122 - Investimentos;

3 - subgrupo 123 - Imobilizado;

4 - subgrupo 124 - Intangível;

5 - subgrupo 125 - Diferido;

c) grupo 19 - COMPENSAÇÃO:

1 - subgrupo 191 - Compensação;

II - classe 2 - Passivo - Contas Patrimoniais:

a) grupo 21 - CIRCULANTE:

1 - subgrupo 211 - Contas a Pagar;

2 - subgrupo 212 - Débitos de Operações com Seguros eResseguros;

3 - subgrupo 213 - Débitos de Operações com Previdência;

4 - subgrupo 214 - Débitos de Operações de Capitalização;

5 - subgrupo 215 - Depósito de Terceiros;

6 - subgrupo 216 - Provisões Técnicas - Seguros e Resseguros;

7- subgrupo 217 - Provisões Técnicas - Previdência Complementar;

8- subgrupo 218 - Provisões Técnicas - Capitalização;

9 - subgrupo 219 - Outros Débitos;

b) grupo 22 - NÃO CIRCULANTE:

1 - subgrupo 221 - Contas a Pagar;

2 - subgrupo 222 - Débito das Operações;

3 - subgrupo 223 - Provisões Técnicas - Seguros e Resseguros;

4- subgrupo 224 - Provisões Técnicas - Previdência Complementar;

5- subgrupo 225 - Provisões Técnicas - Capitalização;

6 - subgrupo 228 - Outros Débitos;

c) grupo 24 - PATRIMÔNIO LÍQUIDO ou PATRIMÔNIOSOCIAL:

1 - subgrupo 241 - Patrimônio Líquido;

2 - subgrupo 242 - Patrimônio Social das Entidades SemFins Lucrativos;

d) grupo 29 - COMPENSAÇÃO:

1 - subgrupo 291 - Compensação;

III - classe 3 - Contas de Resultado:

a) grupo 31 - OPERAÇÕES DE SEGUROS:

1 - subgrupo 311 - Prêmios Ganhos;

2 - subgrupo 312 - Rendas com Taxa e Emissão de Apólices;

3- subgrupo 313 - Sinistros Ocorridos;

4 - subgrupo 314 - Custos de Aquisição;

5 - subgrupo 315 - Outras Receitas e Despesas Operacionais;

6- subgrupo 319 - Resultado com Operação de Resseguros;

b)grupo 32 - OPERAÇÕES DE RESSEGUROS:

1 - subgrupo 321 - Prêmios Ganhos;

2 - subgrupo 322 - Sinistros Ocorridos;

3 - subgrupo 323 - Custos de Aquisição;

4 - subgrupo 324 - Outras Receitas e Despesas Operacionais;

5 - subgrupo 325 - Resultado com Operação de Retrocessão;

c)grupo 33 - OPERAÇÕES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTARABERTA:

1 - subgrupo 331 - Rendas de Contribuições Retidas;

2 - subgrupo 332 - Variações das Provisões Técnicas;

3 - subgrupo 333 - Rendas com Taxa de Gestão e Outras;

4 - subgrupo 334 - Despesas com Benefícios e Resgates;

5 - subgrupo 335 - Custos de Aquisição;

6 - subgrupo 336 - Outras Receitas e Despesas Operacionais;

7- subgrupo 339 - Resultado com Operações de Resseguro;

d)grupo 34 - OPERAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃO:

1 - subgrupo 341 - Receita Líquida com Títulos de Capitalização;

2- subgrupo 342 - Variação das Provisões Técnicas;

3 - subgrupo 343 - Resultado com Sorteios;

4 - subgrupo 344 - Custo de Aquisição; e

5 - subgrupo 345 - Outras Receitas e Despesas Operacionais.

e)grupo 35 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS:

1 - subgrupo 351 - Despesas com Pessoal;

2 - subgrupo 352 - Despesas com Serviços de Terceiros;

3 - subgrupo 353 - Despesas com Localização e Funcionamento;

4- subgrupo 354 - Despesas com Publicidade e Propaganda;

5- subgrupo 355 - Despesas com Tributos;

6 - subgrupo 356 - Despesas com Publicações;

7 - subgrupo 357 - Donativos e Contribuições;

8 - subgrupo 358 - Outras Despesas Administrativas;9 - subgrupo 359 - Despesas Administrativas do ConvênioDPVAT;f) grupo 36 - RESULTADO FINANCEIRO:1 - subgrupo 361 - Receitas Financeiras;2 - subgrupo 362 - Despesas Financeiras;g) Grupo 37 - RESULTADO PATRIMONIAL:1- subgrupo 371 - Receitas Patrimoniais;2 - subgrupo 372 - Despesas Patrimoniais;h) grupo 38 - GANHOS E PERDAS COM ATIVOS NÃOCORRENTES:1 - subgrupo 381 - Resultado na Alienação de Bens do AtivoPermanente;2 - subgrupo 382 - Resultado de Outras Operações;3 - subgrupo 383 - Redução ao Valor Recuperável;

i) grupo 39 - IMPOSTOS E PARTICIPAÇÕES SOBRE ORESULTADO:

1 - subgrupo 391 - Impostos e Contribuições;

2 - subgrupo 392 - Participações sobre o Resultado.

Subseção V

Das Demonstrações Financeiras

Art. 130. As demonstrações financeiras, na data-base de 31de dezembro, abrangendo Relatório da Administração, Balanço Patrimonial,Demonstração do Resultado do Período, Demonstração deResultado Abrangente, Demonstração das Mutações do PatrimônioLíquido, Demonstração dos Fluxos de Caixa, Notas Explicativas e ocorrespondente relatório do auditor independente sobre as demonstraçõesfinanceiras, deverão ser publicadas até o dia 28 de fevereirode cada ano, observado o que dispõe a Lei das Sociedades porAções.

§ 1.º As demonstrações financeiras registrarão a destinaçãodos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressupostode sua aprovação pela assembleia geral de acionistas.

§ 2.º O dividendo mínimo obrigatório, que se caracterizaefetivamente por uma obrigação legal ou estatutária, deverá figurar nopassivo da supervisionada.

§ 3.º A parcela de dividendo, proposta pelos órgãos da administraçãoà assembleia de sócios, que exceda o dividendo mínimoobrigatório deverá ser mantida no patrimônio líquido, até a deliberaçãodefinitiva pelos sócios.

§ 4.º Conforme disposto no § 6.º do artigo 202 da Lei n.º6.404/76, com a redação dada pela Lei n.º 10.303/2001, os lucros doexercício não destinados nos termos dos artigos 193 a 197 daquelediploma legal deverão ser distribuídos como dividendos.

§ 5.º Aplicam-se às demonstrações financeiras de 31 dedezembro os critérios de comparabilidade com os valores relativos aofinal do exercício social precedente.

§ 6.º As supervisionadas deverão remeter à Susep exemplaresdas publicações das demonstrações financeiras na imprensa,bem como cópias dos exemplares em meio digital para divulgação emseu sítio eletrônico, até 15 de março, referentes ao período de 1.º dejaneiro a 31 de dezembro.

§ 7.º As supervisionadas que não apresentarem a demonstraçãodo resultado abrangente, por não possuírem outros resultadosabrangentes no período, devem destacar esse fato em suas demonstraçõescontábeis.

Art. 131. As supervisionadas deverão encaminhar à Susep,até 31 de agosto, as suas demonstrações financeiras intermediárias,abrangendo o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, aDemonstração do Resultado do Período, Demonstração de ResultadoAbrangente, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, aDemonstração dos Fluxos de Caixa, as Notas Explicativas e o correspondenterelatório do auditor independente sobre as demonstraçõesfinanceiras.

Parágrafo único. A Susep disponibilizará em seu sítio eletrônicoas demonstrações financeiras intermediárias encaminhadas,sendo facultada a sua publicação pelas supervisionadas em jornal degrande circulação.

Art. 132 As supervisionadas deverão encaminhar à Susep até15 de março, para divulgação em seu sítio eletrônico, as demonstraçõesfinanceiras consolidadas, elaboradas de acordo com os pronunciamentosemitidos pelo International Accounting StandardsBoard - IASB.

§ 1.º Para fins de atendimento ao caput, as demonstraçõesfinanceiras consolidadas deverão ser elaboradas com base em pronunciamentosplenamente convergentes com as normas internacionais,emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC,referendados pela Susep.

§ 2.º A adoção antecipada dos pronunciamentos internacionaisou a adoção de alternativas neles previstas está condicionada àaprovação prévia da Susep, por meio de ato normativo.

§ 3.º Aplicam-se às demonstrações financeiras consolidadasde 31 de dezembro os critérios de comparabilidade com os valoresrelativos ao final do exercício social precedente.

§ 4.º Deverão ser divulgados, por meio de nota explicativa,em forma de reconciliação, os efeitos dos eventos que ocasionaramdiferença entre os montantes do patrimônio líquido e do resultado dacontroladora, em confronto com os mesmos montantes do consolidado.

§5.º As supervisionadas estão dispensadas da elaboração dasdemonstrações financeiras consolidadas intermediárias.

§ 6.º As supervisionadas estão dispensadas da publicação dedemonstrações financeiras consolidadas em conjunto com as demonstraçõesfinanceiras individuais.

Art. 133. As demonstrações financeiras das supervisionadaspela Susep deverão ser acompanhadas da opinião de auditor independenteque aborde, entre outros assuntos:

I - a adequação das demonstrações financeiras individuais àspráticas contábeis adotadas no Brasil, aplicáveis às instituições autorizadasa funcionar pela Susep;

II - a adequação das demonstrações financeiras consolidadasaos pronunciamentos plenamente convergentes com as normas internacionais,emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC,referendados pela Susep.

Subseção VI

Da Classificação no Circulante e no Não Circulante

Art. 134. As supervisionadas deverão proceder, no mínimo acada data de elaboração das demonstrações contábeis dos meses dejunho e dezembro, à revisão dos valores inscritos no Ativo e noPassivo Circulantes, com o objetivo de transferir para o não circulanteaqueles cujos vencimentos ultrapassarem o prazo de 12 (doze) mesessubsequentes à respectiva data-base.

§ 1.º Deverão ser transferidos para o circulante, valores inscritosno não circulante cujos vencimentos não ultrapassarem o prazode 12 (doze) meses subsequentes à respectiva data-base.

§ 2.º A Administração divulgará em nota explicativa os critériose premissas utilizados para a classificação dos Ativos e Passivossem vencimento.

§ 3.º Os ativos mantidos essencialmente com o propósito denegociação deverão ser considerados no Ativo Circulante.

Subseção VII

Do Sistema Público de Escrituração Digital

Art. 135. As supervisionadas constituídas na forma de sociedadespor ações, relativamente aos fatos contábeis ocorridos apartir de 1.º de janeiro de 2009, devem enviar sua escrituração contábilem versão digital ao Sistema Público de Escrituração Digital SPED,nas condições estabelecidas pelo administrador do SPED, semprejuízo das demais informações a que estão obrigadas a prestar, emconformidade com a legislação e a regulamentação societária aplicáveis.

Art.136. O uso das informações observará as políticas desegurança e de acesso que forem estabelecidas pelo administrador doSPED, dispensando a abertura de procedimento fiscal ou equivalentepara o acesso integral da escrituração.

Subseção VIII

Dos Registros Auxiliares da Contabilidade

Art. 137. As supervisionadas deverão manter registros auxiliaresde contabilidade gerados, totalizados e conciliados, mensalmente,na forma estabelecida pela Susep.

Art. 138. As supervisionadas deverão manter à disposição daSusep, em meio magnético, para fins de análise e de supervisão, aestrutura de dados relativa aos registros contábeis auxiliares obrigatóriosde suas operações, em conformidade com o disposto nasnormas vigentes.

Art. 139. Os dados a serem postos à disposição da Susepdeverão ser gerados no formato estabelecido em norma específica eencaminhados, por meio de CD ou DVD, quando solicitados.

Art. 140. As supervisionadas deverão estar aptas a enviar àSusep os dados solicitados, bem como a prestar quaisquer informações,no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimentodo pedido.

Art. 141. As supervisionadas poderão manter o arquivo dosregistros auxiliares de contabilidade em papel, microficha ou outromeio eletrônico ou magnético, o qual deverá estar obrigatoriamentedisponível em suas sedes.

§ 1.º No caso da adoção de microficha ou outro meio eletrônicoou magnético:

a) a assinatura do diretor responsável poderá ser substituídapela transcrição de seu nome;

b) deverá estar garantida a rápida recuperação e exibição dasinformações, em papel ou outro meio que venha a ser solicitado, paraefeito de análise, pela Susep;

c) as informações solicitadas pela Susep deverão ser sempreacompanhadas de documento datado e assinado pelo diretor responsável.

§ 2.º Os registros auxiliares da contabilidade serão consolidadosmensalmente.

§ 3.º É facultada a contabilização unificada dos movimentosda matriz e de outras dependências emissoras, quando da formataçãodos registros auxiliares, devendo ser observadas:

a) a perfeita identificação da origem de cada registro auxiliar,no cabeçalho;

b) a indicação de cada ramo de seguro ou modalidade doplano de benefício de cada dependência, seguida dos lançamentosdestacados e consolidados, no texto do registro auxiliar.

§ 4.º Na hipótese da supervisionada adotar meio eletrônicoou magnético, a base de dados utilizada como fonte das informaçõescontidas nos registros auxiliares de contabilidade deverá ser copiada,no encerramento de cada mês, em mídia CDs ou DVDs não regraváveis,de forma que somente possam ser utilizados para leitura ereprodução e as respectivas mídias deverão ser mantidas na supervisionada.

SubseçãoIX

Da Contabilização dos Planos de Seguro

Art. 142. A contabilização das coberturas comercializadasnos planos de seguro deverá ser efetuada nos respectivos ramos,conforme codificação apresentada em norma específica.

Subseção X

Das Emissões Fora da Competência

Art.143. As supervisionadas que, por motivos operacionais,somente tenham conhecimento do risco coberto após o decurso doperíodo de cobertura deverão registrar, ainda que por estimativa, nopróprio mês de competência, as respectivas receitas de prêmios edemais registros decorrentes.

Parágrafo único. Deverão ser utilizadas, para fins de atendimentoao disposto no caput, subcontas específicas existentes naNorma Contábil, para as quais os valores lançados possam ser estornados,quando do registro contábil dos valores efetivamente devidos.

SubseçãoXI

Da Reserva de Contingência de Benefícios

Art. 144. A Reserva de Contingência de Benefícios poderáser constituída somente por entidades sem fins lucrativos, em basemínima de 50% (cinquenta por cento) do resultado de cada exercício,de forma cumulativa, até o limite máximo de 25% (vinte e cinco porcento) do somatório dos valores das seguintes provisões técnicas,correspondentes ao respectivo exercício:

I - Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados IBNR;

II- Provisão Matemática de Benefícios a Conceder;

III - Provisão Matemática de Benefícios Concedidos;

IV - Provisão Complementar de Cobertura

Parágrafo único. A reversão da reserva de contingência debenefícios ocorrerá em contrapartida dos superávits ou déficits acumuladosquando da ocorrência do evento gerador da sua constituiçãoou quando sua constituição não for mais justificada.

Subseção XII

Do Relatório da Administração

Art. 145. As supervisionadas deverão divulgar no relatórioda administração, no mínimo, as seguintes informações:

I - política de reinvestimento de lucros e política de distribuiçãode dividendos para as demonstrações de 31 de dezembro;

II - negócios sociais e principais fatos internos e/ou externosque tiveram influência no desempenho da supervisionada e/ou noresultado do exercício;

III - reformulações societárias, reorganizações societáriase/ou alterações de controle acionário direto ou indireto;

IV - declaração sobre a capacidade financeira e a intenção demanter, até o vencimento, os títulos e valores mobiliários classificadosna categoria mantidos até o vencimento.

Parágrafo único. A divulgação das informações contidas nosincisos deste artigo não exime as supervisionadas da divulgação deoutras que julgarem relevantes.

Subseção XIII

Dos Créditos Tributários, Prejuízo Fiscal e Base Negativa deContribuição Social Sobre Lucro Líquido

Art. 146. Os créditos tributários decorrentes de prejuízosfiscais de imposto de renda e/ou de bases negativas de cálculo dacontribuição social sobre o lucro, e aqueles decorrentes de diferençastemporárias entre os critérios contábeis e fiscais de apuração de resultadosdevem ser registrados somente quando atendidas, cumulativamente,as seguintes condições:

I - apresentarem histórico de lucros ou receitas tributáveispara fins de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro,conforme o caso, comprovado pela ocorrência destas situações em,pelo menos, 3 (três) dos últimos 5 (cinco) exercícios sociais, incluindoo exercício em referência;

II - haja expectativa de geração de lucros ou receitas tributáveis,no futuro, para fins de imposto de renda e contribuiçãosocial, conforme o caso, em períodos subsequentes, baseada em estudotécnico que demonstre a probabilidade de ocorrência de obrigaçõesfuturas com impostos e contribuições que permitam a realizaçãodo crédito tributário, no prazo máximo de 10 (dez) anos;

Parágrafo único. O registro dos créditos tributários da supervisionadarecém-constituída que não possua o histórico de lucroscitado no inciso I poderá ser efetuado apenas quando a mesma possuirexpectativa de geração de lucros ou receitas tributáveis baseadaem estudo técnico e/ou plano de negócio que tenham sido encaminhadospara a Susep, para efeito de obtenção de autorização para oinício de suas operações.

Art. 147. Deverão ser observados os critérios descritos abaixopara a constituição dos créditos tributários a que se refere o artigoanterior:

I - o valor dos créditos deverá ser calculado com base nasalíquotas vigentes à época da elaboração das demonstrações financeirase ajustado sempre que essas alíquotas sofrerem modificações,devendo ser o registro desse ajuste efetuado no mesmo exercício emque for aprovada a legislação fiscal que as modificou;

II - o valor dos créditos será calculado pela alíquota básica,a menos que seja elevada a possibilidade de se realizar a recuperaçãodos créditos por alíquota que inclua o percentual adicional à alíquotabásica.

Art. 148. A administração da supervisionada é responsávelpela avaliação, no mínimo por ocasião do levantamento das demonstraçõesfinanceiras, das possibilidades de realização dos créditos referidosno caput do artigo 146.

§ 1.º A avaliação de que trata o caput, quando decorrente deprejuízo fiscal e/ou de base negativa de contribuição social sobre olucro, deverá ser formalizada mediante elaboração de projeções deresultados tributáveis que permitam a realização dos créditos tributários,no prazo máximo de 10 (dez) anos, devendo ser mantidas àdisposição dos auditores independentes e dos acionistas e, sempre quesolicitado, encaminhadas para a Susep, no prazo de 5 (cinco) diasúteis, contados da data de recebimento da solicitação.

§ 2.º Na hipótese de existência de dúvida razoável em relaçãoàs possibilidades de recuperação dos créditos, deverá ser constituídaprovisão para ajuste aos seus valores prováveis de realização.

§3.º A provisão a que se refere o parágrafo anterior deveráser constituída na hipótese dos valores efetivamente realizados emdois períodos consecutivos serem inferiores a 50% (cinquenta porcento) dos valores previstos para igual período nas projeções deresultados tributáveis de que trata o artigo 147, salvo caso extraordinárioem que a supervisionada não tenha podido estimar em suasprojeções.

§ 4.º A constituição da provisão a que se refere o § 2.º seráobrigatória na hipótese de apuração de prejuízo fiscal ou base negativade cálculo da contribuição social sobre o lucro por três exercíciosconsecutivos, incluindo o exercício em referência, exceto comrelação às supervisionadas recém-constituídas ou em processo de reestruturaçãooperacional, ou reorganização societária, cujo históricode prejuízos tenha sido decorrente de sua fase anterior.

§ 5.º Os créditos referidos no caput do artigo 146 e asrespectivas provisões deverão ser baixados no período em que ficarevidenciada a impossibilidade de sua recuperação.

Subseção XIV

Dos Juros Sobre o Capital Próprio

Art. 149. Os juros referentes à remuneração sobre o capitalpróprio, pagos ou creditados, devem ser registrados nos grupos deOutras Despesas ou Receitas Financeiras.

Art. 150. Para efeito de elaboração das demonstrações deresultado, mensalmente, o montante da despesa incorrida ou da receitaauferida, relacionado ao pagamento ou recebimento de jurossobre o capital próprio, deve ser objeto de ajuste, mediante reclassificaçãopara a conta Lucros ou Prejuízos Acumulados, de modo queseus efeitos sejam eliminados dos resultados mensais.

Parágrafo único. O valor do ajuste deve ser apresentado naDemonstração das Mutações do Patrimônio Líquido do exercício,como destinação do Resultado.

Art. 151. Na hipótese de avaliação de investimento realizadapelo método da equivalência patrimonial, os juros a que se refere oartigo 149 deverão ser objeto de ajuste para fins de elaboração epublicação das demonstrações financeiras do exercício pelas supervisionadasinvestidoras.

Parágrafo único. O ajuste referido no caput deverá ser realizadomediante reclassificação dos valores registrados na conta OutrasReceitas Financeiras para as devidas contas de investimento, demodo que seus efeitos sejam eliminados do resultado do exercício.

Subseção XV

Das Transferências de Carteiras

Art. 152. As operações de transferência de carteira de capitalização,previdência complementar aberta, resseguros e segurosdeverão ser registradas de acordo com os seguintes critérios:

I - para a cedente:

a) os saldos de ativos e passivos, relativos a contratos ouapólices transferidos, devem ser baixados;

b) caso esteja obrigada, contratualmente, a proceder à cobrançade parcelas pendentes de pagamentos ou prêmios, deve-seregistrar em contas próprias, no Ativo e no Passivo Não Circulantes,os correspondentes valores a receber e os valores a repassar à cessionária;

c)o resultado positivo ou negativo, apurado na cessão, deveráser integralmente apropriado ao Resultado em conta específica,na data da operação.

II - para a cessionária:

a) todos os direitos e obrigações recebidos em função daaquisição da carteira deverão ser registrados em contas próprias;

b) o valor recebido que exceda o saldo da PPNG deverá serconsiderado como prêmio de seguro, registrado em subconta específicacomo complemento de provisão, e apropriado ao resultadodurante o prazo restante do período de vigência das apólices;

c) caso o valor recebido da cedente seja inferior ao saldo daPPNG, a correspondente diferença deverá ser registrada no AtivoCirculante, em subconta distinta, no grupo de Custos de AquisiçãoDiferidos, e apropriada ao resultado durante o prazo restante do períodode vigência das apólices;

d) a cessionária deverá obter junto à cedente todos os dadoshistóricos relacionados às operações recebidas em transferência, necessáriosaos eventuais cálculos de provisões técnicas.

Subseção XVI

Do Registro Contábil do DPVAT

Art. 153. Para efeito de registro contábil, as operações decorrentesdos Consórcios DPVAT deverão ser tratadas como cosseguro.

Art.154. O registro das receitas e despesas pela SeguradoraLíder dos Consórcios DPVAT deverá ser sempre efetivado pelo valorbruto.

Parágrafo único. Os repasses de receita e das recuperaçõesde despesas transferidos às consorciadas deverão ser registrados nascontas retificadoras correspondentes.

Art. 155. Toda a movimentação financeira relativa à operaçãodo seguro DPVAT deverá ser efetuada dentro da SeguradoraLíder, de acordo com a seguinte sequência:

I - o segurado paga o prêmio no banco, que credita em contacorrente exclusiva para operações do seguro DPVAT, com CNPJ daSeguradora Líder;

II - a Seguradora Líder registra a operação e emite o bilhete,repassando a informação correspondente ao respectivo Consórcio,sem movimentação financeira, constituindo, nesse ato, um crédito afavor do Consórcio, por conta dos prêmios recebidos;

III - o Consórcio registra a operação e repassa a informaçãopara as consorciadas, também sem movimentação financeira, autorizandoa liquidação da operação pela Seguradora Líder com os recursosrecebidos, conforme o inciso I.

Subseção XVII

Das Notas Explicativas

Art. 156. Deverão ser divulgadas em notas explicativas todasas informações previstas por cada pronunciamento contábil aprovadopelo CPC, referendado pela Susep, e em especial as seguintes informações,referentes às demonstrações individuais:

I - divulgação da composição acionária, até último nível decontrole;

II - política contábil:

a) critério para o reconhecimento das principais receitas edespesas;

b) redução ao valor recuperável de ativos;

c) depreciação;

d) provisões;

e) avaliação de ativos e passivos;

III - contexto operacional:

a) ramos de atuação;

b) região da federação em que opera;

IV - títulos e valores mobiliários:

a) percentual classificado, em cada categoria;

b) taxas de juros contratadas;

c) valor de mercado para os títulos;

d) valores mobiliários avaliados pela curva;

V - prêmios a receber:

a) período médio de parcelamento;

b) detalhamento dos saldos, considerando os prazos de vencimento(aging);

c) redução ao valor recuperável;

VI - custo de aquisição diferido (DAC):

a) prazo para diferimento;

b) premissas;

c) discriminação dos custos de aquisição;

VII - salvados e ressarcimentos:

a) detalhamento dos saldos de salvados e ressarcidos, considerandoos prazos de permanência na conta (aging) e os principaisramos;

VIII - divulgação das tábuas, taxas de carregamento e taxasde juros dos principais produtos comercializados;

IX - percentuais de custo de aquisição e sinistralidade dosprincipais ramos;

X - teste de adequação do passivo (TAP):

a) taxa de juros contratada para ativos e passivos;

b) taxa de juros esperada para os ativos;

c) tábua;

d) sinistralidade;

e) resseguro;

XI - gestão de risco:

a) informação sobre gestão de riscos de seguro (antes edepois do resseguro);

b) concentração de riscos de seguros (carteira, área geográfica,moeda);

c) discriminação dos resseguradores, no mínimo por classe(local, admitida e eventual) e por categoria de risco, sendo que paraos resseguradores locais deve-se considerar a categoria de risco daoperação, exclusivamente, no país;

d) informação sobre risco de liquidez, risco de mercado erisco de crédito;

e) análise de sensibilidade, considerando principalmente asseguintes variáveis:

1) sinistralidade;

2) taxas de juros;

3) índice de conversibilidade;

4) mortalidade (frequência e severidade);

5) sobrevivência;

6) inflação.

XII - quadro de movimentação de prêmios a receber, provisõestécnicas, aplicações financeiras e custo de aquisição diferido(DAC);

XIII - tabela de desenvolvimento de sinistros,

XIV - discriminação das provisões de sinistros judiciais,semelhante à elaborada no questionário trimestral do FIP/Susep;

XV - transferências de carteira:

a) cedente;

b) resultado;

c) ramo;

d) vigência média.

XVI - informações sobre a adequação de capital na data aque se refiram as demonstrações financeiras, com no mínimo osseguintes itens:

a) demonstração do cálculo do Patrimônio Líquido Ajustado;

b)capital base e capital de risco, explicitando suas parcelas;

c)capital mínimo requerido (calculado conforme as disposiçõesestabelecidas na norma específica);

d) suficiência/insuficiência de capital.

Art. 157. A aquisição de ações de emissão da própria supervisionadadeverá ser registrada na conta Ações em Tesouraria.

§ 1.º Nas demonstrações financeiras, a aquisição de açõesdeverá ser apresentada como dedução da conta do Patrimônio Líquidoonde se originaram os recursos utilizados para a aquisição dessasações.

§ 2.º A nota explicativa deverá indicar:

a) o objetivo da supervisionada ao adquirir suas própriasações;

b) a quantidade de ações adquiridas e/ou alienadas no cursodo exercício, destacando sua espécie e classe;

c) o custo médio ponderado de aquisições, bem como oscustos mínimos e máximos;

d) o resultado líquido das alienações ocorridas no exercício;

e)o valor de mercado das espécies e classes das ações emtesouraria, calculado com base na última cotação, em bolsa ou balcão,anterior à data de encerramento do exercício social.

Art. 158. As supervisionadas deverão divulgar:

I - a composição e o prazo de amortização do ativo diferido;

II- as espécies e classes de ações que compõem o capitalsocial, as respectivas quantidades e valores nominais, bem como asvantagens e preferências conferidas às diversas classes de ações;

III - a composição dos depósitos de terceiros e o tempo queestão nesta conta sem identificação;

IV - a demonstração do cálculo dos dividendos propostos edos juros sobre o capital, assim como a política de pagamento deambos, das compensações de distribuições antecipadas na forma dedividendos ou juros sobre o capital, além dos efeitos no Resultado eno Patrimônio Líquido;

V - os ativos e as provisões técnicas dos fundos blindados;

VI - os ônus reais sobre elementos do ativo e as garantiasprestadas a terceiros, quando relevantes;

VII - todos os dados relevantes relacionados às operações detransferência de carteira realizadas no período, contendo, no mínimo:

a)os motivos ou objetivos da transação e eventuais impactosnos negócios da supervisionada;

b) o valor da operação, por ramo;

c) o resultado apurado na transação;

d) a diferença entre o valor financeiro da operação e o saldoda PPNG das apólices recebidas e seu tratamento contábil;

e) quaisquer responsabilidades e obrigações assumidas ougarantias recebidas em função da transferência.

Art. 159. A supervisionada que possuir capital autorizadosuperior ao subscrito deverá divulgar esse fato, especificando:

I - o limite de aumento autorizado, em valor do capital e emnúmero de ações, bem como as espécies e classes que poderão seremitidas;

II - o órgão competente para deliberar sobre as emissões(Assembleia Geral ou Conselho de Administração);

III - as condições a que estiverem sujeitas as emissões;

IV - os casos ou as condições em que os acionistas terãodireito de preferência para subscrição ou a inexistência deste direito;

V- a opção de compra de ações aos administradores, empregadosou pessoas naturais que prestem serviços à supervisionadaou empresa sob seu controle, se houver.

Art. 160. No caso de créditos tributários e prejuízos fiscais,as notas explicativas devem evidenciar as seguintes informações,quando relevantes:

I - o montante dos tributos, corrente e diferido, registrado noResultado, no Patrimônio Líquido, no Ativo e no Passivo;

II - a natureza, o fundamento e a expectativa de prazo pararealização de cada ativo e obrigações fiscais diferidas, discriminadasano a ano, para os primeiros 5 (cinco) anos e, a partir daí, agrupadasem períodos máximos de 3 (três) anos, inclusive para a parcela doativo fiscal diferido não registrada que ultrapassar o prazo de realizaçãode 10 (dez) anos;

III - os efeitos no Ativo, Passivo, Resultado e PatrimônioLíquido decorrentes de ajustes por alteração de alíquotas ou pormudança na expectativa de realização ou liquidação dos ativos oupassivos diferidos;

IV - o montante das diferenças temporais e dos prejuízosfiscais que não tenham sido utilizados e para os quais não se tenhareconhecido contabilmente o correspondente ativo fiscal diferido,com a indicação do valor dos tributos que não se qualificaram paraesse reconhecimento;

V - a conciliação entre o valor debitado ou creditado aoresultado de imposto de renda e ao resultado de contribuição socialsobre o lucro, e o resultado contábil, antes do imposto de renda,multiplicado pelas alíquotas aplicáveis, divulgando-se também as alíquotase suas bases de cálculo;

VI - a natureza e o montante de ativos cuja base fiscal tenhasido inferior ao seu valor contábil;

VII - os efeitos decorrentes de eventual alteração na expectativade realização do ativo fiscal diferido e os respectivos fundamentos;

VIII- a descrição das ações administrativas que contribuirãopara a realização futura do ativo fiscal diferido, quando forem supervisionadasrecém-constituídas ou estiverem em processo de reestruturaçãooperacional ou reorganização societária.

Art. 161. Detalhar a composição das seguintes contas daDemonstração de Resultado, se relevantes:

I - sinistros ocorridos;

II - custo de aquisição;

III - despesas administrativas;

IV - receitas e despesas financeiras;

V - receitas e despesas patrimoniais;

VI - outras receitas e despesas operacionais.

Art. 162. Em caso de existência de saldos de empréstimos ouoperações semelhantes, deverão ser divulgados:

I - data da obtenção do empréstimo;

II - valor do empréstimo;

III - nome do credor;

IV - condições financeiras pactuadas;

V - prazo e forma de amortização;

VI - saldo devedor atual;

VII - se o devedor é parte relacionada.

Art. 163. As supervisionadas deverão explicitar eventuaisinsuficiências de ativos oferecidos em cobertura das provisões técnicas.

SubseçãoXVIII

Das Informações ao Ressegurador

Art. 164. Como prestação de contas do contrato de resseguro,as cedentes ou suas corretoras de resseguros deverão apresentarpara as cessionárias locais, admitidas e eventuais, no mínimo,as informações relacionadas abaixo, de acordo com os seguintes critérios:

I- Para os Contratos Proporcionais:

a) nome do ressegurador - nome e código da resseguradorana Susep;

b) participação do ressegurador - percentual de participaçãodo ressegurador no contrato;

c) descrição do contrato - descrição contendo o tipo e ocódigo de identificação do contrato;

d) ano de subscrição - ano de início de vigência do contrato,exceto para os contratos com início de vigência em 31 de dezembro,quando o ano de subscrição será o subsequente;

e) período da prestação de contas - número da prestação deconta do contrato;

f) prêmio cedido - prêmio de resseguro a ser cedido aocontrato, líquido de restituições e cancelamentos ocorridos no período;

g)prêmio cobrado cedido - prêmio recebido pela cedente queserá repassado ao ressegurador, líquido de restituições e cancelamentosocorridos, conforme estabelecido no contrato;

h) prêmio a ser cedido - prêmio a ser cedido nos próximosperíodos pela cedente;

i) adicional de fracionamento ou juros de parcelamento adicionalde fracionamento ou juros de parcelamento do prêmio cedido,pactuado no contrato de resseguro;

j) comissão de corretagem de resseguro - comissão de corretagemde resseguro a ser paga ao corretor de resseguro;

k) sinistros pagos a serem recuperados - sinistros efetivamentepagos pela cedente a serem recuperados no período, incluindodespesas com regulação de sinistros, e líquidos de salvados e ressarcimentos;

l)adiantamento de sinistros - adiantamento de sinistros jáefetuados pelo ressegurador no período;

m) Provisão de Sinistros a Liquidar - sinistros avisados/atualizadose pendentes de pagamento, a serem recuperados do ressegurador;

II- Para os Contratos Não-Proporcionais e Facultativos:

a) nome do ressegurador - nome e código da resseguradorana Susep;

b) participação do ressegurador - percentual de participaçãodo ressegurador no contrato;

c) descrição do contrato - descrição contendo o tipo e ocódigo de identificação do contrato;

d) ano de subscrição - ano de início de vigência do contrato,exceto para os contratos com início de vigência em 31 de dezembro,quando o ano de subscrição será o subsequente;

e) prêmio de resseguro - nos casos de contratos não-proporcionais,o valor do prêmio mínimo;

f) comissão de corretagem de resseguro - comissão de corretagemde resseguro a ser paga ao corretor de resseguro;

g) sinistros avisados/atualizados e pendentes de pagamento, aserem recuperados do ressegurador;

h) sinistros pagos a serem recuperados - sinistros efetivamentepagos pela cedente a serem recuperados, incluindo despesascom regulação de sinistros;

i) Salvados e Ressarcimentos.

§ 1.º As informações requeridas no inciso I devem ser encaminhadasao ressegurador em até 60 (sessenta) dias do fechamentode cada período de prestação de contas do contrato de resseguro.

§ 2.º As informações requeridas nas alíneas "a" a "f" doinciso II devem ser encaminhadas em até 60 (sessenta) dias do aceitedo contrato pelo ressegurador ou do início de vigência do contrato, oque for posterior.

§ 3.º As informações requeridas nas alíneas "g", "h" e "i' doinciso I não se fazem necessárias, caso a cedente realize os pagamentosà cessionária de todos os prêmios emitidos no período, nãohavendo Prêmio Emitido Pendente de Cessão.

§ 4.º As informações requeridas na alínea "j" do inciso I ealínea "f" do inciso II serão obrigatórias, somente se houver a participaçãode corretora de resseguros, com previsão contratual de pagamentode remuneração à mesma.

§ 5º As informações de atualização requeridas na alínea "g"do inciso II devem ser enviadas, no mínimo, se houver alteraçãorelevante na estimativa.

§ 6.º As informações requeridas nas alíneas "g" e "h" doinciso II devem ser enviadas/atualizadas tão logo a entidade tenhaconhecimento do valor atual de sinistro coberto pelo contrato, respeitadoo prazo máximo de 90 (noventa) dias do aviso/atualização.

§ 7.º As supervisionadas devem manter atualizadas as informaçõesrequeridas neste artigo e a Susep poderá solicitá-las, aqualquer tempo.

Art. 165. Quando as informações forem fornecidas por meiode corretora de resseguros, as corretoras terão prazo adicional de 10(dez) dias úteis para disponibilizar as informações aos resseguradores.

SeçãoII

Dos Pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis- CPC

Subseção I

Da Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação deRelatório Contábil-Financeiro

Art. 166. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoConceitual Básico (R1), emitido pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção II

Da Redução ao Valor Recuperável de Ativos

Art. 167. A redução ao valor recuperável deve ser constituídacom base em estudo técnico que leve em consideração o histórico deperdas e os riscos de inadimplência, dentre outros fatores, em relaçãoaos ativos de qualquer natureza e origem.

Art. 168. As supervisionadas devem manter atualizados osestudos sobre a redução ao valor recuperável e a Susep poderá solicitar,a qualquer tempo, esses estudos.

§ 1.º As supervisionadas que não tiverem elaborado os estudosa que se refere o caput deverão efetuar a redução ao valorrecuperável, quando o período de inadimplência superar 60 (sessenta)dias da data do vencimento do crédito.

§ 2.º O prazo do § 1.º será de 180 (cento e oitenta) dias apartir do registro do crédito, quando esses créditos forem com resseguradorasreferentes à restituição de sinistros pagos.

§ 3.º A redução nos casos dos § 1.º e § 2.º corresponderá aovalor total dos créditos a que se referem.

Art. 169. No caso de prêmios a receber relativos a riscosdecorridos ou prêmios a receber vencidos e não pagos, referentes aapólices cuja vigência tenha expirado e que não tenham sido canceladas,deverá ser efetuada a redução ao valor recuperável.

Parágrafo único. O montante da redução de que trata o caputcorresponderá à totalidade dos valores a receber de determinado devedor,independente de existirem outros valores a vencer deste mesmodevedor.

Art. 170. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 01 (R1), emitido pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção III

Dos Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversãode Demonstrações Contábeis

Art. 171. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 02 (R2), emitido pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção IV

Da Demonstração dos Fluxos de Caixa

Art. 172. Na definição de equivalentes de caixa, além dodisposto nos itens 7 a 10 do Pronunciamento CPC 03 (R2), deve serobservado que:

I - para ser considerado equivalente de caixa, o investimentodeve ter, na data de aquisição, prazo de vencimento igual ou inferiora 90 (noventa) dias;

II - investimentos em instrumentos de capital não são consideradosequivalentes de caixa, a menos que, em essência, preenchamos requisitos previstos no Pronunciamento CPC 03 (R2);

III - As supervisionadas devem apresentar os fluxos de caixadas atividades operacionais, utilizando alternativamente o método diretoou indireto.

Art. 173. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 03 (R2), emitido pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção V

Do Ativo Intangível

Art. 174. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 04 (R1), emitido pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção VI

Da Divulgação sobre Partes Relacionadas

Art. 175. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 05 (R1), emitido pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção VII

Das Operações de Arrendamento Mercantil

Art. 176. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 06 (R1), emitido pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção VIII

Da Subvenção e Assistência Governamentais

Art. 177. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 07 (R1), emitido pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção IX

Dos Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos eValores Mobiliários

Art. 178. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 08 (R1), emitido pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção X

Dos Pagamentos Baseados em Ações

Art. 179 No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 10 (R1), emitido pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção XI

Dos Contratos de Seguro

Art. 180. No que não contrariem esta Circular e outras normasdo CNSP e da Susep, aplicam-se integralmente as disposições eos critérios estabelecidos no Pronunciamento CPC 11, emitido peloComitê de Pronunciamentos Contábeis.

Subseção XII

Do Ajuste a Valor Presente

Art. 181. No que não contrariem esta Circular, aplicam-se asdisposições e os critérios estabelecidos no Pronunciamento CPC 12,emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

Subseção XIII

Da Adoção Inicial da Lei n.º 11.638/07 e da Medida Provisórian.º 449/08

Art. 182. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 13, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

SubseçãoXIV

Da Combinação de Negócios

Art. 183. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 15 (R1), emitido pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção XV

Dos Estoques

Art. 184. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 16 (R1), emitido pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção XVI

Do Investimento em Coligada e em Controlada, e Empreendimentocontrolado em conjunto

Art. 185. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 18 (R2), emitido pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção XVII

Dos Negócios em Conjunto

Art. 186. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 19 (R2), emitido pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção XVIII

Dos Custos de Empréstimos

Art. 187. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 20 (R1), emitido pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção XIX

Da Demonstração Intermediária

Art. 188. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 21 (R1), emitido pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção XX

Dos Segmentos Operacionais

Art. 189. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 22, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

SubseçãoXXI

Das Políticas Contábeis, Mudanças de Estimativas e Retificaçãode Erro

Art. 190. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 23, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

SubseçãoXXII

Do Evento Subsequente

Art. 191. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 24, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

Subseção XXIII

Das Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes

Art.192. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 25, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

SubseçãoXXIV

Da Apresentação das Demonstrações Contábeis

Art. 193. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 26 (R1), emitido pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção XXV

Do Ativo Imobilizado

Art. 194. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 27, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

SubseçãoXXVI

Da Propriedade para Investimento

Art. 195. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 28, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

SubseçãoXXVII

Das Receitas

Art. 196. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 30 (R1), emitido pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção XXVIII

Do Ativo Não Circulante Mantido para Venda e OperaçãoDescontinuada

Art. 197. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 31, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

SubseçãoXXIX

Dos Tributos sobre o Lucro

Art. 198. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 32, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

SubseçãoXXX

Dos Benefícios a Empregados

Art. 199. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 33 (R1), emitido pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção XXXI

Da Demonstração Separada

Art. 200. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 35 (R2), emitido pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção XXXII

Das Demonstrações Consolidadas

Art. 201. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 36 (R3), emitido pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção XXXIII

Da Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade

Art.202. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 37 (R1), emitido pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção XXXIV

Dos Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração

Art.203. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 38, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

SubseçãoXXXV

Dos Instrumentos Financeiros: Apresentação

Art. 204. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 39, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

SubseçãoXXXVI

Dos Instrumentos Financeiros: Evidenciação

Art. 205. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 40 (R1), emitido pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção XXXVII

Do Resultado por Ação

Art. 206. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 41, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

SubseçãoXXXVIII

Da Adoção Inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 15 a40

Art. 207. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 43 (R1), emitido pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção XXXIX

Da Divulgação de Participações em Outras Entidades

Art. 208. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 45, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

SubseçãoXL

Da Mensuração do Valor Justo

Art. 209. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos no PronunciamentoCPC 46, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

SeçãoIII

Das Interpretações Técnicas do Comitê de PronunciamentosContábeis

Subseção I

Do Alcance do Pronunciamento Técnico CPC 10 - PagamentoBaseado em Ações

Art. 210. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos na InterpretaçãoTécnica ICPC - 04, emitida pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção II

Do Pronunciamento Técnico CPC 10 - Pagamento Baseadoem Ações - Transações de Ações do Grupo e em Tesouraria

Art. 211. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos na InterpretaçãoTécnica ICPC 05, emitida pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção III

Do Hedge de Investimento Líquido em Operações no Exterior

Art.212. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos na InterpretaçãoTécnica ICPC 06, emitida pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção IV

Da Distribuição de Lucros in Natura

Art. 213. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos na InterpretaçãoTécnica ICPC 07, emitida pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção V

Da Contabilização da Proposta de Pagamento de Dividendos

Art.214. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos na InterpretaçãoTécnica ICPC 08(R1), emitida pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção VI

Das Demonstrações Contábeis Individuais, DemonstraçõesSeparadas, Demonstrações

Consolidadas e Aplicação do Método da Equivalência Patrimonial

Art.215. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos na InterpretaçãoTécnica ICPC 09 (R1), emitida pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção VII

Da Interpretação Sobre a Aplicação Inicial ao Ativo Imobilizadoe à Propriedade para Investimento - Pronunciamentos TécnicosCPC 27, 28, 37 e 43

Art. 216. Não é permitida a opção pela atribuição de custo(deemed cost) na aplicação inicial, contida nos itens 22 e 51 do ICPC10, ao ativo imobilizado e à propriedade para investimento, previstosnos pronunciamentos técnicos CPC 27, 28, 37 e 43.

Parágrafo único. As supervisionadas não poderão modificaro custo de aquisição dos ativos registrados contabilmente.

Art. 217. Os ativos imobilizados são itens tangíveis detidospara uso no fornecimento de serviços, devendo ser mantidos durantemais de um exercício no desempenho da atividade social.

Parágrafo único. Os itens tangíveis mantidos para aluguel aoutros não podem ser classificados como ativos imobilizados, devendoser registrados como propriedades para investimento.

Art. 218. As propriedades para investimento são itens tangíveisnão utilizadas no desempenho da atividade social, independentede aferição de renda ou da possibilidade de futuro ganho decapital.

Art. 219. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos na InterpretaçãoTécnica ICPC 10, emitida pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção VIII

Do Recebimento em Transferência de Ativos de Clientes

Art. 220. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos na InterpretaçãoTécnica ICPC 11, emitida pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção IX

Das Mudanças em Passivos por Desativação, Restauração eOutros Passivos Similares

Art. 221. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos na InterpretaçãoTécnica ICPC 12, emitida pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção X

Dos Direitos a Participações Decorrentes de Fundos de Desativação,Restauração e Reabilitação Ambiental

Art. 222. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos na InterpretaçãoTécnica ICPC 13, emitida pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Subseção XI

Da Extinção de Passivos Financeiros com Instrumentos Patrimoniais

Art.223. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos na InterpretaçãoTécnica ICPC 16, emitida pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Seção IV

Das Revisões de documentos emitidos pelo Comitê de PronunciamentosContábeis

Art. 224. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos nas Revisõesde Pronunciamentos Técnicos nº 1, 2, 3, e 4, emitidas pelo Comitê dePronunciamentos Contábeis.

Art. 225. No que não contrariem esta Circular, aplicam-seintegralmente as disposições e os critérios estabelecidos na Revisãode Interpretações Técnicas nº 1, emitida pelo Comitê de PronunciamentosContábeis.

Seção V

Dos Procedimentos para o Registro Contábil dos Prêmios deResseguro

Art. 226. As seguradoras, EAPC e resseguradores locais deverãoobservar os procedimentos para registro contábil dos prêmiosde resseguro estabelecidos nesta Seção.

Parágrafo único. Para fins desta Seção considerar-se-ão:

I - momento da aceitação do contrato: momento no qual acedente e o ressegurador, seja de forma direta ou por meio de corretorde resseguro, responsabilizam-se, de maneira formalizada ou não,pela existência do contrato de resseguro; e

II - momento do acordo entre as partes: momento no qual aspartes concordam com as bases técnicas envolvidas.

Art. 227. A seguradora, a EAPC e o ressegurador localdeverão reconhecer contabilmente o prêmio de resseguro de acordocom as características de cada tipo de contrato.

Art. 228. Os prêmios dos contratos automáticos não proporcionaise facultativos deverão ser reconhecidos no início de vigênciaou no momento da aceitação do contrato, o que primeiroocorrer, pelo valor do prêmio acordado contratualmente.

Parágrafo único. Os prêmios adicionais referentes a ajustesposteriores ao início do contrato deverão ser reconhecidos no momentodo acordo entre as partes.

Art. 229. As cedentes deverão reconhecer os prêmios doscontratos proporcionais pelo valor de cada risco a ser repassado, naproporção de sua cessão.

Art. 230. Os resseguradores locais deverão reconhecer osprêmios dos contratos automáticos proporcionais pelo valor estimadoinformado pela cedente.

§ 1.º Os resseguradores locais poderão aplicar fator de cortenos valores estimados de prêmios, de acordo com estudo específicoelaborado pelo ressegurador.

§ 2.º O prêmio estabelecido no caput deverá ser apropriadopor todos os meses do período de vigência do contrato.

§ 3.º Os resseguradores locais poderão utilizar estimativas desazonalidade para o rateio estabelecido no § 2.º, de acordo comestudo elaborado pelo ressegurador.

§ 4.º Os resseguradores locais deverão ajustar os prêmiosestimados já reconhecidos, assim que obtiverem informações sobre osprêmios efetivos.

§ 5.º Os estudos mencionados nos parágrafos 1.º e 3.º deverãoser mantidos atualizados e à disposição da Susep e dos auditoresindependentes, em mídia digital e, quando solicitados, serentregues no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da datado recebimento da solicitação.

Art. 231. Os prêmios de resseguro deverão ser alocados entreos ramos ou grupo de ramos abrangidos pelo contrato, de acordo coma exposição de prêmios estimada pela cedente.

Art. 232. Os prêmios de resseguro deverão ser diferidos aolongo dos prazos a decorrer do contrato.

§ 1.º As cedentes deverão diferir os prêmios dos contratosautomáticos e facultativos proporcionais pelo prazo de vigência dorisco.

§ 2.º Os prazos a decorrer dos contratos de resseguro poderãoser superiores à vigência contratual estabelecida, de acordo comas características de cada tipo de contrato.

CAPÍTULO III

Da auditoria contábil independente

Seção I

Do Exame de Certificação e Educação Profissional Continuadado Auditor Contábil Independente

Art. 233. O exame de certificação do auditor independente,exigido na norma vigente de prestação de auditoria independente eregulado pela Resolução CFC no 1.109/2007 e alterações posteriores,restringe-se exclusivamente à primeira habilitação, devendo ser acompanhadode processo de educação continuada, nos termos estabelecidospelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC.

Art. 234. A manutenção da habilitação dos auditores independentespara exercerem suas atividades de auditoria nas supervisionadasé comprovada com o exercício das funções de auditoriaindependente nessas supervisionadas e com o cumprimento dos requisitospertinentes à educação profissional continuada, conformeprevisto na Resolução CFCNBCPG 12/2014, que aprovou a NBC PG12 que dispõe sobre educação profissional continuada.

Art. 235. Os auditores independentes, para cumprir o item 10da NBC PG 12 - Educação Profissional Continuada, deverão realizar,a partir de 1.º de janeiro de 2015, o mínimo de 10 pontos anuais emeducação profissional continuada relacionada a atividades específicasrelativas à auditoria independente das supervisionadas.

Seção II

Dos procedimentos mínimos a serem observados no relatóriocircunstanciado sobre a adequação dos controles internos aos riscossuportados pela supervisionada quando da sua auditoria

Art. 236. O relatório circunstanciado sobre a adequação doscontroles internos aos riscos suportados pela supervisionada deveráavaliar a eficácia e a eficiência dos mesmos em relação aos riscossuportados, destacando as deficiências encontradas, levando em consideraçãoos principais processos existentes na supervisionada e abordandoo ambiente de controle, a avaliação de riscos, as atividades eprocedimentos de controles, os processos de informação e comunicação,e a monitoração.

Art. 237. Para os efeitos desta Seção, entende-se:

I - como ambiente de controle, a cultura de controles dasupervisionada na qual as atividades de negócio são executadas, especialmentea postura da supervisionada e a consciência de controlesdas pessoas que a compõe;

II - como avaliação de riscos, a identificação e a análise dosriscos associados aos objetivos do negócio, tanto no âmbito da supervisionada,quanto no dos processos;

III - como atividades de controle, as políticas e os procedimentosque asseguram que as ações necessárias para gerenciarriscos sejam executadas adequadamente;

IV - como processos de informação e comunicação, aquelesque garantem a identificação, a captura e a comunicação das informaçõesnecessárias ao gerenciamento da supervisionada; e

V - como monitoração, o processo que avalia a qualidade daperformance do sistema ao longo do tempo, através de um acompanhamentocontinuo das atividades, avaliações separadas, ou umacombinação dos dois.

Art. 238 A avaliação do ambiente de controle deverá incluirfatores como integridade e valores éticos, competência e experiênciados administradores, planejamento estratégico, aspectos de governançae estrutura organizacional, estilo e filosofia de administração, atribuiçãode responsabilidades, práticas e políticas de recursos humanos.

Art.239 A análise da avaliação de riscos deve incluir acapacidade da supervisionada na análise de fatores internos e externos,e de levar em consideração a probabilidade de ocorrência e oimpacto nas operações.

Art. 240 Os processos de informação e comunicação devempermitir que todos os funcionários entendam suas responsabilidadesna estrutura de controles internos, bem como a forma pela qual suasatividades estão relacionadas às atividades dos outros.

Parágrafo único. A avaliação dos processos mencionados nocaput deve levar em consideração a capacidade de manter uma comunicaçãoefetiva, em um sentido amplo, fluindo através de toda aorganização, tanto verticalmente como horizontalmente.

Art. 241 A avaliação da monitoração deve levar em consideraçãoa independência da auditoria interna, a frequência das inspeçõese se a supervisionada implementa suas recomendações.

Parágrafo único. O monitoramento contínuo deve ser avaliadoquanto à sua independência, sua eficácia e sua eficiência.

Art. 242 No que se refere às atividades definidas no incisoIII do art. 237, deverão constar do relatório observações sobre aexistência, a eficácia e a eficiência, pelo menos, das seguintes atividadesde controles:

§ 1.º Para operações de seguros:

I - Processos de subscrição de riscos e emissão de apólices:

a)confirmação da existência do segurado, pessoa física oujurídica, através dos cadastros de CPF e CNPJ;

b) conferência dos dados da proposta com os da apólice;

c) análise técnico-financeira, com base na proposta, dadosestatísticos e cadastros de terceiros;

d) atendimento ao limite de retenção por risco isolado dasupervisionada;

e) inclusão tempestiva das apólices emitidas nos registrosoficiais;

f) conciliação dos registros oficiais (operacionais) com osregistros contábeis; e

g) segregação de funções e estabelecimento de níveis dealçada nas diferentes atividades do processo.

II - Processo de regulação de sinistros:

a) conciliação dos dados do aviso com os da apólice;

b) verificação da identidade dos beneficiários;

c) no caso de terceirização do processo de regulação, ou departes do processo, os contratos firmados devem garantir a existênciade controles internos adequados nas terceirizadas;

d) política de remuneração independente da quantidade desinistros negados;

e) inclusão tempestiva dos sinistros avisados nos registrosoficiais;

f) conciliação dos registros oficiais (operacionais) com osregistros contábeis; e

g) segregação de funções e estabelecimento de níveis dealçada nas diferentes atividades do processo.

§ 2.º Para operações de previdência:

I - Processos de subscrição de planos e emissão de certificados:

a)confirmação da existência do participante e do beneficiáriodo plano de previdência, através dos cadastros de CPF;

b) conferência dos dados da proposta com os do certificado;

c)estudo de viabilidade dos planos previdenciários ofertados,considerando a tábua de mortalidade adequada, índices deatualização monetária, taxas de juros, etc;

d) análise de concentração nos planos cuja modalidade derenda seja vitalícia;

e) inclusão tempestiva dos certificados emitidos nos registrosoficiais;

f) conciliação dos registros oficiais (operacionais) com osregistros contábeis; e

g) segregação de funções e estabelecimento de níveis dealçada nas diferentes atividades do processo.

II - Processo de concessão de benefícios:

a) conciliação dos dados da solicitação de benefício com osdo certificado;

b) verificação da identidade dos beneficiários;

c) conciliação dos registros oficiais (operacionais) com osregistros contábeis; e

d) segregação de funções e estabelecimento de níveis dealçada nas diferentes atividades do processo.

§ 3.º Para operações de capitalização:

I - Processos de subscrição de títulos de capitalização:

a) confirmação da existência do subscritor do título de capitalização,quando nominativo, pessoa física ou jurídica, através doscadastros de CPF e CNPJ;

b) estudo para comercialização da série completa, de formaque, dependendo da magnitude dos cancelamentos, não acarrete desequilíbriofinanceiro à supervisionada;

c) análise da viabilidade dos títulos de capitalização emitidos,principalmente para aqueles de longo prazo;

d) inclusão tempestiva dos títulos emitidos nos registros oficiais;

e)conciliação dos registros oficiais (operacionais) com osregistros contábeis; e

f) segregação de funções e estabelecimento de níveis dealçada nas diferentes atividades do processo.

II - Processo de sorteios, resgate de prêmios e títulos:

a) na realização dos sorteios contratados devem existir procedimentosque garantam a lisura dos mesmos;

b) conciliação dos registros oficiais (operacionais) com osregistros contábeis; e

c) segregação de funções e estabelecimento de níveis dealçada nas diferentes atividades do processo.

§ 4.º - Para todas as operações:

I - Processo de tesouraria e investimentos:

a) segregação de funções e estabelecimento de níveis dealçada quando da efetivação de pagamentos e recebimentos;

b) análise de risco-retorno dos investimentos;

c) casamento de ativos e passivos;

d) aplicação dos ativos financeiros em conformidade com alegislação vigente e com as taxas praticadas no mercado;

e) conciliação dos ativos financeiros com as centrais custodiantes;e

f) vínculo para os ativos garantidores.

II - Processo jurídico:

a) acompanhamento da ordenação jurídica inerente à atividade;

b)acompanhamento dos processos contingentes;

c) estimativa razoável dos processos contingentes;

d) conciliação das estimativas dos processos contingentescom os registros contábeis; e

e) acompanhamento do desenvolvimento de novos produtose de seus materiais informativos.

CAPÍTULO IV

Dos Pronunciamentos Técnicos Elaborados pelo IBAArt. 243. A Susep adota o Pronunciamento Técnico "CPA-001- Princípios Atuariais" elaborado pelo IBA, no que não contrariaros normativos aplicáveis, com as seguintes ressalvas:I - as referências às operações de resseguro deverão serestendidas às operações de retrocessão;II - no âmbito das provisões técnicas, os parâmetros realistasmencionados no item "11 - DOS PARÂMETROS REALISTAS" deverãoser obtidos com base em valores correntes, confiáveis, nãotendenciosos e consistentes com as informações mais atualizadas, deforma a refletir a melhor estimativa no momento do cálculo, semconsiderar as probabilidades de eventuais oscilações futuras destesparâmetros;

III - os termos "receita" e "despesa", apresentados entre parêntesesno item "15 - DA COMPETÊNCIA DO RISCO", não deverãoser entendidos como sinônimos, respectivamente, de "recebimento"e "pagamento"; e

IV - em relação ao item "17 - DA SEGREGAÇÃO PATRIMONIAL",deverá ser destacado que a análise do equilíbrio atuarialdos planos e carteiras, efetuada com base na identificação eavaliação segregada de fluxos de caixa, não implica segregação patrimonialdesses planos e carteiras.

Art. 244. A Susep adota o Pronunciamento Técnico "CPA-002- Auditoria Atuarial Independente" elaborado pelo Instituto Brasileirode Atuária - IBA, no que não contrariar os normativos aplicáveis,com a seguinte ressalva: o início da contagem do prazo parasubstituição periódica do auditor independente, disposto no item 10 seinicia no ano de 2015, relativo ao exercício social de 2014.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 245. As seguradoras, EAPC, sociedades de capitalizaçãoe resseguradores deverão obedecer às demais orientações complementaresestabelecidas pela Susep.

Art. 246. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação,ficando revogadas a Circular Susep n.º 280, de 30 de dezembrode 2004; a Circular Susep n.º 364, de 23 de maio de 2008, aCircular Susep n.º 452, de 4 de dezembro de 2012; a Circular Susepn.º 457, de 14 de dezembro de 2012; a Circular Susep n.º 461, de 31de janeiro de 2013; a Circular Susep n.º 462, de 31 de janeiro de2013; a Circular Susep n.º 469, de 19 de junho de 2013; a CircularSusep n.º 474, de 22 de agosto de 2013; a Circular Susep n.º 484, de6 de janeiro de 2014; a Circular Susep n.º 485, de 6 de janeiro de2014; a Circular Susep n.º 486, de 23 de janeiro de 2014; a CircularSusep n.º 492, de 31 de julho de 2014; a Circular Susep n.º 498, de15 de outubro de 2014; a Circular Susep n.º 501, de 9 de dezembrode 2014; os artigos 2.º e 3.º da Circular Susep n.º 503, de 15 dedezembro de 2014; a Circular Susep n.º 507, de 22 de dezembro de2014; a Circular Susep n.º 508, de 9 de janeiro de 2015, a CircularSusep n.º 509, de 15 de janeiro de 2015; e a Circular Susep n.º 511,de 19 de fevereiro de 2015.

Obs: Os anexos desta Circular encontram-se à disposição dos interessadosno site www.susep.gov.br ou na Coordenação de Estudos eNormas (COREN), localizada na Avenida Presidente Vargas, 730 -13ºandar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.

ROBERTO WESTENBERGER

ROBERTO WESTENBERGER

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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