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AVISO PÚBLICO N° 5/2021 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO EM ÁREAS ADMINISTRATIVAS - CONVOCAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO

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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/03/2021 | Edição: 60 | Seção: 3 | Página: 122

Órgão: Ministério Público da União/Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Estado do Ceará

AVISO PÚBLICO N° 5/2021

REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO EM ÁREAS ADMINISTRATIVAS -

CONVOCAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO

CONSIDERANDO a Resolução nº 42 de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público, que em seu artigo 7º, inciso I, estabelece ser requisito mínimo para a concessão de estágio, dentre outros, a existência de convênio com as Instituições de Ensino;

CONSIDERANDO a Resolução nº 62 de 2010, do Conselho Nacional do Ministério Público, que alterou a redação do artigo 18 da Resolução acima citada e determinou a concessão de prazo para que todas as Instituições de Ensino interessadas possam celebrar o convênio previsto no inciso I, do art. 7º, da Resolução nº 42/2009;

CONSIDERANDO a Portaria PGR/MPU nº 576 de 2010, que alterou a redação do artigo 4º da Portaria PGR/MPU nº 378 de 2010, e determinou a concessão de prazo de 15 (quinze) dias antes da publicação do edital de abertura de processo seletivo de estágio para que as Instituições de Ensino interessadas possam celebrar o convênio previsto no artigo 3º da Portaria PGR/MPU nº 378 de 2010;

CONSIDERANDO a iminência da abertura de processo seletivo de estágio em Direito nesta Procuradoria da República no Estado do Ceará;

CONVOCO as Instituições de Ensino Superior interessadas a celebrarem convênio de estágio dos cursos referente às áreas administrativas, no prazo máximo, de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Convocação.

Para a formalização do Termo de Convênio, os interessados devem enviar ou entregar na sede da Procuradoria da República no Estado do Ceará, situada à Rua João Brígido, nº 1260 - Joaquim Távora, Fortaleza/CE, os seguintes documentos e informações:

• CNPJ da mantida e da mantenedora;

• Endereço;

• Nome e cargo do representante da instituição de ensino;

• Cópia dos documentos pessoais do representante (RG e CPF);

• Cópia de documento comprobatório da representação (ex: portaria de designação e publicação no DOU);

• Documento comprobatório de credenciamento no MEC.

Somente poderão participar do Processo Seletivo de Estágio os estudantes regularmente matriculados em Instituições de Ensino Superiores conveniadas com esta Procuradoria da República.

Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail prce-sest@mpf.mp.br ou através do telefone (85) 3266-7476.

Fortaleza, 26 de março de 2021.

JOSE MILTON NOGUEIRA JUNIOR

Procurador-Chefe

da Procuradoria da República no Estado do Ceará Substituto

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