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AVISO DE TOMADA PÚBLICA DE SUBSÍDIOS Nº 7/2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/03/2021 | Edição: 53 | Seção: 3 | Página: 35

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

AVISO DE TOMADA PÚBLICA DE SUBSÍDIOS Nº 7/2021

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e no Capítulo VIII do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, resolve

Instaurar Tomada Pública de Subsídios para instruir a revisão das Normas Regulamentadoras nº 06 (Equipamento de Proteção Individual - EPI), nº 11 (Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais), nº 33 (Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados), nº 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval) e nº 35 (Trabalho em Altura). A Tomada Pública de Subsídios ficará disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil. As contribuições deverão ser realizadas diretamente nos documentos eletrônicos disponíveis no sítio acima indicado pelo prazo de trinta dias, a partir da data de publicação deste Aviso. Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas por grupo técnico indicado pela Secretaria de Trabalho com vistas a dar continuidade às revisões normativas propostas.

Dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas para o correio eletrônico normatizacao.sit@mte.gov.br. Sugestões encaminhadas por correio eletrônico não serão consideradas.

Brasília, 17 de março de 2021.

BRUNO BIANCO LEAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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