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AVISO DE RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES Nº 1/DETEL/SETEL

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/05/2021 | Edição: 101 | Seção: 3 | Página: 10

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Telecomunicações

AVISO DE RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES Nº 1/DETEL/SETEL

Contribuições ao Grupo de Trabalho para elaborar proposta de atualização do marco jurídico referente aos Serviços de Acesso Condicionado - GT-SeAC

O Grupo de Trabalho para realizar estudos e elaborar proposta de atualização do marco jurídico referente aos Serviços de Acesso Condicionado (GT- SeAC), instituído pela Portaria nº 1.277/2020/SEI-MCOM, de 09 de novembro de 2020, informa aos interessados que receberá, até o dia 25 de junho de 2021, contribuições por escrito para subsidiar os trabalhos do GT-SeAC.

O propósito das contribuições é subsidiar a proposta de atualização do marco jurídico-regulatório referente ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), na cadeia de produção, programação, empacotamento e distribuição de conteúdo audiovisual, tendo por base as recomendações propostas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) em sua Revisão de Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil.

A forma de elaboração e envio de contribuições está disponível no link: https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/grupo-

de-trabalho-do-seac.

NATHALIA ALMEIDA DE SOUZA LOBO

Presidente do Grupo de Trabalho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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