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AVISO DE PENALIDADE

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/03/2021 | Edição: 61 | Seção: 3 | Página: 129

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia

AVISO DE PENALIDADE

O Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia, em conformidade com o disposto na Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional CREMEB n.º 53/2013, julgado na 5ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, torna pública a aplicação da penalidade de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, prevista na alínea "c" do art. 22 da mencionada Lei, por infração aos artigos 17 e 18 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1931/2009), que correspondem aos artigos 17 e 18 do Código de Ética Médica 17 e 18 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº Resolução CFM nº 2217/2018) ao DR. PAULO SERGIO PRINGSHEIM DA CUNHA, inscrito neste Conselho sob nº 5921.

Salvador, BA 25 de março de 2021.

Teresa Cristina Santos Maltez.

Presidente

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