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AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 7/2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/12/2020 | Edição: 249 | Seção: 3 | Página: 63

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior/Subsecretaria de Estratégia Comercial

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 7/2020

A SUBSECRETARIA DE ESTRATÉGIA COMERCIAL DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos II e III, do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, torna pública, conforme Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL.

1. As manifestações sobre a proposta deverão ser dirigidas à Subsecretaria de Estratégia Comercial da Camex conforme instruções a serem publicadas no sítio eletrônico da Camex: http://camex.gov.br/consultas-publicas.

2. As manifestações deverão ser apresentadas mediante o preenchimento do formulário eletrônico próprio e deverão fazer referência ao número deste aviso de consulta, bem como ser encaminhadas entre os dias 04 de janeiro de 2021 e 03 de fevereiro de 2021.

JOÃO AUGUSTO BAPTISTA NETO

Subsecretário Substituto

ANEXO ÚNICO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

NCM

DESCRIÇÃO

TEC (%)

NCM

DESCRIÇÃO

TEC (%)

2827.39.98

De zinco

10

2827.39.8

De zinco

2827.39.81

Anidro, de pureza mínima de 98%

2

2827.39.89

Outros

10

2827.39.98

SUPRIMIDO

3006.30.19

Outras

12

3006.30.14

À base de gadobutrol

2

3006.30.19

Outras

12

3006.30.16

À base de diatrizoato de sódio ou de meglumina

2

3006.30.16

À base de diatrizoato de sódio; de meglumina ou de gadopentetato de dimeglumina

2

3006.30.19

Outras

12

3006.30.19

Outras

12

3206.11.10

Pigmentos tipo rutilo

12

3206.11.10

Pigmentos tipo rutilo

2

3824.99.89

Outros

14

3824.99.84

Mistura composta por homólogos e isômeros do ácido alquilbenzeno sulfônico de cadeias carbônicas na faixa entre C20 e C24, apresentado na forma liquida e solúvel em óleo mineral

2

3824.99.89

Outros

14

8544.19.10

De alumínio

14

8544.19.1

De alumínio

8544.19.11

Fio revestido de cobre CCA (copper clad aluminum), esmaltado

2

8544.19.19

Outros

14

8705.10.10

Com haste telescópica de altura máxima igual ou superior a 42 m, capacidade máxima de elevação igual ou superior a 60 toneladas, segundo a Norma DIN 15019, Parte 2, e com 2 ou mais eixos de rodas direcionáveis

0BK

8705.10.10

SUPRIMIDO

8705.10.90

Outros

20

8705.10.20

Com todos os eixos de rodas direcionáveis e capacidade máxima de elevação inferior a 100 t, medida a um raio de 3 m

0BK

8705.10.30

Com capacidade máxima de elevação igual ou superior a 100 t, medida a um raio de 3 m

0BK

8705.10.90

Outros

20

9506.51.00

-- Raquetes de tênis, mesmo não encordoadas

20

9506.51.00

-- Raquetes de tênis, mesmo não encordoadas

2

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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