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AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 3/2021/AEB

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/04/2021 | Edição: 76 | Seção: 3 | Página: 9

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Agência Espacial Brasileira

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 3/2021/AEB

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA (AEB), no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 3º da Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, resolve:

Submeter, à consulta pública, proposta de portarias que instituem os Regulamentos Espaciais Brasileiros. Os textos poderão ser acessados no sítio eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas.

A consulta ficará disponível por 30 (trinta) dias, e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma disponível no endereço indicado. Dúvidas quanto à participação na consulta pública devem ser enviadas para adastra@aeb.gov.br. Sugestões encaminhadas por correio eletrônico não serão consideradas.

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE MOURA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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