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AVISO DE CONSULTA PÚBLICA N° 3/2020-SENASP/MJSP

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/11/2020 | Edição: 218 | Seção: 3 | Página: 261

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Segurança Pública

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA N° 3/2020-SENASP/MJSP

Processo: 08020.001630/2020-27

CONSULTA PÚBLICA para apresentação de críticas, sugestões e questionamentos pelos interessados, quanto às disposições do Projeto de Norma Técnica SENASP (13012390) atinente a Coletes de Proteção Balística, que visa o estabelecimento de requisitos mínimos de qualidade e desempenho aplicáveis ao fornecimento deste item para a atividade profissional de segurança pública, de forma a garantir a sua segurança, qualidade e confiabilidade. A ser iniciada no dia 16 de novembro de 2020 e finalizando às 23h59min, horário de Brasília/DF, do dia 16 de dezembro de 2020, a Consulta pode ser acessada pelo link https://edemocracia.mj.gov.br/wikilegis/, através do portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O teor completo do Projeto de Norma Técnica SENASP em questão está disponível através do link https://legado.justica.gov.br/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/consulta-publica-1 . Caso algum cidadão queira entregar contribuições em meio físico, o endereço para entrega é o Ministério da Justiça e Segurança Pública, localizado na Esplanada dos Ministérios, Anexo II, 5º Andar, Sala 506, em Brasília - DF, CEP 70064-900.

NELSON GONÇALVES DE SOUZA

Diretor-Adjunto de Políticas de Segurança Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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