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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/12/2020 | Edição: 243 | Seção: 3 | Página: 10

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão

3157

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 3/2020

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto na alínea "e" do caput do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 e no art. 3º do Decreto nº 10.456, de 11 de agosto de 2020, bem como na Portaria nº 1.024/SEI-MCOM, de 8 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º Solicitar, mediante a presente Consulta Pública, propostas para elaboração do calendário relativo a 2021 de flexibilização ou dispensa do horário de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, conhecido como "A Voz do Brasil", nos termos da legislação em epígrafe.

Art. 2º Para fins desta Consulta Pública, adotam-se as seguintes definições:

I. flexibilização - possibilidade de retransmissão do programa A Voz do Brasil no mesmo dia, mas em horário diverso dos previstos no art. 2º da Portaria nº 1.024/SEI-MCOM, de 8 de outubro de 2020;

II. dispensa - desobrigação de retransmissão do programa A Voz do Brasil em qualquer horário de determinado dia; e

III. excepcional interesse público - situações que justifiquem a flexibilização ou a dispensa do programa a Voz do Brasil, caracterizadas pela importância e temporariedade na cobertura ou divulgação de eventos, manifestações ou acontecimentos de cunho cultural, desportivo, educativo, noticioso ou jornalístico, com repercussão pública nacional, estadual, distrital ou municipal.

Art. 3º As sugestões devem ser encaminhadas no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Aviso, mediante a plataforma Participa + Brasil, no seguinte endereço: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas.

Art. 4º As sugestões deverão atender aos seguintes critérios:

I. indicar as datas e horários previstos para flexibilização ou dispensa da retransmissão;

II. conter a abrangência da flexibilização ou dispensa, se nacional, estadual, distrital ou municipal;

III. comprovar o excepcional interesse público na divulgação de eventos, manifestações ou acontecimentos de grande apelo ou repercussão pública nacional, estadual, distrital ou municipal; e

IV. comprovar a absoluta incompatibilidade com os horários originais para retransmissão do programa A Voz do Brasil, nos termos do art. 2º da Portaria nº 1.024/SEI-MCOM, de 8 de outubro de 2020.

Art. 5º As sugestões recebidas dentro do prazo estipulado no art. 3º serão devidamente analisadas e consideradas na formulação do calendário anual de dispensa ou flexibilização do horário de transmissão do programa "A Voz do Brasil", relativo a 2021.

Em 17 de Dezembro de 2020.

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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