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AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2022

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/01/2022 | Edição: 9 | Seção: 3 | Página: 170

Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2022

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e ainda o art. 48-A, inc. VIII, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve:

Submeter à consulta pública relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR que trata da revisão da Norma Regulamentadora nº 04 - NR 04 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho). O texto do relatório pode ser acessado no sítio eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-relatorio-AIR-nr-04.

A consulta ficará disponível por 30 (trinta) dias e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma disponível no endereço indicado. Dúvidas quanto à participação na consulta pública devem ser enviadas para o correio eletrônico normatizacao.sit@economia.gov.br.

Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho, que elaborará o relatório final de AIR acerca da revisão da NR 04, nos termos previstos no inciso I do art. 138 da Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021.

ONYX DORNELLES LORENZONI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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