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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/09/2019 | Edição: 187 | Seção: 3 | Página: 122

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante os termos do art. 64, I e II da Lei n. 7.210/1984, torna pública a Consulta para manifestação da sociedade civil, órgãos e instituições a respeito do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária do CNPCP (2020 - 2023). A documentação objeto desta Consulta Pública está disponível no sítio eletrônico depen.gov.br e o envio das contribuições podem ser encaminhadas para: cnpcp@mj.gov.br ou rafael.sousa@mj.gov.br. A Consulta e o prazo para envio das propostas ficarão disponíveis até o dia 10 de outubro de 2019.

CESAR MECCHI MORALES

MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Presidente da Comissão do PNPCP

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