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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/10/2018 | Edição: 200 | Seção: 3 | Página: 12

Órgão: Ministério da Cultura/Fundação Nacional de Artes

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PERMISSÃO ONEROSA DE USO DOS ESPAÇOS FÍSICOS DO COMPLEXO CULTURAL FUNARTE SP E DO TEATRO DE ARENA EUGÊNIO KUSNET PARA INSTALAÇÃO DE VENDING MACHINES

O Presidente da Fundação Nacional de Artes - Funarte, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V artigo 14 do Estatuto aprovado pelo Decreto n° 5.037 de 7/4/2004, publicado no DOU de 8/4/2004, torna público e convoca empresas para apresentarem proposta para uso comercial de espaço público destinado a vending machine (máquinas de conveniência), nos termos abaixo apresentados.

1. DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente Chamamento Público a outorga de permissão de uso, de tipo oneroso, de áreas situadas no Complexo Cultural Funarte SP e no Teatro de Arena Eugênio Kusnet, para fins exclusivamente comerciais de venda de produtos e serviços através do sistema de vending machine na modalidade venda direta ao consumidor, para atendimento dos visitantes, servidores, funcionários e demais usuários do Complexo Cultural Funarte SP e do Teatro de Arena Eugênio Kusnet.

1.2 Será selecionada a empresa que ofertar a melhor proposta, por item, para a instalação das máquinas de vending machine no Complexo Cultural Funarte SP (Alameda Nothmann, 1058, Campos Elíseos, São Paulo, SP) e no Teatro de Arena Eugênio Kusnet (Rua Dr. Teodoro Baima, 94, Vila Buarque, São Paulo, SP), conforme as especificações na tabela abaixo:

ITEM

LOCAL

MÁQUINA

Quantidade

1

Complexo Cultural

Funarte SP

Café

1

2

Complexo Cultural

Funarte SP

Alimentos tipo 'snack'

1

3

Complexo Cultural

Funarte SP

Bebidas não alcoólicas

1

4

Teatro de Arena

Eugênio Kusnet

Café

1

5

Teatro de Arena

Eugênio Kusnet

Mista de alimentos tipo

'snack' e bebidas não alcoólicas

1

1.3 Os concorrentes poderão ofertar um ou mais itens em sua proposta.

1.4 A lista de itens obrigatórios e não permitidos para venda nas máquinas está no anexo 1 deste chamamento.

2. DO PRAZO DA PERMISSÃO

2.1 Sem perder seu caráter precário e de revogabilidade, a outorga da permissão de uso onerosa se dará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do Termo de Uso e Responsabilidade.

2.2 O prazo da Permissão de Uso Onerosa poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante a constatação do interesse público e a critério da Permitente.

2.3 Ao término da Permissão Onerosa de Uso a permissionária deverá devolver o espaço cedido à Funarte, totalmente livre e desimpedido de pessoas e coisas, nas mesmas condições presentes no laudo de vistoria.

3 DAS INSCRIÇÕES DE INTERESSADOS

3.1 As inscrições estarão abertas pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a data de publicação da Portaria que institui o chamamento público no Diário Oficial da União (DOU).

3.2 As inscrições começarão às 09h01m (horário de Brasília), a partir do primeiro dia útil após a data da publicação do chamamento no Diário Oficial da União.

3.3 As inscrições no último dia se encerrarão às 17h59m (horário de Brasília).

3.4 As inscrições serão feitas pelo e-mail comunicacao.sp@funarte.gov.br.

3.5 Os interessados deverão enviar, no prazo citado no item 3.1, os seguintes documentos em formato pdf:

a)Proposta de instalação das vending machines, com indicação de valor mensal a ser pago como contrapartida pelo uso do espaço, sendo que o valor mensal mínimo aceito será de R$18,00 (dezoito reais) por máquina instalada, conforme item 4 deste chamamento público.

b)Cópia atualizada do cartão do CNPJ.

c)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto deste chamamento, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

d)Cópia do documento de identidade e do CPF do(s) representante(s) legal(ais).

e)Certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais, atualizada.

f)Certidão negativa de débitos trabalhistas

g)Certidão negativa do FGTS

h)Certidão de Regularidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).

i)Certidão de Regularidade no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

j)Certidão de Regularidade na Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU; (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1498:3:::NO:3::&cs=3vnne7mwaWAtMAZraLf8m2KteSiE).

k)Certidão de regularidade em relação ao CADIN.

l)Documento assinado pelo(s) representante(s) legal(ais), declarando que as cópias são idênticas aos documentos originais.

3.6.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa proponente e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992.

3.7. Será inabilitado o proponente que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no item 3.5 deste chamamento ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido.

3.8. Como condição para a Outorga da Permissão Onerosa de Uso, o concorrente vencedor deverá manter as condições de habilitação.

4. DO VALOR A SER PAGO PELO USO DA ÁREA

4.1 As propostas serão avaliadas item a item em conformidade com a tabela constante do item 1.2 do presente edital, sagrando-se vencedores aqueles que ofertarem os maiores valores mensais a serem pagos como contrapartida pelo uso do espaço, sendo que o valor mensal mínimo aceito será de R$18,00 (dezoito reais) por máquina instalada.

4.2 O pagamento pela permissão de uso do espaço, descrito no item 4.1, deverá ser mensal, conforme proposta apresentada pelo proponente, e efetuado até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido.

4.3 O pagamento acima referido será realizado mediante depósito efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a ser emitida via internet no seguinte endereço: https//consulta.tesouro.fazenda.gov/gru/gru_simples.asp, UG 403201, Gestão 40402, Código de Recolhimento 28804-7, Número de Referência Processo nº 01530.000500/2017-72.

4.4 O comprovante de pagamento deverá ser enviado, mensalmente, para o e-mail comunicacao.sp@funarte.gov.br.

4.5 A não quitação da contrapartida na data indicada no item 4.2 implicará o pagamento do aludido valor acrescido de multa de 3% (três por cento), calculada sobre o valor a ser pago, além dos juros de 1% (um por cento) ao mês, até o dia do efetivo pagamento.

4.6 Os valores serão devidos a partir da data da data de instalação das máquinas, após assinatura do termo de compromisso e responsabilidade.

5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1 A participação neste Chamamento Público implica na aceitação plena e irrevogável de suas normas.

5.2 O termo de compromisso e responsabilidade será assinado pelos representantes legais das empresas que tenham apresentado as melhores propostas (maiores ofertas) e a documentação exigida no item 3.5 deste chamamento público.

6. DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS E DA DOCUMENTAÇÃO

6.1 As propostas serão abertas às 14h do primeiro dia útil após o encerramento das inscrições, em sessão aberta à participação dos proponentes interessados.

6.2 As propostas e as documentações serão analisadas por uma Comissão composta por 03 (três) servidores da Representação Regional da Funarte São Paulo, publicada em boletim interno, sendo que um deles fará a coordenação da equipe.

6.3 A comissão, além de receber e examinar a documentação, com obediência aos critérios aqui estabelecidos, poderá dirimir, com base na legislação vigente, quaisquer dúvidas ou omissões porventura existentes, ou adotar as medidas legais e/ou administrativas que se fizerem necessárias ao esclarecimento ou instrução do processo.

7. DOS CRITÉRIOS PARA ESCOLHA

7.1 Serão julgados vencedores até 05 (cinco) proponentes que oferecerem os maiores valores mensais a serem pagos como contrapartida pelo uso do espaço, conforme item 4 deste edital.

7.2 No caso de haver duas ou mais propostas com o mesmo preço será dada preferência à empresa que apresentar menor valor nos produtos comercializados e maior diversidade de itens.

7.3 O proponente que não apresentar os documentos mencionados no item 3.5 deste chamamento público, ou sobre o qual se constatar a existência de impedimento, deverá ser excluído, e será convocado o próximo classificado no presente processo de seleção.

7.4 Para os devidos fins legais, o resultado do julgamento será publicado no site da Funarte e no Diário Oficial da União (DOU).

8. DA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

8.1 Os representantes legais dos concorrentes vencedores e devidamente habilitados serão convocados, via mensagem eletrônica ou por contato telefônico, para assinatura do termo de compromisso e responsabilidade.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 Não poderão se inscrever neste chamamento público, proponentes que possuam entre os seus dirigentes membro do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas da União, ou respectivo cônjuge ou companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até 2º grau.

9.2 É vedada a inscrição de servidores, terceirizados ou profissionais que tenham vínculo de trabalho com a Funarte, com o Ministério da Cultura e suas vinculadas.

9.3 Eventuais dúvidas quanto às disposições deste Chamamento Público poderão ser dirimidas por e-mail comunicacao.sp@funarte.gov.br.

9.4 Os casos omissos relativos às disposições deste Chamamento Público serão decididos pelo Presidente da Funarte, ficando desde logo eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo para dirimir eventuais questões relativas a este Chamamento Público.

Stepan Nercessian

Presidente

ANEXO 1

Produtos obrigatórios

Máquinas de café

- Café expresso

- Café com leite

- Chocolate quente

Máquinas de alimentos tipo "snack"

- Barra de cereais

- Pacote de salgadinho

- Pacote de batata frita

- Pacote de amendoim

- Pacote de biscoito de polvilho

Máquinas de bebidas não alcóolicas

- Água mineral sem gás

- Água mineral com gás

- Refrigerante

- Suco

Produtos proibidos

- Bebidas alcóolicas

- Artigos de tabacaria

- Bilhetes lotéricos

- Caça-níqueis

- Medicamentos ou produtos químico-farmacêuticos

- Jogos de azar

- Substâncias que causem dependência física e/ou psíquica (Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976 e suas alterações posteriores)

- Produtos a granel

- Chicletes/gomas de mascar

- Produtos que envolvam preparação manual

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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