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ATO REGIMENTAL Nº 1, DE 27 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/04/2020 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União

ATO REGIMENTAL Nº 1, DE 27 DE ABRIL DE 2020

Aprova o Regimento Interno da Assessoria de Comunicação Social da Advocacia-Geral da União e sua estrutura de cargos e funções, e dá outras providências.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 4º, I e XIV, e 45, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 0000.000390/2020-67, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Assessoria de Comunicação Social da Advocacia-Geral da União e sua estrutura de cargos e funções, conforme anexos.

Art. 2º O Chefe da Assessoria de Comunicação Social será designado por ato do Advogado-Geral da União, observados os requisitos legais e regulamentares.

Art. 3º Este Ato Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º A Assessoria de Comunicação Social integra a estrutura do Gabinete do Advogado-Geral da União, participando do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (SICOM).

§ 1º Sua finalidade precípua é constituir-se como sede das ações e responsabilidades de comunicação social nesta Instituição, mediante atuação técnica especializada, com observância da Política Nacional de Comunicação Social da Advocacia-Geral da União, contribuindo para o alcance da democracia participativa, da cidadania e da transparência.

§ 2º Sua atuação deve se dar em consonância às competências e atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União constituída pela Constituição da República Federativa do Brasil como Função Essencial à Justiça.

§ 3º Sua sigla é ASCOM/AGU.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º As ações e responsabilidades de comunicação social no âmbito da Advocacia-Geral da União são tratadas e exercidas pela Assessoria de Comunicação Social (ASCOM/AGU) e seus respectivos setores internos.

Art. 3º As ações e responsabilidades de comunicação social são as que envolvem:

I - Imprensa;

II - Comunicação digital;

III - Publicidade institucional;

IV - Imagem institucional;

V- Comunicação interna; e

VI - Outros meios de comunicação.

Art. 4º À ASCOM/AGU, compete:

I - assessorar e assistir o Advogado-Geral da União e os demais dirigentes da Instituição nas ações e responsabilidades de comunicação social;

II - planejar, propor, aperfeiçoar, coordenar, executar e controlar a Política Nacional de Comunicação Social da Advocacia-Geral da União (PNCS-AGU), em consonância com as diretrizes de comunicação social da Presidência da República e, no que couber, em consonância às ações de comunicação social das Instituições que compõem as Funções Essenciais à Justiça e o Poder Judiciário;

III - produzir e divulgar conteúdos institucionais, em formato físico ou digital, sobre as competências, atribuições e ações da Advocacia-Geral da União, em suas diversas áreas de atuação, bem como conteúdos sobre a ciência do direito, no contexto de comunicação social;

IV - atender as solicitações de informação dos meios de comunicação e responder aos questionamentos relativos à atuação da Advocacia-Geral da União;

V - receber, analisar e processar pedidos de audiências para fins jornalísticos ou de entrevistas apresentados à Instituição e a seus membros;

VI - organizar ou acompanhar as entrevistas, individuais ou coletivas, concedidas aos meios de comunicação pelo Advogado-Geral da União e pelos demais dirigentes da Instituição, inclusive, quando necessário, em relação àquelas a ocorrer em outros órgãos públicos;

VII - elaborar e divulgar matérias jornalísticas sobre a Instituição;

VIII - organizar e manter sob sua responsabilidade as páginas principais da Advocacia-Geral da União na internet e na intranet e seus perfis em redes sociais, em especial a produção e publicação de notícias e esclarecimentos, e estabelecer as diretrizes e a supervisão da atuação similar efetuada pelos demais órgãos;

IX - coordenar atividades relacionadas à publicidade e promoção institucional, quando necessário, mediante prévia articulação com a Secretaria Especial de Comunicação da Secretaria de Governo da Presidência da República;

X - participar aos dirigentes os assuntos de interesse institucional veiculados hodiernamente nos meios de comunicação;

XI - desenvolver projetos gráficos e diagramação de publicações impressas e digitais, destinadas à divulgação da Advocacia-Geral da União e de suas atuações e responsabilidades, inclusive em casos de relevância ou repercussão, bem como relatórios e periódicos de gestão;

XII - avaliar e aprovar materiais gráficos, publicitários, audiovisuais e de web produzidos pelos órgãos da Advocacia-Geral da União, para fins de divulgação externa;

XIII - gerir e fiscalizar os contratos administrativos e acordos em geral celebrados para o desenvolvimento das ações e responsabilidades de comunicação social;

XIV - coordenar, planejar, promover e executar atividades de imprensa nas áreas de atuação da Instituição, com meios de comunicação nacionais e internacionais, acompanhando e mediante análise de noticiários, avaliando tendências e repercussões junto a segmentos especializados e à opinião pública e sugerindo linhas de ação;

XV - elaborar o Plano Anual de Comunicação da Instituição e demais programas e projetos de comunicação social;

XVI - avaliar, sob a ótica da comunicação social, as solicitações de divulgação de informações alheias à Advocacia-Geral da União, originárias de instituições externas e dirigidas ao público interno;

XVII - produzir fotografias, portfólios, áudios, vídeos e outros elementos de comunicação visual de natureza oficial da Instituição;

XVIII - mensurar periodicamente resultados de suas atividades e a posição e imagem da Instituição perante os meios de comunicação, apresentando as informações ao Advogado-Geral da União e aos dirigentes;

XIX - atuar na preservação e fortalecimento da imagem institucional; e

XX - estabelecer ou subsidiar a decisão sobre estratégias de divulgação das atuações da Advocacia-Geral da União.

§ 1º A ASCOM/AGU é responsável pelas orientações gerais e por autorizar e promover a atualização de quaisquer informações da página principal da Advocacia-Geral da União no portal único "gov.br", incumbindo a administração das páginas subsequentes às próprias e respectivas Unidades, observadas as referidas orientações gerais.

§ 2º A ASCOM/AGU deve gerenciar a arquitetura da informação nos sítios eletrônicos daintranete dainternet, no âmbito da Advocacia-Geral da União, principalmente em atuação conjunta com Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Geral de Administração (DTI/SGA), sem prejuízo das competências e atribuições especializadas desta.

CAPÍTULO III

DOS DIRIGENTES

Art. 5º O Chefe da Assessoria de Comunicação Social é o responsável, por regra, pela titularidade da ASCOM/AGU, devendo:

I - exercer a definição das atribuições, das rotinas de trabalho e das prioridades em relação aos agentes públicos atuantes na ASCOM/AGU, em âmbito nacional e regional;

II - prestar assessoria ao Advogado-Geral da União, ao Chefe de Gabinete do Advogado-Geral da União e aos demais dirigentes da Instituição quanto às ações e responsabilidades de comunicação social;

III - representar a Advocacia-Geral da União perante a Secretaria Especial de Comunicação da Secretaria de Governo da Presidência da República;

IV - construir e gerenciar o relacionamento com os veículos de imprensa;

V - assessorar o Advogado-Geral da União em visitações feitas às sedes e redações dos veículos de comunicação e em visitações recebidas na Instituição;

VI - gerenciar e exercer as atribuições de natureza administrativa, tais como a utilização do sistema SAPIENS, a avaliação anual de desempenho individual para percepção de gratificação, a avaliação de desempenho individual para progressão funcional, a avaliação de estágio probatório, o controle de ponto e o estabelecimento de planos de rotinas, de plantões e de férias - cabendo atos de delegação; e

VII - exercer outras atribuições que lhe forem definidas pelo Advogado-Geral da União ou pelo Chefe de Gabinete do Advogado-Geral da União.

Art. 6º A condução da titularidade da ASCOM/AGU poderá ser exercida por Assessor Especial nomeado em cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 102.5, previsto na estrutura regimental da Advocacia-Geral da União, conforme ato do Advogado-Geral da União.

Parágrafo único. Nesta conformação, o Chefe da Assessoria de Comunicação Social constitui-se como auxiliar e subordinado direto do Assessor Especial, nas matérias e temas técnicos de comunicação social, exercendo suas funções conforme definido por este.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA INTERNA

Art. 7º A ASCOM/AGU poderá ter suas atribuições, trabalhos, rotinas e equipes divididos e organizados em setores internos, como coordenações, divisões ou núcleos, de acordo com o que definido por ato de seu titular.

Parágrafo único. A ASCOM/AGU poderá ter setores internos ou integrantes seus sediados ou atuando fora de Brasília/DF, com observância dos respectivos regramentos.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º A referência à Advocacia-Geral da União ou à Instituição neste Regimento Interno abrange inclusive seus órgãos vinculados e, no que couber, seus órgãos e Unidades com vinculação administrativa a outros órgãos e entidades da Administração Pública federal, sem prejuízo das competências específicas das respectivas assessorias de comunicação social.

Art. 9º A execução e a maior complexidade e alcance das atuações e atividades da ASCOM/AGU poderão ser dependentes, sendo reduzidas, aumentadas ou priorizadas, em decorrência de sua estruturação organizacional, mediante agregação de capacidade de recursos humanos, de conhecimentos técnico-gerenciais e de ferramentas administrativas e de tecnologia da informação à sua disposição.

Parágrafo único. As situações decorrentes das condicionantes referidas nocapute respectivas definições de linhas de ação deverão ser periodicamente apreciadas e estabelecidas pelo titular da ASCOM/AGU.

Art. 10. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão solucionadas pelo Advogado-Geral da União.

ANEXO II

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS E FUNÇÕES DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

UNIDADE

QTDE

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/FCPE

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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