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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/12/2019 | Edição: 232 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária/Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas/Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins

ATO Nº 84, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

1. Em atendimento a Decisão Judicial proferida pelo MM. Desembargador Federal Dr. Francisco Roberto Machado, da 1ª Turma do Tribunal de Justiça da 5ª Região, no âmbito da Ação Popular processo nº 0818549-32.2019.4.05.8100, restabelecer os efeitos do Ato nº 62, de 13 de setembro de 2019, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União em 17 de setembro de 2019, conforme informações contidas no processo MAPA n° 00727.002228/2019-67.

2. Fica cancelado o Ato nº 81, de 21 de novembro de 2019, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União em 25 de novembro de 2019.

Carlos Ramos Venâncio

Coordenador-Geral

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