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ATO Nº 81, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/11/2019 | Edição: 227 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária/Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas/Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins

ATO Nº 81, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

1. Em atendimento a Decisão Judicial proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Luis Praxedes Vieira da Silva, da 1ª Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, Justiça Federal do Primeiro Grau da 5ª Região, no âmbito da Ação Popular processo nº 0818549-32.2019.4.05.8100, tornamos sem efeito o Ato nº 62, de 13 de setembro de 2019, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União em 17 de setembro de 2019, conforme informações contidas no processo MAPA n° 00727.001698/2019-11.

Carlos Ramos Venâncio

Coordenador-Geral

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