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ATO Nº 678, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/02/2021 | Edição: 22 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor

ATO Nº 678, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021

Processo nº 53500.030232/2020-70. Anui previamente à operação societária referente à incorporação da TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 33.000.118/0001-79, pela OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 76.535.764/0001-43, na forma descrita na petição SEI nº 5711887, constante do Processo nº 53500.030232/2020-70.

A implementação da operação encontra-se condicionada à publicação do Ato de Transferência das Outorgas requeridas no âmbito do mesmo Processo nº 53500.030232/2020-70.

A presente anuência valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação deste Ato no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas condições societárias.

As cópias dos atos praticados para realização da operação devem ser encaminhadas à Anatel no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente.

A anuência prévia não exime as interessadas do cumprimento das demais obrigações legais e regulamentares a que se encontre submetida perante outros órgãos.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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