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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/11/2019 | Edição: 213 | Seção: 1 | Página: 122

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor/Secretaria do Conselho Diretor

ATO Nº 6.889, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019

Processo nº 53500.010768/2019-35.

Anui previamente com a implementação de operação relativa ao ingresso do GRUPO CLARO no bloco de controle das prestadoras do GRUPO NEXTEL no Brasil, conforme descrito no Requerimento protocolado sob o SEI nº 3947303, constante do Processo nº 53500.014990/2018-26. Determina aos Grupos CLARO e NEXTEL que, no prazo máximo de dois meses, a contar da data de concretização da operação a que se refere este Ato, procedam à adequação aos limites de quantidade de espectro previstos na Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018, perante a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação. Determina aos Grupos CLARO e NEXTEL que, no prazo máximo de dezoito meses, a contar da data de concretização da operação a que se refere este Ato, procedam à: I - eliminação da sobreposição de outorgas identificada na prestação do Serviço Móvel Pessoal e do Serviço Telefônico Fixo Comutado, perante a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação; e, II - eliminação da sobreposição do Código de Seleção de Prestadora perante a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação. A presente Anuência Prévia valerá pelo prazo de cento e oitenta dias, contado a partir da publicação deste Ato no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez por igual período, se mantidas as mesmas condições societárias. As cópias autenticadas dos atos praticados para a realização da operação devem ser encaminhadas à Anatel no prazo de sessenta dias, contado do registro no órgão competente. A Anuência Prévia formalizada por intermédio deste Ato não exime as empresas envolvidas na operação do cumprimento das demais obrigações legais e regulamentares a que se encontrem submetidas perante outros órgãos.

EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Presidente do Conselho

Substituto

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