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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/06/2021 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2021

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.047, de 3 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 4, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia dacovid-19", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 23 de junho de 2021

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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